Ementa:
Revoga o § 1º do art. 7º da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar.

Iniciativa: Senador Marco Maciel (PFL/PE)

Em tramitação
29/ago
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 244/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/08/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
29/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Texto inicial - PLS 244/2006
Legislação citada
29/08/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
31/08/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 31.08.2006.
Último dia: 06.09.2006.
08/09/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
11/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Instalada a Comissão.
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior para emitir relatório.
18/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada da Pauta.
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
31/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Carlos Júnior.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 244, de 2006, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 146/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
09/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 16, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
21/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 861, de 2010 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2006, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 146, de 2010 - CCJ, comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2006, com a Emenda nº 1- CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
22/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/06/2010 a 29/06/2010.
24/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado o texto final revisado (fls. 18 e 19), com base no Parecer nº 861, de 2010 - CCJ.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso prorrogado, tendo em vista a não realização de expediente na Secretaria-Geral da Mesa no dia 25/06/2010. Novo prazo: 23/06/2010 a 30/06/2010.
01/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
01/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
01/07/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:19 hs.
02/07/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22 e 23).
Autógrafo - PLS 244/2006
05/07/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1349, de 05/07/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 26).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
6/jul
2010
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7581/2010

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

06/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 1349/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 244, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 7° da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar".
Inteiro Teor 786238
06/07/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7581/2010, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 786239
08/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1656/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 787631
08/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1656/2007.
Inteiro Teor 492262
03/08/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35107 COL 01.
Inteiro Teor 808041
03/08/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1656/2007 apensada.
04/08/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
13/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-7703/2010. Em consequência, determino o encaminhamento da matéria ao Plenário, visto que o PL 7703/2010 é de autoria da CCJC
Inteiro Teor 794996
16/08/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 179/10 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 795790
17/08/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto