À CCT compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: I - desenvolvimento científico, tecnológico e inovação tecnológica; II - política nacional de ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática; III - organização institucional do setor; IV - acordos de cooperação e inovação com outros países e organismos internacionais na área; V - propriedade intelectual; VI - criações científicas e tecnológicas, informática, atividades nucleares de qualquer natureza, transporte e utilização de materiais radioativos, apoio e estímulo à pesquisa e criação de tecnologia; VII - comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; VIII - regulamentação, controle e questões éticas referentes a pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, inovação tecnológica, comunicação e informática; IX - outros assuntos correlatos.