Ementa:
FIXA NOVOS LIMITES DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO OU PROVA DE SELEÇÃO EM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)

Não aprovada
19/mar
1979
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 19/1979

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

19/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
19/03/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CSPC.
DCN2 20 05 PAG 0304.
20/03/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN TANCREDO NEVES.
29/03/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
03/04/1979
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
24/05/1979
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
28/06/1979
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER FAVORAVEL COM VOTO EM SEPARADO, VENCIDO,
DO SEN BERNARDINO VIANA.
14/08/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 429 - CCJ E 430 - CSPC.
DCN2 15 08 PAG 3604.
14/08/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
29/08/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
29/08/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 30 08 PAG 3984.
29/08/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
03/09/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
03/09/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
03/09/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 04 09 PAG 4100.
05/09/1979
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
10/09/1979
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
11/09/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 509 - CR.
DCN2 12 09 PAG 4318.
11/09/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
14/09/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
14/09/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
14/09/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 15 09 PAG 4523.
19/09/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 544 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
08/04/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ARQUIVADO, NA CD. (ART 117 DO REG INT).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 10 82).
24/set
1979
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1889/1979

Situação: Arquivada; Arquivada

24/09/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CSP.
24/09/1979
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 25 09 79 PAG 10089 COL 01.
Inteiro Teor 900967
19/10/1979
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP PAULO PIMENTEL. DCN1 27 10 79 PAG 12168 COL 02.
22/11/1979
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO PIMENTEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 05 12 79 PAG 14814 COL 01.
12/03/1980
CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:
RELATOR DEP JUAREZ FURTADO. DCN1 22 03 80 PAG 1124 COL 02.
16/04/1980
CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:
PARECER CONTRARIO DO RELATOR.
16/04/1980
CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:
VISTA AO DEP HEITOR ALENCAR FURTADO. DCN1 19 04 80 PAG 2367 COL 02
23/04/1980
CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HEITOR ALENCAR FURTADO, CONCORDANDO COM O RELATOR
23/04/1980
CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JUAREZ FURTADO. DCN1 26 04 80 PAG 2728 COL 02.
24/04/1980
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CSP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1889-A/79. DCN1 25 04 80 PAG 2532 COL 01.
08/04/1981
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1941 COL 02.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto