Projeto de Lei do Senado n° 138, de 2001
Ementa:
Altera a Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a concessão das férias anuais ao empregado doméstico.
Iniciativa: Senador Osmar Dias (S/Partido/PR)
15/ago
2001
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 15/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 15/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.
- 17/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 17 a 23.08.01.
- 24/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 23.08.01, foi apresentada uma emenda, de autoria do Senador Sérgio Machado. (fls. 7)
- 24/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Ademir Andrade, para relatar a presente matéria.
- 07/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Ademi Andrade, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda de autoria do Senador Sérgio Machado.
- 20/02/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Colocado em votação, o parecer, na reunião de 20/02/2002, o projeto foi aprovado por unanimidade tendo como relator "ad hoc" o Senador Juvêncio da Fonseca. . Anexo parecer sobre o Projeto, lista de votação nominal, redação final e ofício ao Presidente do Senado (fls 08 a 15).
A SSCLSF. - Parecer
- 27/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS para anexar quadro de votação da emenda.
- 27/02/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexado quadro de votação da emenda. (fl. nº 16).
À SSCLSF.
- 27/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da CAS, de fls. nº 17.
- 12/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 111/2002 - CAS, Relator "ad hoc": Senador Juvêncio da Fonseca, favorável ao projeto, com rejeição da emenda apresentada pelo Senador Sérgio Machado.
É lido o Ofício nº 8/2002, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada, em 20.2.2002.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 13/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14 a 20.03.2002.
- 20/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 21/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 21/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:05 hs.
- 21/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 21/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 20 e 21).
À SSEXP.
- 21/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 22/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 22/23).
- 22/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls.22 e 23.
À Subsecretaria de Expediente.
- 22/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:35 hs.
- 26/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 191 de 25/03/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 28).
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROPOSIÇÃO EMPRESTADO A SSCLSF
- 02/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 33/2007, de 28 de fevereiro de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de sua prejudicialidade na Casa em referência.
(Anexado ao processado)
Ao PLEG com destino ao SARQ.
- 12/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO
ARQUIVADO
26/mar
2002
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 26/03/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - OSMAR DIAS
- Inteiro Teor 24823
- 02/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
- 09/04/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 9/4/2002 PÁG 14602 COL 02.
- 10/04/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 16/05/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Paim
- 20/05/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 27/05/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 06/08/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Paim, pela aprovação.
- Inteiro Teor 75941
- 26/02/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução por força da saída do relator da comissão.
- 27/02/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sandro Mabel
- 05/03/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 13/03/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 10/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1850/2003.
- 29/01/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2890/2004.
- 23/09/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4130/2004.
- 17/01/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 3866/00, 6402/02, 1850/03, 2890/04, 3871/04, 4102/04, 4130/04, 5118/05, 5148/05, 5338/05, 5791/05, 6273/05 e 6688/06. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01105 COL 01. - Inteiro Teor 463077
- 02/02/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP o Memorando nº 3/07 - CCP solicitando a devolução deste e apensados, se for o caso.
- Inteiro Teor 433598
- 05/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007)
- 06/02/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução à CCP nos termos do "Memorando nº 3/07 - CCP solicitando a devolução deste e apensados, se for o caso."
- 12/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 15/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 16/02/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO. - Inteiro Teor 467618
- 28/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício n° 33/07/PS/GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento.
- 02/04/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER
- Inteiro Teor 456333
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto