Prerrogativa do Presidente da Casa Legislativa de devolver ao autor proposição inconstitucional ou antirregimental ou que não estiver devidamente formalizada ou que versar sobre matéria alheia à competência da Casa.

  • RICD, art. 137, § 1º; RISF, art. 48, XI.
  • Ver também: Proposição.
  • Sinônimo: Impugnação de Proposição.