Ementa:
DISPÕE, COM FUNDAMENTO NO INCISO OITAVO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL REALIZAREM SUAS COMPRAS NA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Ney Maranhão (PRN/-)

Concluída
6/mar
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 14/1991

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
06/03/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 07 03 PAG 0624.
14/03/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
09/04/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN MEIRA FILHO.
07/05/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
03/09/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN LEVI DIAS, PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
05/09/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR LEVI DIAS SEM VOTO EM SEPARADO.
17/09/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN MEIRA FILHO, FAVORAVEL NOS TERMOS DAS
EMENDAS 01 A 06 QUE OFERECE.
18/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 345 - CAE.
18/09/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 014, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 19 09 PAG 6114 E 6116.
25/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
25/09/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 26 09 PAG 6462.
01/10/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 965 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
22/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
22/08/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 227/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
23/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 227/2000, de 22 do corrente, comunicando o arquivamento da matéria.

AO PLEG com destino ao Arquivo.
24/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
06/09/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
25/out
1991
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1955/1991

Situação: Arquivada; Arquivada

25/10/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/10/1991
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 10 91 PAG 21011 COL 01.
Inteiro Teor 887096
28/10/1991
CAPR - CAPR
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 28 10 A 01 11 91. DCN1 29 10 91 PAG 21289 COL 02.
28/10/1991
CAPR - CAPR
Ação:
RELATOR DEP DERVAL DE PAIVA. DCN1 29 10 91 PAG 21295 COL 01.
04/11/1991
CAPR - CAPR
Ação:
APRESENTAÇÃO DE QUATRO EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 03, PELO DEP AROLDO CEDRAZ E 01, PELO DEP PEDRO TONELLI.
07/03/1995
CAPR - CAPR
Ação:
RELATOR DEP BETO LELIS. DCN1 08 03 95 PAG 2774 COL 02.
10/03/1995
CAPR - CAPR
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 10 03 95 PAG 2974 COL 02.
20/03/1995
CAPR - CAPR
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE FRITSCH.
30/03/1995
CAPR - CAPR
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BETO LELIS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
06/04/1995
CAPR - CAPR
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCN1 06 04 95 PAG 5647 COL 01.
18/04/1995
CAPR - CAPR
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/05/1995
CAPR - CAPR
Ação:
VISTA AO DEP DOMINGOS DUTRA. DCN1 20 05 95 PAG 10709 COL 02.
24/05/1995
CAPR - CAPR
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP DOMINGOS DUTRA, SEM SE MANIFESTAR.
21/06/1995
CAPR - CAPR
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BETO LELIS, A ESTE, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
21/06/1995
CAPR - CAPR
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BETO LELIS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PARCIALMENTE FAVORAVEL A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. (PL. 1955-A/91). DCN1 04 08 95 PAG 15913 COL 02.
28/06/1995
CAPR - CAPR
Ação:
ENCAMINHADO A CFT.
09/08/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS. DCN1 10 08 95 PAG 17302 COL 01.
09/08/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 09 08 95 PAG 17015 COL 01.
17/08/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/11/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CAPR.
22/11/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
VISTA AO DEP LUIZ CARLOS HAULY. DCD 24 11 95 PAG 6668 COL 02.
13/12/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CAPR. (PL. 1955-B/91). DCD 12 01 96 PAG 0661 COL 02.
25/03/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 23 03 96 PAG 7728 COL 02.
25/03/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ENIO BACCI. DCD 26 04 96 PAG 11458 COL 01.
02/04/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/11/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
30/11/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/12/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/05/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CAPR.
23/05/2000
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR, CFT E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. (PL. 1955-C/91). DCD 24 05 00 PAG 27066 COL 01.
21/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 21 A 28 06 00. DCD 21 06 00 PAG 33420 COL 01.
07/08/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44430 COL 02.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto