Projeto de Lei do Senado n° 13, de 1972
Ementa:
ESTABELECE PRAZO PARA ESCOLHA E REGISTRO DE CANDIDATOS AS ELEIÇÕES DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, VEREADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS, DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Filinto Muller (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 5.779 de 31/05/1972
Sancionada integralmente
16/mai
1972
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 01/01/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ
- 01/01/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP.
- 01/01/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 01/01/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO. PRONUNCIAMENTO DEP NINA RIBEIRO.
- 01/01/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 01/01/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 16/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA
DCN2 17/05 PAG 754.
- 16/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- JUSTIFICAÇÃO ORAL AUTOR.
DCN2 17/05 PAG 764
- 16/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 16/05/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 17/05/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 17/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRESENTAÇÃO RQ. 27 SEN FILINTO MULLER DE URGENCIA
TERMOS ARTIGO 374 LETRA B REG INT.
- 17/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO RQ. APROVADO.
- 17/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO MATERIA.
- 17/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 85 - CCJ.
DCN2 18/05 PAG 0808.
- 17/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 17/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 17/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO ENCERRADA.
- 17/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO TERMOS ARTIGO 316 REG INT
- 17/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 17/05/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 17/05/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 17/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 87 - CR.
DCN2 18/05 PAG 0811.
- 17/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 17/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 17/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
- 18/05/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 57 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 19/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
DCN1 19/05 PAG 1021.
- 20/05/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
FAVORAVEL MERITO.
DCN1 20/05 PAG 1052.
- 26/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN1 26/05 PAG 1243.
- 30/05/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 181 DA CD COMUNICANDO
APROVAÇÃO PROJETO E REMESSA A SANÇÃO.
- 31/05/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADO . LEI 5779/72.
DOFC 02 06 PAG 4825.
- 31/05/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005779/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 08 1972).
- 15/06/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 196 CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
18/mai
1972
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 18/05/1972
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 18/05/1972
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP ELCIO ALVARES. DC1S 01/07/72 PAG 17 COL 01 - SUPLEMENTO.
- Inteiro Teor 1097344
- 18/05/1972
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19/05/72 PAG 1021 COL 04.
- Inteiro Teor 798594
- 18/05/1972
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVADO UNANIMEMENTE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO. DC1S 01/07/72 PAG 11 COL 02.
- Inteiro Teor 1097345
- 19/05/1972
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA - 638-A/72. DCN1 20/05/72 PAG 1052 COL 01.
- Inteiro Teor 1097349
- 25/05/1972
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 25/05/1972
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO
- 25/05/1972
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCAMINHADA A VOTAÇÃO PELO DEP NINA RIBEIRO
- 25/05/1972
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVADO O PROJETO.
- 25/05/1972
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 26/05/72 PAG 1243 COL 04.
- Inteiro Teor 1097352
- 30/05/1972
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- MENSAGEM 03/72 ENCAMINHANDO PROJETO A SANÇÃO. DCN1 05/12/72 PAG 5907 COL 04.
- Inteiro Teor 1097354
- 30/05/1972
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF. 181/72 COMUNICANDO AO SENADO A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO.
- 31/05/1972
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 5779/72. DOFC 02 06 72 PAG 4825 COL 01.
- 08/06/1972
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- MENSAGEM 138/72-PE ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 08/06/72 PAG 1563 COL 01.
- Inteiro Teor 1097358
- 13/06/1972
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF. 196/72 ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO AO SENADO FEDERAL. DCN1 05/12/72 PAG 5908 COL 01.
- Inteiro Teor 1097360
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos