Ementa:
Autoriza os estabelecimentos bancários a substituirem, em suas contabilidades, o livro Diário de escrituração mercantil pelo livro Balancetes Diários e Balanços, cujas características define: atribui eficácia probatória aos lançamentos efetuados segundo sistema de partidas ou vouchers e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Moura Andrade (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 4.843 de 19/11/1965

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

13/out
1955
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 30/1955

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/10/1955
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia.
09/01/1956
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Ação:
Leitura do Parecer 18 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Armando Câmara.
09/01/1956
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Ação:
Leitura do Parecer 19 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alô Guimarães.
16/01/1956
-
Ação:
1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
19/01/1956
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Ação:
2ª Discussão. Encerrada a discussão por ter se esgotado o tempo da sessão ordinária.
20/01/1956
-
Ação:
Sessão extraordinária. 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
21/01/1956
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Ação:
Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 71 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Pedro Ludovico.
21/01/1956
-
Ação:
Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 42 de 1956, do Senador Rui Carneiro, solicitando dispensa de publicação para imediata discussão e votação.
21/01/1956
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Ação:
Sessão extraordinária. Discussão única. Redação final aprovada nos termos do Requerimento 42 de 1956.
27/01/1956
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Ação:
Ofício 58 de 1956 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
03/02/1956
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Ação:
Leitura na Câmara dos Deputados. À Comissão de Economia. O Projeto tornou-se 1005/56.
20/11/1956
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Ação:
Parecer favorável da Comissão de Economia. Relator: Quirino Ferreira. Adiada a votação.
06/12/1956
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Ação:
Parecer aprovado com emendas ao Projeto.
12/02/1957
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Ação:
Leitura do Parecer da Comissão de Economia apresentando emendas ao Projeto. Relator: Quirino Ferreira.
12/04/1957
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Ação:
Discussão única. É aprovado o Requerimento do Deputado Oswaldo Lima, solicitando audiência da Comissão de Legislação Social e da Comissão de Constituição e Justiça.
07/05/1957
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Ação:
Deferido o ofício da Comissão de Legislação Social, solicitando que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
10/05/1957
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Ação:
Comissão de Constituição e Justiça. Distribuido ao Deputado Tarso Dutra, relator.
19/05/1959
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Ação:
Aprovação do Requerimento do Relator, Abelardo Jurema, solicitando informações ao Banco do Brasil.
29/05/1959
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Ação:
Deferido ofício da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando informações à SUMOC, por intermédio do Ministério da Fazenda.
05/06/1959
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Ação:
Ofício 662 de 1959, encaminhado ao Ministério da Fazenda, solicitando informações à SUMOC.
30/10/1959
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Ação:
Leitura do ofício de 21/10/1959, do Ministério da Fazenda, encaminhando informações.
03/04/1961
-
Ação:
Redistribuído ao Sr. San Tiago Dantas.
02/07/1961
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Ação:
Distribuido ao Sr. Tarso Dutra.
04/07/1961
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Ação:
Aprovado, unanimamente, parecer do Relator pela consitucionalidade e aprovação com emenda ao Projeto.
21/08/1963
-
Ação:
Aprovado, por unanimidade, o parecer favorável do Relator, Sr. Tarso Dutra. Vai à Seção de Comissões.
29/08/1963
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Ação:
Leitura dos pareceres: com emendas, da Comissão de Economia; pela constitucionalidade, com emenda ao artigo 2, da Comissão de Justiça; da Comissão de Legislação Social, com emenda ao artigo 5°, § 2º e subemenda a emenda da Comissão de Economia.
10/06/1964
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Ação:
Sessão extraordinária. Discussão única. Fala o Deputado Tenório Cavalcante. Não havendo mais oradores inscritos, é encerrada a discussão.
10/06/1964
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Ação:
Aprovados: emendas da Constituição de Economia, emendas da Constituição de Justiça e Projeto aprovado. À redação final.
17/07/1964
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Ação:
Leitura da redação final.
21/07/1964
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Ação:
Redação final aprovada. Ao Senado.
03/08/1964
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Ação:
Leitura do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto (PL/1005/56). Distribuido às Comissões de Economia e de Finanças.
15/07/1965
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Ação:
Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 923 de 1965 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto com as emendas da Câmara dos Deputados. Relator: Jefferson de Aguiar.
15/07/1965
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Ação:
Leitura do Parecer 924 de 1965 da Comissão de Finanças, alegando que a matéria escapa à competência da Comissão. Relator: Mem de Sá.
11/08/1965
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Ação:
Discussão única. É aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados com retificação do artigo 8º e a supressão da parte final do § 2º, do artigo 5º, sugeridos pela Comissão de Finanças, após falar o Senador Mem de Sá. À Comissão de Redação.
27/08/1965
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Ação:
Leitura do Parecer 1033 de 1965 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Edmundo Levi.
30/08/1965
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Ação:
Discussão única. Discussão encerrada após falar o Senador Vivaldo Lima, voltando à Comissão de Redação, em virtude de recebimento de emenda de redação.
15/10/1965
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Ação:
Leitura do Parecer 1135 de 195 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda. Relator: Menezes Pimentel.
22/11/1965
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Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 4843 de 22/11/1965.
14/03/1966
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 4.843 de 19/11/1965

Situação: Encerrada sem vetos