Projeto de Lei do Senado n° 134, de 2007
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
21/mar
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 21/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 21/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. - Texto inicial - PLS 134/2007
- Legislação citada
- 22/03/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão. Aguardando recebimento de emendas.
Prazo para recebimento de emendas de 23/03/07 até 29/03/07.
- 04/04/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Distribuído, nesta data, ao Senador João Durval para relatar a matéria.
************* Retificado em 22/09/2009*************
Expirado o prazo regimental e não foram oferecidas emendas
Distribuído ao Senador João Durval para relatar a matéria.
- 11/05/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado nesta data, ao autor, Senador Jonas Pinheiro, a pedido para exame.
- 14/11/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 10/12/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jonas Pinheiro sem manifestação.
- 12/03/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Reencaminhado ao Senador João Durval para Relatar.
- 01/09/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data, do Sen. João Durval, relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.( fls 33 a 36).
- Relatório Legislativo
- 06/10/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em reunião realizada, nesta data, a Comissão aprovou, em decisão terminativa, com 11 votos favoráveis, nenhum voto contra, nenhuma abstenção, o Projeto de Lei do Senado nº 134, de 2007, com a Emenda nº 01 -CRA.
Juntada a folha de assinatura do Parecer ( fl. 37).
Juntadas listas de votação nominal do Parecer e da Emenda (fls. 38 e 39).
Juntado texto final desta Comissão ao PLS 134 de 2007, nos termos da (fls. 40 e 41).
Juntado Of.-PRES nº 006/2009-CRA, do Sen. Valter Pereira, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária ao Sen. José Sarney, Presidente do Senado Federal (fl.42).
À SGM
************* Retificado em 08/10/2009*************
Em reunião realizada, nesta data, a Comissão aprovou, em decisão terminativa, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei do Senado nº 134, de 2007, com a Emenda nº 01-CRA.
Juntada a folha de assinatura do Parecer (fl. 37). Juntadas listas de votação nominal do Parecer e da Emenda nº O1-CRA (fls. 38 e 39). Juntado texto final da Comissão ao PLS Nº 134, de 2007, nos termos da Emenda nº 01-CRA (fls. 40 e 41). Juntado Of. PRES. nº 006/2009-CRA, do Senador Valter Pereira, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, ao Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal (fl. 42).
À SGM.
- 08/10/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 44 a 46, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CRA.
************* Retificado em 14/10/2009*************
À CRA para ajustes no seu parecer.
- 14/10/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SGM, com as devidas providências tomadas.
- 15/10/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.757, de 2009 - CRA, Relator Senador João Durval, favorável com a Emenda nº 1 - CRA, de redação.
Leitura do Ofício nº 6/2009 - CRA, comunicando a aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CRA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 16/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/10/2009 a 23/10/2009.
- 23/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 27/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 27/10/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:54 hs.
- 27/10/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 50 e 51).
- 05/11/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 2410 de 04/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 52 a 53).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
5/nov
2009
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 05/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o OF. nº 2410/09, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei
Senado nº 134, de 2007, de autoria do Senador Jonas Pinheiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 467, de 13 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá - Inteiro Teor 710918
- 05/11/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6360/2009, pelo Dep. Senado Federal - Jonas Pinheiro, que "atera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá outras providências."
- Inteiro Teor 710919
- 12/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-203/1991. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
- Inteiro Teor 713514
- 18/11/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/2009 PAG 64829 COL 02.
- Inteiro Teor 769209
- 11/03/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática deste do PL 203/91, em face do arquivamento deste.
- 11/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto