Termo: Resolução
Ato normativo que regula matérias da competência privativa da Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
- CF, art. 59, VII.
- Ver também: Projeto de Resolução.
- Conceito Geral: Norma Jurídica.
- Conceitos Específicos: Resolução da Câmara dos Deputados (RCD), Resolução do Congresso Nacional (RCN) e Resolução do Senado Federal (RSF).