Ementa:
Altera o art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer a necessidade de outorga de direito de uso de recursos hídricos para a lavra de fontes de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários.

Iniciativa: Comissão de Assuntos Econômicos

Não aprovada
11/mai
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 184/2009

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

11/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
11/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Avulso inicial da matéria
12/05/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
13/05/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
14/05/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Delcídio Amaral, distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
14/05/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao gabinete do Senador Delcídio Amaral, para relatar a matéria.
01/07/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com minuta de Parecer pela aprovação do PLS nº 184, de 2009.
Relatório Legislativo
31/07/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2009.
06/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de Pauta, a pedido do Relator, Senador Delcídio Amaral.
12/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/08/2009.
13/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Projeto foi retirado de pauta, para reexame, a pedido do Relator, Senador Delcídio Amaral.
Ao Gabinete do Senador Delcídio Amaral.
28/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Osvaldo Sobrinho, distribuo o presente projeto.
Senador Fernado Collor
Presidente
10/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao gabinete do Senador Osvaldo Sobrinho, para relatar a Matéria.
20/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Osvaldo Sobrinho, com minuta de Parecer contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2009.
21/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2009.
22/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado Relator "ad hoc" o Senador Paulo Duque, foi aprovado
Parecer pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 184, de2009.
Parecer
27/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
28/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
05/11/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao senador Valter Pereira, para relatar.
11/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valter Pereira, com relatório pela rejeição da matéria.
Relatório Legislativo
21/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 22ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 25/05/2010.
28/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A 22ª reunião ordinária da CMA, designada para o dia 25/05/2010, não se realizou.
Matéria incluída na pauta da 22ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 01/06/2010.
02/06/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 22ª reunião da CMA, realizada em 01/06/2010.
Incluída na pauta da 23ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 08/06/2010.
17/06/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 23ª reunião ordinária da CMA, realizada em 08/06/2010.
Incluída na pauta da 25ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 22/06/2010.
29/06/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A reunião ordinária da CMA, designada para o dia 22/06/2010, foi cancelada.
Matéria incluída na pauta da 25ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 29/06/2010.
05/07/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A reunião ordinária da CMA, designada para o dia 29/06/2010, foi cancelada.
Matéria incluída na pauta da 25ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 06/07/2010.
29/07/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 27ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 03/08/2010.
03/08/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A reunião ordinária da CMA, designada para o dia 03/08/2010, foi cancelada.
30/08/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 27ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 31/08/2010.
30/11/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em 30/11/2010, o Presidente da Comissão, Senador Renato Casagrande, designa Relator ad hoc o Senador Jefferson Praia, em substituição ao Senador Valter Pereira.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CMA, contrário ao projeto.(fls 14 a 18)
À Subsecretaria de Coordenaçao Legislativa do Senado (SSCLSF), para prosseguimento da tramitação.
Parecer
02/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 15:10.
03/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CI e CMA.
Juntada, às fls. 19/20, cópia da legislação citada nos Pareceres.
07/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados a publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.634, de 2010, da Comissão de Serviços de Infraestrutura; relator "ad hoc" Senador Paulo Duque, contrário a matéria; e
nº 1645, de 2010, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização; relator "ad hoc" Senador Jefferson Praia, pela rejeição.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
************* Retificado em 20/12/2010*************
Onde se lê:
... nº 1645, de 2010,...
Leia-se:
... nº 1.635, de 2010,...
P.S 1634/2010
08/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/12/2010 a 10/12/2010.
13/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunição do término de prazo para interposição de recurso.
13/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À SARQ.
(Anexada fl. 22)
15/12/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)