Projeto de Lei do Senado n° 14, de 1991
Ementa:
DISPÕE, COM FUNDAMENTO NO INCISO OITAVO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL REALIZAREM SUAS COMPRAS NA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Ney Maranhão (PRN/-)
6/mar
1991
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 06/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 06/03/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 07 03 PAG 0624.
- 14/03/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 09/04/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN MEIRA FILHO.
- 07/05/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 03/09/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN LEVI DIAS, PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
- 05/09/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR LEVI DIAS SEM VOTO EM SEPARADO.
- 17/09/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN MEIRA FILHO, FAVORAVEL NOS TERMOS DAS
EMENDAS 01 A 06 QUE OFERECE.
- 18/09/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 345 - CAE.
- 18/09/1991
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 014, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 19 09 PAG 6114 E 6116.
- 25/09/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 25/09/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 26 09 PAG 6462.
- 01/10/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 965 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 22/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 22/08/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 227/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
- 23/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 227/2000, de 22 do corrente, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
- 24/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 06/09/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
25/out
1991
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 25/10/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 25/10/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 10 91 PAG 21011 COL 01.
- Inteiro Teor 887096
- 28/10/1991
- CAPR - CAPR
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 28 10 A 01 11 91. DCN1 29 10 91 PAG 21289 COL 02.
- 28/10/1991
- CAPR - CAPR
- Ação:
- RELATOR DEP DERVAL DE PAIVA. DCN1 29 10 91 PAG 21295 COL 01.
- 04/11/1991
- CAPR - CAPR
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE QUATRO EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 03, PELO DEP AROLDO CEDRAZ E 01, PELO DEP PEDRO TONELLI.
- 07/03/1995
- CAPR - CAPR
- Ação:
- RELATOR DEP BETO LELIS. DCN1 08 03 95 PAG 2774 COL 02.
- 10/03/1995
- CAPR - CAPR
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 10 03 95 PAG 2974 COL 02.
- 20/03/1995
- CAPR - CAPR
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE FRITSCH.
- 30/03/1995
- CAPR - CAPR
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BETO LELIS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
- 06/04/1995
- CAPR - CAPR
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCN1 06 04 95 PAG 5647 COL 01.
- 18/04/1995
- CAPR - CAPR
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 10/05/1995
- CAPR - CAPR
- Ação:
- VISTA AO DEP DOMINGOS DUTRA. DCN1 20 05 95 PAG 10709 COL 02.
- 24/05/1995
- CAPR - CAPR
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP DOMINGOS DUTRA, SEM SE MANIFESTAR.
- 21/06/1995
- CAPR - CAPR
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BETO LELIS, A ESTE, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
- 21/06/1995
- CAPR - CAPR
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BETO LELIS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PARCIALMENTE FAVORAVEL A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. (PL. 1955-A/91). DCN1 04 08 95 PAG 15913 COL 02.
- 28/06/1995
- CAPR - CAPR
- Ação:
- ENCAMINHADO A CFT.
- 09/08/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS. DCN1 10 08 95 PAG 17302 COL 01.
- 09/08/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 09 08 95 PAG 17015 COL 01.
- 17/08/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 03/11/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CAPR.
- 22/11/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- VISTA AO DEP LUIZ CARLOS HAULY. DCD 24 11 95 PAG 6668 COL 02.
- 13/12/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CAPR. (PL. 1955-B/91). DCD 12 01 96 PAG 0661 COL 02.
- 25/03/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 23 03 96 PAG 7728 COL 02.
- 25/03/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP ENIO BACCI. DCD 26 04 96 PAG 11458 COL 01.
- 02/04/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 25/11/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
- 30/11/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 08/12/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 23/05/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CAPR.
- 23/05/2000
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR, CFT E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. (PL. 1955-C/91). DCD 24 05 00 PAG 27066 COL 01.
- 21/06/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 21 A 28 06 00. DCD 21 06 00 PAG 33420 COL 01.
- 07/08/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44430 COL 02.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto