Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA, AO CONGRESSO NACIONAL - CAMARA DOS DEPUTADOS - CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 220.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS DA REPRESENTAÇÃO REFERIDA CASA DO CONGRESSO NA TRIGESIMA QUINTA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA.

Iniciativa: Comissão de Finanças

Norma Gerada: Lei nº 1.717 de 30/10/1952

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

29/jul
1952
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2250/1952 CF

Situação: Transformado em Norma Jurídica

29/07/1952
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 30 07 52 PAG 7378
Inteiro Teor 883277
30/11/1952
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 1717/52. DOFC 04 11 52. RET: 07 11 52.
27/ago
1952
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 213/1952

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

27/08/1952
-
Ação:
Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 05 e 08/09/1952.
09/09/1952
-
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
03/10/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 1026 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim
03/10/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 1027 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Domingos Velasco.
09/10/1952
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Ação:
Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
29/10/1952
-
Ação:
Recebimento do Ofício 94835 de 1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
30/10/1952
-
Ação:
Projeto promulgado, transformado na Lei 1717 de 30/10/1952.
06/11/1952
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 1.717 de 30/10/1952

Situação: Encerrada sem vetos