Ementa:
FIXA PRAZO PARA FILIAÇÃO PARTIDARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Filinto Muller (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 5.782 de 06/06/1972

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/abr
1971
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 12/1972

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

16/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
DCN2 17/05 PAG 754.
16/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
JUSTIFICAÇÃO ORAL AUTOR.
DCN2 17/05 PAG 764.
16/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
16/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
17/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E
FAVORAVEL MERITO.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 29 SEN FILINTO MULLER DE URGENCIA
TERMOS ART 374 B REG INT.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO RQ. APROVADO.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 92 - CCJ.
DCN2 19/05 PAG 0844.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA 1 DO SEN RUY SANTOS.
18/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ APRECIAÇÃO EMENDA.
18/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN OSIRES TEIXEIRA.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER CCJ ORAL FAVORAVEL EMENDA.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO PROJETO APROVADO COM EMENDA.
18/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR REDAÇÃO VENCIDO SEGUNDO TURNO.
18/05/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
18/05/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO VENCIDO.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 92 - CR.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO PROJETO TERMOS ART 316 REG INT.
18/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
18/05/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 60 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO.
DCN1 19/05 PAG 1022 COL 2.
18/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
18/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP ELCIO ALVARES.
18/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
FAVORAVEL MERITO COM EMENDA 1 - CCJ.
19/05/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
19/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER CCJ.
DCN1 20/05 PAG 1052 COL 3.
23/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
23/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO. PRONUNCIAMENTO DEP LAERTE VIEIRA.
23/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
23/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DEP LAERTE VIEIRA 1, 2 E
4; DEP FRANCISCO AMARAL 3 E DEP DIAS MENEZES 5.
23/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN1 24/05 PAG 1173 COL 2.
24/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRESENTAÇÃO REQUERIMENTO DEP DIAS MENEZES RETIRADA
EMENDA 5.
24/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DEFERIMENTO REQUERIMENTO.
DCN1 25/05 PAG 1187 COL 2.
25/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONTRARIO EMENDAS 1, 2 E 3 E FAVORAVEL A
EMENDA 4.
25/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
25/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER CCJ.
DCN1 26/05 PAG 1229 COL 3.
29/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA
PROJETO E EMENDAS.
29/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO EMENDAS PRONUNCIAMENTO DEP ALBERTO
HOFFMANN, LAERTE VIEIRA E DANIEL FARACO.
29/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRESENTAÇÃO REQUERIMENTO DEP LAERTE VIEIRA
DESTAQUE APRECIAÇÃO SEPARADO EMENDAS 1 - PLEN E 2 -
PLEN.
29/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REQUERIMENTO APROVADO.
29/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO EMENDAS 1, 2 E 3 - PLEN REJEITADAS E
4 - PLEN E 1 - CCJ APROVADAS.
29/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO PROJETO APROVADO.
29/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
29/05/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR DEP.
29/05/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
30/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
30/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.
30/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO SF.
31/05/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA SF OFICIO ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS EMENDAS.
31/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS CD.
31/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
31/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA RQ. 39 SEN RUY SANTOS URGENCIA
TERMOS ART 374 B REG INT.
DCN2 01/06 PAG 1155.
31/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO RQ. APROVADO.
31/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
1830 RELATOR SEN EURICO REZENDE.
31/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL CCJ FAVORAVEL EMENDAS.
31/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO TURNO UNICO EMENDAS CD ENCERRADA.
31/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO EMENDAS 1 E 2 - CD APROVADAS.
31/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CR.
31/05/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN DANTON JOBIM.
31/05/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
31/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 128 - CR.
DCN2 01/06 PAG 1156.
31/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
31/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADA.
31/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
05/06/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 31 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
05/06/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 92 A CD COMUNICANDO REMESSA
PROJETO A SANÇÃO.
06/06/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADO. LEI/005782/72.
DOFC 09 06 PAG 5089.
06/06/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/005782/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 08 1972).
09/06/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 147 DA PRES REP ENCAMINHADA PELO OF.
618 - SAP MIN GAB CIVIL. RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
15/06/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 111 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO
SANCIONADO.
18/mai
1972
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 645/1972

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

18/05/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
18/05/1972
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP ELCIO ALVARES. DC1S 01 07 72 PAG 0018 COL 02 - SUPLEMENTO.
Inteiro Teor 1097391
18/05/1972
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 05 72 PAG 1022 COL 02.
Inteiro Teor 798602
18/05/1972
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER, DEP ELCIO ALVARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM UMA EMENDA.
18/05/1972
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O DEP LAERTE VIEIRA VOTOU COM RESTRIÇÕES. DC1S 01 07 72 PAG 0011 COL 02.
Inteiro Teor 1097392
19/05/1972
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 645-A/72. DCN1 20 05 72 PAG 1052 COL 03.
Inteiro Teor 1097393
23/05/1972
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
23/05/1972
PLEN - Plenário
Ação:
FALA O DEP LAERTE VIEIRA ENCAMINHANDO A VOTAÇÃO.
23/05/1972
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
23/05/1972
PLEN - Plenário
Ação:
OFERECIDAS EMENDAS: 01, 02 E 04 DO DEP LAERTE VIEIRA; 03 DO DEP FRANCISCO AMARAL; 05 DO DEP DIAS MENEZES. DCN1 24 05 72 PAG 1173 COL 02.
Inteiro Teor 1097394
23/05/1972
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP ELCIO ALVARES (EMENDA DE PLENARIO). DC1S 01 07 72 PAG 0018 COL 02.
Inteiro Teor 1097404
24/05/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DE RETIRADA DA EMENDA 05 PELO AUTOR. DCN1 25 05 72 PAG 1187 COL 02.
Inteiro Teor 1097669
25/05/1972
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELCIO ALVARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E APROVAÇÃO DA EMENDA 04; PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIO MARIZ, PETRONIO
25/05/1972
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 645-B/72. DCN1 26 05 72 PAG 1229 COL 03.
Inteiro Teor 1097671
29/05/1972
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
29/05/1972
PLEN - Plenário
Ação:
REQUERIMENTO DO DEP LAERTE VIEIRA SOLICITANDO DESTAQUE PARA APRECIAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 01 E 02.
29/05/1972
PLEN - Plenário
Ação:
ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS ALBERTO HOFFMANN, LAERTE VIEIRA E DANIEL FARACO.
29/05/1972
PLEN - Plenário
Ação:
APROVADA EMENDA 04.
29/05/1972
PLEN - Plenário
Ação:
REJEITADAS AS EMENDAS DESTACADAS DE PLENARIO.
29/05/1972
PLEN - Plenário
Ação:
APROVADA EMENDA DA CCJ.
29/05/1972
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO DESTACADAS.
29/05/1972
PLEN - Plenário
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS LAERTE VIEIRA E DANIEL FARACO.
29/05/1972
PLEN - Plenário
Ação:
REJEIÇÃO DA EMENDA 01.
29/05/1972
PLEN - Plenário
Ação:
REJEIÇÃO DA EMENDA 02.
29/05/1972
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO PROJETO.
29/05/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 05 72 PAG 1326 COL 01.
Inteiro Teor 1097672
29/05/1972
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR DEP ANTONIO BRESOLIN.
30/05/1972
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO BRESOLIN.
30/05/1972
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 645-C/72.
30/05/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 31 05 72 PAG 1364 COL 02.
Inteiro Teor 1097673
30/05/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 183/72 ENCAMINHANDO O PROJETO AO SENADO FEDERAL. DCN1 05 12 72 PAG 5907 COL 04.
Inteiro Teor 1097675
06/06/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.782/72.
07/06/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 92/72, DO SENADO, COMUNICAÇÃO DA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CAMARA AO PROJETO. DCN1 08 06 72 PAG 1562 COL 04.
Inteiro Teor 1097679
01/12/1972
PLEN - Plenário
Ação:
FALA O DEP ELCIO ALVARES PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCN1 05 12 72 PAG 5878 COL 04.
Inteiro Teor 1097684
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 5.782 de 06/06/1972

Situação: Encerrada sem vetos