Poder das comissões da Câmara dos Deputados de apreciar proposições, dispensada a deliberação do Plenário.

  • CF, art. 58, § 2º, I; RICD, arts. 24, II e 132, § 2º.
  • Ver também: Apreciação Conclusiva.
  • Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados