Projeto de Lei Nº 6826/2010 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 12.846 de 01/08/2013

Sancionada com vetos

18/fev

2010

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 6826/2010

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

18/02/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MSC 52/2010, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências""; Inteiro Teor 735505

18/02/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 6826/2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira a dá outras providências."; Inteiro Teor 734764

26/02/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, II do RICD. Art. 24, II; Inteiro Teor 737304

02/03/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03/03/10 PAG 5574 COL 02.; Inteiro Teor 779329

17/03/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 6489/2010, pelo Dep. Henrique Fontana, que: "Solicita a tramitação conjunta (Apensação) dos Projetos de Lei nºs 1.142/2007 e 6.826/2010".; Inteiro Teor 745208

26/03/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Req. 6489/10 conforme teor do seguinte despacho:"Indefiro a solicitação de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos. 1.142/2007 e 6.826/2010 nos termos do parágrafo único do art. 142, RICD, porquanto o primeiro já possui pronunciamento de duas Comissões incumbidas de examinar o mérito, e tramita conclusivamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC. Publique-se. Oficie-se."
DCD 30 03 10 PAG 12201 COL 01.

26/05/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 878553

10/08/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2778/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "
Requer instalação de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 6.826/2010, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências".
".; Inteiro Teor 906694

03/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 926478

04/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Recebimento pela PL682610.

05/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)

11/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1/2011, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer seja convidado o Sr. Emerson Gabardo para participar, sem vínculo empregatício com a Câmara dos Deputados, da elaboração do parecer ao Projeto de Lei n. 6.826/10".; Inteiro Teor 929198

18/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Ministro Jorge Hage Sobrinho, da Controladoria-Geral da União a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos".; Inteiro Teor 930550

18/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Jorge Abrahão, Presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos".; Inteiro Teor 930552

18/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Bruno Maeda, Coordenador do Comitê Anticorrupção e Compilance do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos".; Inteiro Teor 930558

18/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Eduardo Ricardo, Diretor da PATRI Políticas Públicas e Relações Institucionais & Comerciais a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial".; Inteiro Teor 930562

18/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 6/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Leonardo Machado, Advogado da Machado Meyer Advogados a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial".; Inteiro Teor 930567

18/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidada a Senhora Flávia Scabin, Professora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - FGV a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial".; Inteiro Teor 930573

18/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidada a Senhora Vânia Vieira, Diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial".; Inteiro Teor 930586

18/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidada a Senhora Shin Jae Kim, Advogada da Tozzini Freire Advogados a comparecer a esta comissão para expor Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo".; Inteiro Teor 930588

18/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor José Antonio Morone, Membro do Colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Sócio Econômicos - INESC a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo".; Inteiro Teor 930599

18/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 11/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Caio Magri, Gerente de Políticas Públicas do Instituto Ethos a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei nº 6826 fr 2010 e o Direito Administrativo".; Inteiro Teor 930605

18/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 12/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Romeu Felipe Bacellar Filho, Professor Titular da Universidade Federal do Paraná - UFPR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial".; Inteiro Teor 930757

18/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 13/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Marçal Justen Filho, Professor Titular da Universidade Federal do Paraná - UFPR, a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial".; Inteiro Teor 930758

18/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 14/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidada a Senhora Márcia Carla Pereira Ribeiro, Professora Titular da Universidade Federal do Paraná - UFPR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial".; Inteiro Teor 930759

18/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 15/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Celso Antonio Bandeira de Mello, Professor da Pontifícia Universidade Católica - PUC de São Paulo, a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo".; Inteiro Teor 930760

18/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 16/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidada a Senhora Maria Sylvia Zanella di Pietro, Professora da Pontifícia Universidade Católica - PUC de São Paulo, a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo".; Inteiro Teor 930761

18/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 17/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ex-Ministro da Justiça, a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo".; Inteiro Teor 930762

19/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Senhor Ministro Jorge Hage Sobrinho, da Controladoria-Geral da União a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos.

19/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Senhor Jorge Abrahão, Presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos.

19/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Senhor Bruno Maeda, Coordenador do Comitê Anticorrupção e Compilance do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos.

19/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Senhor Eduardo Ricardo, Diretor da PATRI Políticas Públicas e Relações Institucionais & Comerciais a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial.

19/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Senhor Caio Magri, Gerente de Políticas Públicas do Instituto Ethos a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei nº 6826 fr 2010 e o Direito Administrativo.

21/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011)

25/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 18/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Convida o Exmo. Sr. Agnelo Queiroz, Governador do Distrito Federal e ex-Ministro do Esporte, a fim de prestar esclarecimentos acerca de supostos atos irregulares praticados no âmbito do Ministério do Esporte durante a sua gestão".; Inteiro Teor 932783

26/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 19/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em Curitiba - PR com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras".; Inteiro Teor 933627

26/10/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 20/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em São Paulo - SP com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras".; Inteiro Teor 933628

01/11/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 35 emendas.

01/11/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 21/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "'Requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em Recife - PE com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição de pessoas jurídicas".; Inteiro Teor 934997

08/11/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 22/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP a comparecer a esta comissão para expor sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, na audiência pública a realizar-se na cidade de São Paulo - SP".; Inteiro Teor 936636

09/11/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 19/2011 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em Curitiba - PR com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras.

09/11/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 20/2011 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em São Paulo - SP com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras.

09/11/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Paulo Rubem Santiago que Requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em Recife - PE com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição de pessoas jurídicas.

09/11/2011: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Senhor Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP a comparecer a esta comissão para expor sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, na audiência pública a realizar-se na cidade de São Paulo - SP.

27/02/2012: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 23/2012, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado para tratar sobre as obrigações assumidas pelo Brasil como signatário da Convenção Anti Suborno da OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, e a responsabilidade das pessoas jurídicas em outros Estados Partes Signatários da Convenção, o Senhor Nicola Bonucci, Diretor Jurídico da OCDE".; Inteiro Teor 965988

14/03/2012: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL682610, pelo Dep. Carlos Zarattini; Inteiro Teor 970659

14/03/2012: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, e de todas as emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária deste, por inexistência de impacto financeiro e orçamentário, bem como de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação deste, e das Emendas 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 e 35, na forma do substitutivo, e pela rejeição das demais emendas.; Inteiro Teor 970659

15/03/2012: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2012)

29/03/2012: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 13 emendas ao substitutivo.

29/03/2012: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)

18/04/2012: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL682610, pelo Dep. Carlos Zarattini; Inteiro Teor 982072

18/04/2012: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Parecer do Relator, Deputado Carlos Zaratttini pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.826/10, das emendas de nºs 1 a 35/2011 apresentadas a este e das emendas de nºs 1 a 13/2012 apresentadas ao Substitutivo; e , no mérito: pela aprovação do PL nº 6.826/210, das emendas de nºs 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 e 35/ 2011, oferecidas a este, das emendas de nºs 3, 5 e 10/2012 oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 2 a 4, 6 a 15, 17 a 20, 22 a 25 e 31 a 34/2011, oferecidas ao PL 6.826/2010, e das Emendas de nºs 1, 2, 4, 6 a 9 e 11 a 13/2012 oferecidas ao Substitutivo, nos termos do Parecer do Relator.; Inteiro Teor 982072

18/04/2012: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Vista ao Deputado Alberto Filho.

18/04/2012: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL682610, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).; Inteiro Teor 982072

18/04/2012: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Parecer do Relator, Deputado Carlos Zaratttini pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.826/10, das emendas de nºs 1 a 35/2011 apresentadas a este e das emendas de nºs 1 a 13/2012 apresentadas ao Substitutivo; e , no mérito: pela aprovação do PL nº 6.826/210, das emendas de nºs 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 e 35/ 2011, oferecidas a este, das emendas de nºs 3, 5 e 10/2012 oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 2 a 4, 6 a 15, 17 a 20, 22 a 25 e 31 a 34/2011, oferecidas ao PL 6.826/2010, e das Emendas de nºs 1, 2, 4, 6 a 9 e 11 a 13/2012 oferecidas ao Substitutivo, nos termos do Parecer do Relator.; Inteiro Teor 982072

24/04/2012: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

13/06/2012: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL682610, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).; Inteiro Teor 1001439

23/04/2013: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)

23/04/2013: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto n. 1 PL682610, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).; Inteiro Teor 1080299

23/04/2013: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.826/10, das emendas de nºs 1 a 35/2011 apresentadas a este e das emendas de nºs 1 a 13/2012 apresentadas ao Substitutivo; e , no mérito: pela aprovação do PL nº 6.826/210, das emendas de nºs 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 e 35/ 2011, oferecidas a este, das emendas de nºs 3, 5 e 10/2012 oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 2 a 4, 6 a 15, 17 a 20, 22 a 25 e 31 a 34/2011, oferecidas ao PL 6.826/2010, e das Emendas de nºs 1, 2, 4, 6 a 9 e 11 a 13/2012 oferecidas ao Substitutivo.; Inteiro Teor 1080299

24/04/2013: PL682610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Ação:: Aprovado o Parecer do Relator, com substitutivo. O Deputado Eduardo Cunha apresentou voto em separado.

30/04/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 01/05/2013, PÁG 14778 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 1113730

02/05/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2013).

23/05/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

27/05/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

27/05/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 967/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

05/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

05/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

05/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).; Inteiro Teor 1096389

11/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

19/06/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 171/13/PS-GSE.

12/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.611/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 23/08/13, PÁG 35834 COL 01.; Inteiro Teor 1152534

19/jun

2013

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 39/2013

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

19/06/2013: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 53 (cinquenta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

19/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 54 e 55, legislação citada.

19/06/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

20/06/2013: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.

26/06/2013: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Ricardo Ferraço.

03/07/2013: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Encaminhado à SCLSF, a pedido.
À SCLSF.

03/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

03/07/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado o Requerimento nº 756, de 2013, subscrito por lideranças partidárias, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, RISF.
À SCLSF.

04/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

04/07/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Apreciação da matéria antecipada para a Ordem do Dia de hoje, extrapauta, após consulta ao Plenário, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 756, de 2013)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Ricardo Ferraço, parecer de plenário, em substituição às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria na forma aprovada pela Câmara dos Deputados. (Parecer nº 649, de 2013 – PLEN).
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, após usarem da palavra os Senadores Kátia Abreu, Rodrigo Rollemberg, Luiz Henrique, Humberto Costa, Pedro Taques, Jorge Viana, Ricardo Ferraço (Relator), Ana Amélia e José Agripino.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.; P.S 649/2013

05/07/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:51 hs.

05/07/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.69 a 77).

08/07/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM. Atendendo solicitação.

09/07/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às folhas 78-84, original de manifestação do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO.
Devolvido à SEXP.

09/07/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 14:36 hs.

12/07/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício SF n.º 1.610, de 11/07/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 127/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 85 a 95).
Anexado o Ofício SF n.º 1.611, de 11/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 96).; Autógrafo - PLC 39/2013

02/08/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12846 DE 2013. (vetada parcialmente, Vide Mensagem nº 314, de 01/08/13, pág. 0007)
DOU - 02/08/2013 PÁG. 0001 a 0003.
Sancionada em 01/08/2013.

17/09/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tendo em vista a manutenção do Veto nº 29, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 17 de setembro de 2013, o processado é enviado ao Arquivo.

23/09/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

20/05/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO

20/05/2014: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntado o Ofício n° 338/2014, da Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais ( Fls.124 a 174).
Devolvido à SARQ.

20/05/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
- ARQUIVADO

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.846 de 01/08/2013

Situação: Encerrada com Veto Parcial

2/ago

2013

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 29/2013

Situação: Mantida

Tramitação

02/08/2013: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Autuado como VET 00029 2013, aposto ao PLC 00039 2013 (PL 06826 2010, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

02/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 11h03min, os originais da Mensagem nº 314, de 2013 (MCN nº 67/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLC 39/2013 (nº 6.826/2010, na Câmara dos Deputados).

05/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada a Mensagem nº 67, de 2013-CN (nº 314/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 39, de 2013, às fls. 2 a 24.; Avulso inicial da matéria

05/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 39, de 2013 - nº 6.826, de 2010, na Casa de origem), às fls. 25 a 27.

06/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado o Ofício SGM/P nº 1.558, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 28.

06/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

06/08/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 2 de agosto do corrente, da Mensagem nº 67, de 2013-CN (nº 314, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial nº 29, de 2013.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
SENADORES
Ricardo Ferraço (Bloco Maioria - PMDB/ES) Relator do Projeto de Lei no Senado Federal
Zeze Perrella (Bloco Apoio ao Governo - PDT/MG)
Cyro Miranda (Bloco Minoria - PSDB/GO)
Alfredo Nascimento (Bloco União e Força - PR/AM)
DEPUTADOS
Carlos Zarattini (PT/SP) - Relator do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados
João Arruda (PMDB/PR)
Luiz Fernando Machado (PSDB/SP)
Liliam Sá (PSD/RJ)
Chico Alencar (PSOL/RJ)
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 25 de agosto de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 31 de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

07/08/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:37 hs.

07/08/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofíco SF nº 1.733 de 6/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl.32).
À SACM.

07/08/2013: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Recebido neste órgão nesta data.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (à fl. 33).
************* Retificado em 08/08/2013*************
(às fls. 33 e 34).

26/08/2013: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.

26/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o próximo dia 17 de setembro, às 19 horas.

17/09/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

17/09/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:46 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados João Campos, Sibá Machado, Fernando Marroni e Carmen Zanotto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.

18/09/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

20/09/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 13:00 hs.

20/09/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 755 de 19/09/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 70/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 29/13, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2013, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 183 a 184).
Anexado o Ofício CN nº 756 de 19/09/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto Parcial nº 29/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2013 (fls.185).
Ao Arquivo.

24/09/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO.