Projeto de Lei do Senado n° 299, de 2017 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, para fixar prazo mínimo a ser observado entre as operações de parcelamento de débitos com órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Iniciativa: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
23/ago
2017
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 23/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº121, em 23/08/2017.
(Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas)
- 23/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - PLS 299/2017
- Avulso inicial da matéria
- 23/08/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/09/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Roberto Requião relator da matéria.
- 10/05/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Roberto Requião, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 18/12/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada