Projeto de Lei do Senado n° 30, de 1955
Ementa:
Autoriza os estabelecimentos bancários a substituirem, em suas contabilidades, o livro Diário de escrituração mercantil pelo livro Balancetes Diários e Balanços, cujas características define: atribui eficácia probatória aos lançamentos efetuados segundo sistema de partidas ou vouchers e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Moura Andrade (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 4.843 de 19/11/1965
Sancionada integralmente
13/out
1955
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 13/10/1955
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia.
- 09/01/1956
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- Ação:
- Leitura do Parecer 18 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Armando Câmara.
- 09/01/1956
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- Ação:
- Leitura do Parecer 19 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alô Guimarães.
- 16/01/1956
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- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- 19/01/1956
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- Ação:
- 2ª Discussão. Encerrada a discussão por ter se esgotado o tempo da sessão ordinária.
- 20/01/1956
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- Ação:
- Sessão extraordinária. 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
- 21/01/1956
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- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 71 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Pedro Ludovico.
- 21/01/1956
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- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 42 de 1956, do Senador Rui Carneiro, solicitando dispensa de publicação para imediata discussão e votação.
- 21/01/1956
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- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Redação final aprovada nos termos do Requerimento 42 de 1956.
- 27/01/1956
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- Ação:
- Ofício 58 de 1956 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 03/02/1956
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- Ação:
- Leitura na Câmara dos Deputados. À Comissão de Economia. O Projeto tornou-se 1005/56.
- 20/11/1956
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- Ação:
- Parecer favorável da Comissão de Economia. Relator: Quirino Ferreira. Adiada a votação.
- 06/12/1956
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- Ação:
- Parecer aprovado com emendas ao Projeto.
- 12/02/1957
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- Ação:
- Leitura do Parecer da Comissão de Economia apresentando emendas ao Projeto. Relator: Quirino Ferreira.
- 12/04/1957
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- Ação:
- Discussão única. É aprovado o Requerimento do Deputado Oswaldo Lima, solicitando audiência da Comissão de Legislação Social e da Comissão de Constituição e Justiça.
- 07/05/1957
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- Ação:
- Deferido o ofício da Comissão de Legislação Social, solicitando que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
- 10/05/1957
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- Ação:
- Comissão de Constituição e Justiça. Distribuido ao Deputado Tarso Dutra, relator.
- 19/05/1959
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- Ação:
- Aprovação do Requerimento do Relator, Abelardo Jurema, solicitando informações ao Banco do Brasil.
- 29/05/1959
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- Ação:
- Deferido ofício da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando informações à SUMOC, por intermédio do Ministério da Fazenda.
- 05/06/1959
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- Ação:
- Ofício 662 de 1959, encaminhado ao Ministério da Fazenda, solicitando informações à SUMOC.
- 30/10/1959
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- Ação:
- Leitura do ofício de 21/10/1959, do Ministério da Fazenda, encaminhando informações.
- 03/04/1961
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- Ação:
- Redistribuído ao Sr. San Tiago Dantas.
- 02/07/1961
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- Ação:
- Distribuido ao Sr. Tarso Dutra.
- 04/07/1961
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- Ação:
- Aprovado, unanimamente, parecer do Relator pela consitucionalidade e aprovação com emenda ao Projeto.
- 21/08/1963
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- Ação:
- Aprovado, por unanimidade, o parecer favorável do Relator, Sr. Tarso Dutra. Vai à Seção de Comissões.
- 29/08/1963
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- Ação:
- Leitura dos pareceres: com emendas, da Comissão de Economia; pela constitucionalidade, com emenda ao artigo 2, da Comissão de Justiça; da Comissão de Legislação Social, com emenda ao artigo 5°, § 2º e subemenda a emenda da Comissão de Economia.
- 10/06/1964
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- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Fala o Deputado Tenório Cavalcante. Não havendo mais oradores inscritos, é encerrada a discussão.
- 10/06/1964
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- Ação:
- Aprovados: emendas da Constituição de Economia, emendas da Constituição de Justiça e Projeto aprovado. À redação final.
- 17/07/1964
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- Ação:
- Leitura da redação final.
- 21/07/1964
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- Ação:
- Redação final aprovada. Ao Senado.
- 03/08/1964
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- Ação:
- Leitura do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto (PL/1005/56). Distribuido às Comissões de Economia e de Finanças.
- 15/07/1965
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- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 923 de 1965 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto com as emendas da Câmara dos Deputados. Relator: Jefferson de Aguiar.
- 15/07/1965
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- Ação:
- Leitura do Parecer 924 de 1965 da Comissão de Finanças, alegando que a matéria escapa à competência da Comissão. Relator: Mem de Sá.
- 11/08/1965
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- Ação:
- Discussão única. É aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados com retificação do artigo 8º e a supressão da parte final do § 2º, do artigo 5º, sugeridos pela Comissão de Finanças, após falar o Senador Mem de Sá. À Comissão de Redação.
- 27/08/1965
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1033 de 1965 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Edmundo Levi.
- 30/08/1965
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- Ação:
- Discussão única. Discussão encerrada após falar o Senador Vivaldo Lima, voltando à Comissão de Redação, em virtude de recebimento de emenda de redação.
- 15/10/1965
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1135 de 195 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda. Relator: Menezes Pimentel.
- 22/11/1965
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- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4843 de 22/11/1965.
- 14/03/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos