Projeto de Lei do Senado n° 526, de 2009
Ementa:
Dá nova redação ao art. 2º, caput, e §§ 1º e 4º, da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), a assistência financeira ao transporte intermunicipal de estudantes universitários.
Iniciativa: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
25/nov
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 25/11/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 25/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:01 - Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CE, e posterior encaminhamento à CAE, em decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 26/11/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 26/11/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
- 03/12/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 15/12/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Augusto Botelho, para relatar.
- 19/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 08/06/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 22/06/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria do Senador Augusto Botelho.
- Parecer
- 24/06/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
- 24/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/07/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Paulo Paim Relator da Matéria.
- 01/09/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável ao Projeto e às Emendas nºs 01 e 02-CE. Cópia anexada ao processado às fls. 14 a 17.
- Relatório Legislativo
- 20/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 11/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 28/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator da Matéria.
- 30/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório concluindo pela rejeição da Matéria. Cópia anexada ao processado às fls. 18-22.
- Relatório Legislativo
- 02/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 21ª Reunião da CAE, a realizar-se em 7/6/2011.
- 07/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 08/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, Senador Benedito de Lira, para reexame da Matéria.
- 04/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório sem alterações, pela rejeição do Projeto (fls. 18-22).
- 11/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 34ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/8/2011.
- 16/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 18/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 35ª Reunião da CAE, a realizar-se em 23/08/2011.
- 23/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 25/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 39ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/8/2011.
- 30/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada vista pelo Senador Cyro Miranda. O Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Lobão Filho, concede Vista ao Senador Cyro Miranda, nos termos regimentais.
- 15/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 44ª Reunião da CAE, a realizar-se em 20/9/2011.
- 20/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 22/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 46ª Reunião da CAE, a realizar-se em 27/09/2011.
- 27/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, é apresentado Voto em Separado, de autoria do Senador Cyro Miranda, concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE.
Em seguida, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Benedito de Lira.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CAE por 7 (sete) votos favoráveis, 6 (seis) votos contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Lobão Filho, Reditário Cassol, Romero Jucá, Armando Monteiro e João Vicente Claudino.
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda Relator do Vencido.
Anexado, às fls. 23-27, o Voto Vencido do Relator "Ad Hoc", Senador Romero Jucá.
Anexado, às fls. 28-37, Voto em Separado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final ao Projeto.
Anexado, à fl. 38, Of. 354/2011-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação pela Comissão do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CAE.
À SCLSF. - Parecer
- Voto em Separado
- 28/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h39.
- 29/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CE e da CAE.
Juntada, às fls. 39 a 41, legislação citada nos pareceres.
- 03/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres:
- nº 1.041, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como relator o Senador Augusto Botelho, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CE, que apresenta;
- nº 1.042, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relator do vencido o Senador Cyro Miranda, favorável, com as emendas apresentadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
A Presidência recebeu o Ofício nº 354, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CE/CAE, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - P.S 1042/2011
- 04/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05/10/2011 a 11/10/2011.
- 11/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 43 a 45) e texto final revisado (fls. 46 e 47).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 13/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última terça-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 13/10/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às18hs16.
- 13/10/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 49 e 50).
- 20/10/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nr. 1.869, de 20/10/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 51 a 53).
- Autógrafo - PLS 526/2009
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
21/out
2011
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE)
- 21/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o of. nº 1869/2011 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 526, de 2009, de autoria da Senadora Mansa Serrano, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior".
- Inteiro Teor 932341
- 21/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 22/10/11 PÁG 57882 COL 01.
- Inteiro Teor 989356
- 21/10/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2564/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior".
- Inteiro Teor 932331
- 16/11/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/2011
- 16/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-2428/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 936139
- 16/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2428/2011.
- Inteiro Teor 931811
- 24/11/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 24/11/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pel a CEC, com a proposição PL-2428/2011 apensada.
- 29/11/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
- 30/11/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2011)
- 13/12/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 27/03/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3410/2012.
DCD do dia 28/03/12 PÁG 8899 COL 02. - Inteiro Teor 974084
- 10/04/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA).
- Inteiro Teor 1074780
- 11/04/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
- 23/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5350/2013.
- Inteiro Teor 1076181
- 25/04/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7636/2013, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer a desapensação do PL 5350/2013 do PL 2564/2011".
- Inteiro Teor 1081761
- 30/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 7.636/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.636/2013. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 5.350/2013, para desapensá-lo do Projeto de Lei n. 2.564/2011 e distribuí-lo à Comissão de Educação, à Comissão de Finanças e Tributação (art. 54) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.350/2013: à CE, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária]".
- 06/05/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CE o Memorando nº 41/13 - COPER solicitando desapensar o PL 5350/13 do de nº 2564/11 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele.
- Inteiro Teor 1085585
- 29/05/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5509/2013.
- Inteiro Teor 1087774
- 07/08/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7845/2014.
- Inteiro Teor 1270745
- 07/08/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7845/2014.
- Inteiro Teor 1270745
- 11/12/2014
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA).
- Inteiro Teor 1292511
- 11/12/2014
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela rejeição deste, do PL 5513/2013, do PL 2428/2011, do PL 3410/2012, do PL 5509/2013, e do PL 7845/2014, apensados.
- Inteiro Teor 1292511
- 17/03/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
- 09/04/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 10/04/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
- 23/04/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).
- Inteiro Teor 1324345
- 23/04/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5513/2013, do PL 2428/2011, do PL 3410/2012, do PL 5509/2013, e do PL 7845/2014, apensados.
- Inteiro Teor 1324345
- 20/05/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto.
- 27/05/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Caio Narcio.
- 28/05/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2002/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a desapensação da proposição PL 3410/2012 apensada à proposição PL 2564/2011".
- Inteiro Teor 1341296
- 16/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2.002/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.002/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.410/2012 do Projeto de Lei n. 2.564/2011, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.410/2012 às Comissões de Educação, de Finanças e Tributação, art. 54 do RICD, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, art. 54 do RICD, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.410/2012: Às CE, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
- 19/06/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
- 29/09/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
- 29/10/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
- 18/11/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).
- Inteiro Teor 1414820
- 18/11/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela rejeição deste, do PL 2428/2011, do PL 3410/2012, do PL 5509/2013, do PL 5513/2013 e do PL 7845/2014, apensados.
- Inteiro Teor 1414820
- 03/05/2016
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
- 13/05/2016
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).
- Inteiro Teor 1457412
- 13/05/2016
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2428/2011, do PL 5509/2013, do PL 5513/2013 e do PL 7845/2014, apensados.
- Inteiro Teor 1457412
- 17/05/2016
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
- 31/05/2016
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
- 08/06/2016
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Vista ao Deputado Glauber Braga.
- 14/06/2016
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 16/06/2016
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
- 29/06/2016
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CE, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).
- Inteiro Teor 1472288
- 29/06/2016
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela rejeição deste, do PL 5513/2013, do PL 2428/2011, do PL 5509/2013, e do PL 7845/2014, apensados.
- Inteiro Teor 1472288
- 12/07/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4884/2016, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Requer a desapensação do PL 7845/2014 do PL 2564/2011".
- Inteiro Teor 1476305
- 13/07/2016
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 19/07/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 4.884/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.884/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.845/2014 e n. 2.564/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
- 14/06/2017
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ)
- 01/11/2017
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CE, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ).
- Inteiro Teor 1617143
- 01/11/2017
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), pela rejeição deste, do PL 2428/2011, do PL 5509/2013, do PL 5513/2013 e do PL 7845/2014, apensados.
- Inteiro Teor 1617143
- 05/12/2017
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).
- Inteiro Teor 1629276
- 31/01/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Pansera, deixou de ser membro da Comissão
- 27/03/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
- 28/03/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
- 04/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1333/2019.
- Inteiro Teor 1727671
- 08/04/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 10/04/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 16/04/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
- 08/07/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CE, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE).
- Inteiro Teor 1775663
- 08/07/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela rejeição deste, do PL 2428/2011, do PL 5509/2013, do PL 5513/2013 e do PL 7845/2014, apensados, e pela aprovação do PL 1333/2019, apensado.
- Inteiro Teor 1775663
- 07/08/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 25/09/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 01/10/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 CE, pelo Dep. Túlio Gadêlha
- Inteiro Teor 1814430
- 01/10/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela rejeição deste, do PL 2428/2011, do PL 5509/2013, do PL 5513/2013 e do PL 7845/2014, apensados, e pela aprovação do PL 1333/2019, apensado.
- Inteiro Teor 1814430
- 04/10/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
- 22/10/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CE, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE).
- Inteiro Teor 1824567
- 22/10/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela aprovação deste, do PL 5513/2013, do PL 2428/2011, do PL 5509/2013, do PL 7845/2014 e do PL 1333/2019, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1824567
- 23/10/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/10/2019)
- 05/11/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2019 a 05/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 20/11/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Vista ao Deputado Carlos Jordy.
- 26/11/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 10/03/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Túlio Gadêlha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
- 25/03/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
- 01/12/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 11 CE, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
- Inteiro Teor 2115533
- 01/12/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 5513/2013, do PL 2428/2011, do PL 5509/2013, do PL 7845/2014, do PL 1333/2019, e do PL 2384/2020, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2115531
- 16/12/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
- 05/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2535/2022.
- Inteiro Teor 2208025
- 31/01/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, deixou de ser membro da Comissão
- 30/03/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
- 31/03/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
- 19/04/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 12/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2984/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que "Requer a desapensação do PL 4022/2021 ao PL 2564/2011".
- Inteiro Teor 2326572
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto