Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma sessão. Na Câmara dos Deputados, é de um décimo, desprezada a fração. No Senado Federal, é de um vigésimo. No Congresso Nacional, é de um sexto dos membros de cada Casa.

  • RCCN, art. 28; RICD, art. 79, § 2º; RISF, art. 155.
  • Ver também: Abertura de Sessão.
  • Conceito Geral: Quórum.
  • Sinônimo: Número Regimental.