Prerrogativa do colegiado da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de quaisquer de suas comissões de convocar o Ministro de Estado e titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República para prestar depoimento ou informações sobre assunto previamente determinado sob pena de responsabilização.

  • RICD, art. 24, IV; RISF, art. 90, III e arts. 397 a 400-A.