Órgão destinado a receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes reclamações, representações e sugestões de pessoas físicas ou jurídicas em relação a: violação ou qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais; ilegalidades ou abuso de poder; mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa.

  • RICD, art. 21-A; Ato da Mesa do Senado Federal 1/2011.