Ementa:
Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Iniciativa: Deputado Laercio Oliveira (SD/SE)

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Em tramitação
7/mai
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 7512/2014

Situação: Aprovada

07/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4157/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".
Inteiro Teor 1251235
15/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1251696
16/05/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/14 PÁG 50 COL 01.
Inteiro Teor 1271757
16/05/2014
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP.
21/05/2014
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
22/05/2014
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2014)
05/06/2014
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2014
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Inteiro Teor 1283895
04/11/2014
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1283895
12/11/2014
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Jorge Côrte Real
Inteiro Teor 1285885
12/11/2014
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1285885
12/11/2014
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Vista ao Deputado Policarpo.
18/11/2014
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 225/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita desarquivamento de proposições".
Inteiro Teor 1297811
11/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015.
Inteiro Teor 1299151
02/09/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
09/09/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.
14/10/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer proferido pelo Deputado Augusto Coutinho.
Discutiu a matéria o Deputado Bohn Gass.
Retirado de pauta, "ex-officio".
21/10/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta, "ex-officio".
18/11/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta, "ex-officio".
25/11/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/11/15 PÁG 274 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1440618
26/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
08/12/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
09/12/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)
04/02/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Informação n. 2257/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014".
Inteiro Teor 1488774
31/10/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Inteiro Teor 1503574
31/10/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 7512/2014 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1503574
03/11/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1504295
23/11/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra
07/12/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 10/12/16 PÁG. 56 COL. 01, Letra B.
Inteiro Teor 1529690
21/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
22/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016)
05/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Inteiro Teor 1547488
20/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1547488
19/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
31/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), para reexame.
22/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Inteiro Teor 1624171
22/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC).
Inteiro Teor 1624171
20/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC).
04/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Inteiro Teor 1648612
04/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1648612
03/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o item de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
04/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
04/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor.
04/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
04/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
04/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.
11/07/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/07/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/07/18 PÁG 248, Letra C.
Inteiro Teor 1701623
13/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018).
04/09/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2018 16:04:00. Não foram apresentados recursos.
05/09/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
05/09/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1025/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06/09/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
15/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
16/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Inteiro Teor 1686924
17/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
24/10/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.114/18/SGM-P.
Inteiro Teor 1688194
22/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 568/2019, do SF, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018 (PL nº 7.512, de 2014, nessa Casa), que "Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Inteiro Teor 1781793
24/out
2018
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 96/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

31/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
01/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE.
05/11/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
07/11/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do OF 0065/2015-GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
26/11/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, juntei o e-mail, do cidadão Frederico Máximo Lima, do Estado de Minas Gerais, ao PLC nº 96, de 2018, com manifestação sobre a matéria (fls. 16 e 17).
Correspondência Eletrônica
30/11/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido o processado físico para que permaneça na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da mesa nº4, de 2015.
A Relatoria da matéria permanece com o Senador Paulo Paim.
20/12/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/02/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senador Romário, mantém a relatoria da matéria com o Senador Paulo Paim.
Encaminhado ao Gabinete em atendimento à solicitação constante do Of. 0065/2015-GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
27/02/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018. (fls. 18 a 22)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/03/2019.
13/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
13/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 13/03/2019, a matéria foi retirada de pauta.
15/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para reexame do Relatório.
04/06/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
10/07/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
10/07/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta nº 25.
Durante a discussão, o Senador Paulo Paim apresenta relatório reformulado, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Na ocasião, a Comissão de Assuntos Sociais aprova a apresentação ao Plenário do Senado Federal do requerimento nº 79, de 2019-CAS, de urgência para a matéria, de autoria da Senadora Zenaide Maia.
P.S 30/2019 - CAS
REQ 79/2019 - CAS
Listagem ou relatório descritivo
Relatório Legislativo
10/07/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, em virtude da aprovação da apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 79, de 2019-CAS, de urgência para a matéria.
10/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 10/07/2019*************
Adotado definitivamente em turno suplementar o substitutivo, fica prejudicado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 610, de 2019, de iniciativa da CAS, que solicita urgência para o PLC 96/2018.
É proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 189, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Discussão encerrada.
Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 190/2019 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Avulso de requerimento
P.S 189/2019 - PLEN
P.S 190/2019 - PLEN
12/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 43).
19/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 568, de 19/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando autógrafos para apreciação daquela Casa (fls. 44 e 45).
À COARQ.
OFSF 568/2019
Autógrafo - PLC 96/2018
27/03/2020
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
07/04/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Of. SGP nº 1531/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SP. (fls. 47/48)
Ofício
22/jul
2019
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014)

Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

22/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 568/2019, do SF, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018 (PL nº 7.512, de 2014, nessa Casa), que "Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Inteiro Teor 1781793
22/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A proposição PL 7512/2014 passou a tramitar como PL 4157/2019.
29/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1781876
02/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/19, Letra E, PÁG 40.
Inteiro Teor 1788904
02/08/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP.
22/08/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
18/09/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).
Inteiro Teor 1808894
18/09/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 7.512, de 2019.
Inteiro Teor 1822214
09/10/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia.
16/10/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia.
30/10/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/10/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
07/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
08/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 09/11/19 PÁG 126, Letra F.
Inteiro Teor 1857082
11/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
05/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2082/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica".
Inteiro Teor 1919562
11/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 429/2021, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.157, de 2019".
Inteiro Teor 1973964
26/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para correção do parecer.
26/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Inteiro Teor 1981377
29/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Inteiro Teor 1982202
29/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.512/14; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1982200
31/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta de ofício.
20/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
20/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
20/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto.
22/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Capitão Alberto Neto).
28/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Sanderson.
05/05/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri e Márcio Labre.
05/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/05/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
Inteiro Teor 2004837
06/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 07/05/21 PÅG 814, Letra G.
Inteiro Teor 2023192
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2082/2020 do Sr. Lucas Vergilio que requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2082/2020.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Inteiro Teor 2009170
12/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
Inteiro Teor 2010051
12/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Inteiro Teor 2010430
13/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
11/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
23/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Inteiro Teor 2121087
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade-GO).
Inteiro Teor 2122690
09/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
09/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Inteiro Teor 2129452
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.512-D, de 2014 (Novo número: PL 4.157, de 2019).
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2121914
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019.
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019.
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 4.157-H/2019).
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir Parecer em Plenário ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 224/2021/PS-GSE.
Inteiro Teor 2122616
10/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 225/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2122622
10/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2122691
29/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente. DOU 30/12/21 PÁG 01 COL 01.
Motivo do veto: (MSC 744/21-PE) DOU 30/12/21 PÁG 12 COL 01.
10/dez
2021
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

30/dez
2021
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 71/2021

Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

30/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/12/2021 (pag. 12) a Mensagem nº 744 de 2021, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal).
03/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, no dia 30 de dezembro de 2021, por meio digital, a Mensagem nº 744, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.
VET 71/2021
03/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 71/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022
17/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
Avulso inicial da matéria
04/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta.
28/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
28/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
28/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Deixa de ser apreciado nesta data.
RQN 60/2022