Proposição que visa a regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.

  • RICD, art. 109, II; RISF, art. 213, II.
  • Ver também: Decreto Legislativo.
  • Conceito Geral: Proposição.
  • Sinônimos: Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS), Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) e Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN).