Espécie de matéria encaminhada por Mensagem Presidencial que submete ao Congresso Nacional a concessão ou a renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Tem tramitação iniciada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que, concordando com seus termos, apresenta o Projeto de Decreto Legislativo respectivo, que seguirá regular tramitação.

  • CF, arts. 49, XII, e 223; RICD, art. 32, III, “h”.