Projeto de Lei do Senado n° 427, de 2007
Ementa:
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a segurança e higiene do trabalho rural.
Iniciativa: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
17/jul
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/07/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais. - Texto inicial - PLS 427/2007
- Legislação citada
- 01/08/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 01.08.2007
Último dia: 07.08.2007
- 08/08/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
- 16/08/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Senhora Senadora Kátia Abreu para relatar a presente matéria.
- 12/06/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Kátia Abreu, em 12/06/2008 para redistribuição.
- 20/06/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador José Nery, para relatar a presente matéria.
- 17/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 19/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria com a relatoria.
- 15/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Nery, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
- 10/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 03/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
- 07/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto relatado pelo Senador Eduardo Amorim, com oito (8) votos favoráveis e um (1) voto contrário.
Vota vencido o Senador Humberto Costa.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Lúcia Vânia, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum ( art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Ofício nº 25/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. - Parecer
- 13/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11h e10.
- 14/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAS.
- 18/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 127, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Eduardo Amorim, pela aprovação da matéria.
Leitura do Ofício nº 25/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - P.S 127/2011
- 19/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/04/2011 a 28/04/2011.
- 28/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 22 a 26) e texto final revisado (fls. 27 a 31).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 29/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhando ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 29/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 29/04/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- 29/04/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 34 a 37).
- 02/05/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 511, de 02/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 42).
- Autógrafo - PLS 427/2007
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
3/mai
2011
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação:
- 03/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of.nº 511/2011 do Senado Federal , a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 427, de 2007, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a segurança e higiene do trabalho rural."
- Inteiro Teor 865653
- 03/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 04/05/11 PÁG 20862 COL 01.
- Inteiro Teor 940031
- 03/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2011
- 03/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1216/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a segurança e higiene do trabalho rural.
". - Inteiro Teor 865593
- 12/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23732 COL 01.
- Inteiro Teor 956687
- 12/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 870322
- 16/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 16/05/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 05/08/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
- 09/08/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
- 18/08/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 21/12/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
- Inteiro Teor 955064
- 21/12/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação.
- Inteiro Teor 955064
- 22/03/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
- 03/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5139/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.216, de 2011 e 7.097, de 2002".
- Inteiro Teor 988220
- 22/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ n. 5.139/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.139/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.097/2002 ao Projeto de Lei n. 1.216/2011, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “a”, e parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
- Inteiro Teor 993758
- 28/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP o Memorando nº 98/12 - COPER solicitando a devolução do PL 7097/02.
- Inteiro Teor 996079
- 28/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CSSF o Memorando nº 99/12 - COPER informação sobre apensação do PL 7097/02 ao de nº 1216/11.
- Inteiro Teor 996085
- 11/10/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ 6095/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53, incisos I e III, c. c. o artigo 32, inciso XVIII, alíneas "a" e "c"). Publique-se. Oficie-se."
- 06/06/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
- Inteiro Teor 1097297
- 06/06/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela rejeição deste, e do PL 7097/2002, apensado.
- Inteiro Teor 1097297
- 11/03/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
- 24/03/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
- 24/03/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
- Inteiro Teor 1238167
- 25/03/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
- Inteiro Teor 1238377
- 25/03/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7097/2002, apensado.
- Inteiro Teor 1238377
- 13/05/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
- 26/12/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 19/04/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)
- 20/04/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2021)
- 04/05/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2021 a 04/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 30/09/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 11/10/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
- 19/10/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ).
- Inteiro Teor 2092220
- 19/10/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela rejeição deste, e do PL 7097/2002, apensado.
- Inteiro Teor 2092218
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 7097/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7097/2002 do PL 1216/2011.
- 31/01/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto