Ementa:
DISPÕE SOBRE O RESGATE DE QUOTAS DA UNIÃO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Beni Veras (PSDB/CE)

Norma Gerada: Lei nº 9.094 de 14/09/1995

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

22/fev
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 22/1995

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

22/02/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
22/02/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 02 PAG 2194.
07/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
08/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN FERNANDO BEZERRA.
22/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL.
04/04/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTA EM CONJUNTO AOS SEN FRANCELINO PEREIRA E
EDUARDO SUPLICY, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
17/04/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN EDUARDO SUPLICY, COM VOTO EM SEPARADO
CONCLUINDO POR DILIGENCIA JUNTO AO MINISTERIO DA FAZENDA,
VISANDO A OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A APLICAÇÃO
ATUAL DOS RECURSOS DO FND, BEM COMO QUANTO AO IMPACTO DA
TRANSFERENCIA DOS RECURSOS DA CARTEIRA DO BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL.
25/04/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN FERNANDO BEZERRA, FAVORAVEL COM VOTO EM
SEPARADO VENDIDO DO SEN EDUARDO SUPLICY.
26/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 256 - CAE.
DCN2 27 04 PAG 6300.
26/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 019, DO
PRESIDENTE DA CAE, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (DIAS) PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 27 04 PAG 6310.
05/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
05/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 05 PAG 7734.
10/05/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 686, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
25/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO OF. 234, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 26 08 PAG 14618.
14/09/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009094 DE 1995.
VETO: VIDE MSG 00475 1995.
DOFC 15 09 PAG 14277.
26/09/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 557, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
09/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 15.9.99.
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 11:45 hs.
11/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN 385 de 6/10/99 ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MCN 75/99 ao Presidente da República participando ter sido mantido o veto parcial.
Ofício CN 386 de 6/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação do veto parcial.
Enviar ao arquivo.
14/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
12/mai
1995
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 435/1995

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

12/05/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/05/1995
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CFT.
22/05/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 20 05 95 PAG 10707 COL 01.
Inteiro Teor 1083547
22/05/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP MUSSA DEMES. DCN1 23 05 95 PAG 10876 COL 01.
Inteiro Teor 1083559
30/05/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/06/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MUSSA DEMES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 27/95, A ESTE. DCN1 13 06 95 PAG 12900 COL 02.
Inteiro Teor 1083566
14/06/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 27/95, APENSADO, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, E REJEIÇÃO DO PL. 27/95, APENSADO, CONTRA O VOTO DO EP JOSE FORTUNATI. PL. 435-A/95. DCN1 15 06 95 PAG 13297 COL 01.
Inteiro Teor 1083570
19/06/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 17 06 95 PAG 13367 COL 01.
Inteiro Teor 1083573
19/06/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP CORIOLANO SALES. DCN1 29 08 95 PAG 20222 COL 01.
Inteiro Teor 1083576
26/06/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/06/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCD 20 04 96 PAG 0586 COL 02.
Inteiro Teor 1083581
29/06/1995
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 95 PAG 14481 COL 01.
Inteiro Teor 833634
04/08/1995
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES CFT E CCJR. (PL. 435-B/95). DCN1 15 08 95 PAG 18027 COL 01.
Inteiro Teor 1083583
09/08/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 09 A 15 08 95. (DESMAMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DO 27/95, APENSADO). DCN1 09 08 95 PAG 16981 COL 02.
Inteiro Teor 1083593
18/08/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P/970/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
22/08/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
OF 364/95, COMUNICANDO A DISPENSA DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO III, DO RI.
23/08/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/234/95, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
23/08/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 31/95.
14/09/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.094/95. DOFC 15 09 95 PAG 14277 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSG 965/95-PE E MSC 475/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 15 09 95 PAG 14284 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
19/10/1995
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 475/95-CN. DCN 20 10 95 PAG 3735 COL 01.
Inteiro Teor 657759
19/10/1995
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: FERNANDO BEZERRA, EDUARDO SUPLICY E LEOMAR QUINTANILHA. DEPUTADOS: MUSSA DEMES, CORIOLANO SALES E ANTONIO DO VALE. PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: 08 11 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 18 11 95. DCN 20 10 95 PAG 3745 COL 01.
Inteiro Teor 657761
30/11/1995
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. - ARTIGO TERCEIRO: SIM-62 NÃO-06; ABS-0; NUL-0; TOTAL-68: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13297 COL 01.
Inteiro Teor 657763
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.094 de 14/09/1995

Situação: Encerrada sem vetos