Impossibilidade temporária de deliberação de algumas matérias, em virtude da ocorrência de fato motivador, como a apreciação de medida provisória com prazo vencido ou projeto que tramita em regime de urgência ou não apreciação de vetos presidenciais no prazo constitucional. Enquanto tais matérias não forem votadas, a pauta fica trancada ou sobrestada.

  • CF, arts. 62, § 6º, 64, § 2º, 66, § 6º; RCN 1/2002, art. 9º; RCCN, art. 106, § 3º.
  • Ver também: Pauta.
  • Sinônimo: Trancamento de Pauta.