Sugestão oferecida por cidadão cadastrado no Portal e-Cidadania para criação, modificação ou extinção de norma jurídica, submetido à possibilidade de apoio de outros cidadãos por quatro meses, prazo para obtenção de vinte mil apoios individuais e consequente conversão em Sugestão Legislativa, que é analisada pela CDH.

  • RSF 19/2015.
  • Nota: Terminologia própria do Senado Federal