Projeto de Lei do Senado n° 184, de 2009
Ementa:
Altera o art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer a necessidade de outorga de direito de uso de recursos hídricos para a lavra de fontes de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários.
Iniciativa: Comissão de Assuntos Econômicos
11/mai
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- 11/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 11/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Avulso inicial da matéria
- 12/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 13/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 14/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Delcídio Amaral, distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
- 14/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Delcídio Amaral, para relatar a matéria.
- 01/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com minuta de Parecer pela aprovação do PLS nº 184, de 2009.
- Relatório Legislativo
- 31/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2009.
- 06/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de Pauta, a pedido do Relator, Senador Delcídio Amaral.
- 12/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/08/2009.
- 13/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Projeto foi retirado de pauta, para reexame, a pedido do Relator, Senador Delcídio Amaral.
Ao Gabinete do Senador Delcídio Amaral.
- 28/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 10/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Osvaldo Sobrinho, distribuo o presente projeto.
Senador Fernado Collor
Presidente
- 10/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Osvaldo Sobrinho, para relatar a Matéria.
- 20/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Osvaldo Sobrinho, com minuta de Parecer contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2009.
- 21/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2009.
- 22/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado Relator "ad hoc" o Senador Paulo Duque, foi aprovado
Parecer pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 184, de2009. - Parecer
- 27/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
- 28/10/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 05/11/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao senador Valter Pereira, para relatar.
- 11/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valter Pereira, com relatório pela rejeição da matéria.
- Relatório Legislativo
- 21/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 22ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 25/05/2010.
- 28/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A 22ª reunião ordinária da CMA, designada para o dia 25/05/2010, não se realizou.
Matéria incluída na pauta da 22ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 01/06/2010.
- 02/06/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 22ª reunião da CMA, realizada em 01/06/2010.
Incluída na pauta da 23ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 08/06/2010.
- 17/06/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 23ª reunião ordinária da CMA, realizada em 08/06/2010.
Incluída na pauta da 25ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 22/06/2010.
- 29/06/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A reunião ordinária da CMA, designada para o dia 22/06/2010, foi cancelada.
Matéria incluída na pauta da 25ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 29/06/2010.
- 05/07/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A reunião ordinária da CMA, designada para o dia 29/06/2010, foi cancelada.
Matéria incluída na pauta da 25ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 06/07/2010.
- 29/07/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 27ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 03/08/2010.
- 03/08/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A reunião ordinária da CMA, designada para o dia 03/08/2010, foi cancelada.
- 30/08/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 27ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 31/08/2010.
- 30/11/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em 30/11/2010, o Presidente da Comissão, Senador Renato Casagrande, designa Relator ad hoc o Senador Jefferson Praia, em substituição ao Senador Valter Pereira.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CMA, contrário ao projeto.(fls 14 a 18)
À Subsecretaria de Coordenaçao Legislativa do Senado (SSCLSF), para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 02/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 15:10.
- 03/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CI e CMA.
Juntada, às fls. 19/20, cópia da legislação citada nos Pareceres.
- 07/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados a publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.634, de 2010, da Comissão de Serviços de Infraestrutura; relator "ad hoc" Senador Paulo Duque, contrário a matéria; e
nº 1645, de 2010, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização; relator "ad hoc" Senador Jefferson Praia, pela rejeição.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
************* Retificado em 20/12/2010*************
Onde se lê:
... nº 1645, de 2010,...
Leia-se:
... nº 1.635, de 2010,... - P.S 1634/2010
- 08/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 09/12/2010 a 10/12/2010.
- 13/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunição do término de prazo para interposição de recurso.
- 13/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À SARQ.
(Anexada fl. 22)
- 15/12/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada