Projeto de Lei do Senado n° 15, de 1948
Ementa:
Regula a concessão de pensão às viúvas dos veteranos das campanhas do Uruguai e Paraguai.
Iniciativa: Senador Filinto Muller (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 1.031 de 30/12/1949
Sancionada integralmente
28/abr
1948
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 28/04/1948
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 07/10/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1080 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- 13/10/1948
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- Ação:
- Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças.
- 05/11/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1314 de 1948 da Comissão de Finanças, apresentando duas emendas. Relator: Ferreira de Souza.
- 09/11/1948
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- Ação:
- Sessão extraordinária. 1ª Discussão. Projeto aprovado com emendas.
- 10/11/1948
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- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 12/12/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1766 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação para a 2ª discussão do Projeto. Waldemar Pedrosa.
- 14/12/1948
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- Ação:
- 2ª Discussão encerrada. O Projeto volta às Comissões em virtude do recebimento de substitutivo.
- 12/05/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 370 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do substitutivo. Relator: Atílio Vivacqua.
- 12/05/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 371 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pelo arquivamento do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- 19/05/1949
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- Ação:
- Votação em 2ª discussão. É aprovado o substitutivo, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- 25/05/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 488 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero Vasconcelos.
- 03/06/1949
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- Ação:
- Ofício 601 de 03/06/1949 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 30/12/1949
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- Ação:
- O PLS 15 de 1948, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 452 de 1949), foi sancionado e transformado na Lei 1031 de 1949 (vide observação).
- 31/12/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
8/jun
1949
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 08/06/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 06 49 PAG 4816 COL 02.
- Inteiro Teor 818054
- 08/06/1949
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO ÀS COMISSÕES DE SEGURANÇA NACIONAL E DE FINANÇAS.
- 17/11/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REJEIÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO DEP ARRUDA CÂMARA.
- 23/11/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CSN CONSIDERANDO O PROJETO Nº 178/49, COM A EMENDA ADITIVA, COMO SUBSTITUTO AO PROJETO DO SENADO E PARECER DA CF FAVORÁVEL AO REFERIDO SUBSTITUTIVO E EMENDA ADITIVA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 340-A/49.
DCN1 24 11 49 PAG 11864 COL 01. - Inteiro Teor 1214218
- 27/11/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ANUNCIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O SUBSTITUTO E A EMENDA ADITIVA DA CSN.
DESPACHO DAS EMENDAS À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN1 28 11 49 PAG 12344 COL 03. - Inteiro Teor 1214230
- 28/11/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARRUDA CÂMARA SOLICITANDO A DISPENSA DE IMPRESSÃO DA REDAÇÃO FINAL.
LEITURA E APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO DAS EMENDAS AO SENADO.
DCN1 29 11 49 PAG 12413 COL 03. - Inteiro Teor 1214227
- 01/12/1949
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 1819/49.
- 02/12/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCURSO DO DEP ARRUDA CÂMARA.
- 20/12/1949
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 1949/49 DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
- 30/12/1949
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 1031/49. DOFC 03 01 50.
- 26/01/1950
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO Nº 43/50 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos