Órgão previsto na Constituição com a competência de: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.

  • CF, art. 166, § 1º; RCN nº 1/2006.
  • Sinônimos: Comissão de Orçamento e Comissão Mista de Orçamento.
  • Parte de: Congresso Nacional (CN).