Ementa:
Dá nova redação ao art. 2º, caput, e §§ 1º e 4º, da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), a assistência financeira ao transporte intermunicipal de estudantes universitários.

Iniciativa: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)

Em tramitação
25/nov
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 526/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

25/11/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
25/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:01 - Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CE, e posterior encaminhamento à CAE, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
26/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 26/11/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
03/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
15/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Augusto Botelho, para relatar.
19/05/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
08/06/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
22/06/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria do Senador Augusto Botelho.
Parecer
24/06/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
24/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
14/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Paulo Paim Relator da Matéria.
01/09/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável ao Projeto e às Emendas nºs 01 e 02-CE. Cópia anexada ao processado às fls. 14 a 17.
Relatório Legislativo
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
28/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator da Matéria.
30/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório concluindo pela rejeição da Matéria. Cópia anexada ao processado às fls. 18-22.
Relatório Legislativo
02/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 21ª Reunião da CAE, a realizar-se em 7/6/2011.
07/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
08/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Benedito de Lira, para reexame da Matéria.
04/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório sem alterações, pela rejeição do Projeto (fls. 18-22).
11/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 34ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/8/2011.
16/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
18/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 35ª Reunião da CAE, a realizar-se em 23/08/2011.
23/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
25/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 39ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/8/2011.
30/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada vista pelo Senador Cyro Miranda. O Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Lobão Filho, concede Vista ao Senador Cyro Miranda, nos termos regimentais.
15/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 44ª Reunião da CAE, a realizar-se em 20/9/2011.
20/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
22/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 46ª Reunião da CAE, a realizar-se em 27/09/2011.
27/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, é apresentado Voto em Separado, de autoria do Senador Cyro Miranda, concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE.
Em seguida, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Benedito de Lira.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CAE por 7 (sete) votos favoráveis, 6 (seis) votos contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Lobão Filho, Reditário Cassol, Romero Jucá, Armando Monteiro e João Vicente Claudino.
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda Relator do Vencido.
Anexado, às fls. 23-27, o Voto Vencido do Relator "Ad Hoc", Senador Romero Jucá.
Anexado, às fls. 28-37, Voto em Separado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final ao Projeto.
Anexado, à fl. 38, Of. 354/2011-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação pela Comissão do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CAE.
À SCLSF.
Parecer
Voto em Separado
28/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h39.
29/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CE e da CAE.
Juntada, às fls. 39 a 41, legislação citada nos pareceres.
03/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
- nº 1.041, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como relator o Senador Augusto Botelho, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CE, que apresenta;
- nº 1.042, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relator do vencido o Senador Cyro Miranda, favorável, com as emendas apresentadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
A Presidência recebeu o Ofício nº 354, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CE/CAE, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 1042/2011
04/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/10/2011 a 11/10/2011.
11/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 43 a 45) e texto final revisado (fls. 46 e 47).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
13/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última terça-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
13/10/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às18hs16.
13/10/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 49 e 50).
20/10/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nr. 1.869, de 20/10/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 51 a 53).
Autógrafo - PLS 526/2009
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
21/out
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2564/2011

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE)

21/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o of. nº 1869/2011 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 526, de 2009, de autoria da Senadora Mansa Serrano, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior".
Inteiro Teor 932341
21/10/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 22/10/11 PÁG 57882 COL 01.
Inteiro Teor 989356
21/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2564/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior".
Inteiro Teor 932331
16/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/2011
16/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-2428/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 936139
16/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2428/2011.
Inteiro Teor 931811
24/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/11/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pel a CEC, com a proposição PL-2428/2011 apensada.
29/11/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
30/11/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2011)
13/12/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3410/2012.
DCD do dia 28/03/12 PÁG 8899 COL 02.
Inteiro Teor 974084
10/04/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA).
Inteiro Teor 1074780
11/04/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
23/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5350/2013.
Inteiro Teor 1076181
25/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7636/2013, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer a desapensação do PL 5350/2013 do PL 2564/2011".
Inteiro Teor 1081761
30/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 7.636/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.636/2013. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 5.350/2013, para desapensá-lo do Projeto de Lei n. 2.564/2011 e distribuí-lo à Comissão de Educação, à Comissão de Finanças e Tributação (art. 54) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.350/2013: à CE, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária]".
06/05/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CE o Memorando nº 41/13 - COPER solicitando desapensar o PL 5350/13 do de nº 2564/11 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele.
Inteiro Teor 1085585
29/05/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5509/2013.
Inteiro Teor 1087774
07/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7845/2014.
Inteiro Teor 1270745
07/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7845/2014.
Inteiro Teor 1270745
11/12/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA).
Inteiro Teor 1292511
11/12/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela rejeição deste, do PL 5513/2013, do PL 2428/2011, do PL 3410/2012, do PL 5509/2013, e do PL 7845/2014, apensados.
Inteiro Teor 1292511
17/03/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
09/04/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
10/04/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
23/04/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 1324345
23/04/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5513/2013, do PL 2428/2011, do PL 3410/2012, do PL 5509/2013, e do PL 7845/2014, apensados.
Inteiro Teor 1324345
20/05/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto.
27/05/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Caio Narcio.
28/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2002/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a desapensação da proposição PL 3410/2012 apensada à proposição PL 2564/2011".
Inteiro Teor 1341296
16/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.002/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.002/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.410/2012 do Projeto de Lei n. 2.564/2011, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.410/2012 às Comissões de Educação, de Finanças e Tributação, art. 54 do RICD, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, art. 54 do RICD, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.410/2012: Às CE, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
19/06/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
29/09/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
29/10/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
18/11/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 1414820
18/11/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela rejeição deste, do PL 2428/2011, do PL 3410/2012, do PL 5509/2013, do PL 5513/2013 e do PL 7845/2014, apensados.
Inteiro Teor 1414820
03/05/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
13/05/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 1457412
13/05/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2428/2011, do PL 5509/2013, do PL 5513/2013 e do PL 7845/2014, apensados.
Inteiro Teor 1457412
17/05/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
31/05/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
08/06/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista ao Deputado Glauber Braga.
14/06/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
16/06/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
29/06/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CE, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 1472288
29/06/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela rejeição deste, do PL 5513/2013, do PL 2428/2011, do PL 5509/2013, e do PL 7845/2014, apensados.
Inteiro Teor 1472288
12/07/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4884/2016, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Requer a desapensação do PL 7845/2014 do PL 2564/2011".
Inteiro Teor 1476305
13/07/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
19/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 4.884/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.884/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.845/2014 e n. 2.564/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
14/06/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ)
01/11/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CE, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 1617143
01/11/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), pela rejeição deste, do PL 2428/2011, do PL 5509/2013, do PL 5513/2013 e do PL 7845/2014, apensados.
Inteiro Teor 1617143
05/12/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).
Inteiro Teor 1629276
31/01/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Pansera, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
28/03/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
04/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1333/2019.
Inteiro Teor 1727671
08/04/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/04/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
08/07/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CE, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE).
Inteiro Teor 1775663
08/07/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela rejeição deste, do PL 2428/2011, do PL 5509/2013, do PL 5513/2013 e do PL 7845/2014, apensados, e pela aprovação do PL 1333/2019, apensado.
Inteiro Teor 1775663
07/08/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
25/09/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
01/10/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 CE, pelo Dep. Túlio Gadêlha
Inteiro Teor 1814430
01/10/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela rejeição deste, do PL 2428/2011, do PL 5509/2013, do PL 5513/2013 e do PL 7845/2014, apensados, e pela aprovação do PL 1333/2019, apensado.
Inteiro Teor 1814430
04/10/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
22/10/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CE, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE).
Inteiro Teor 1824567
22/10/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela aprovação deste, do PL 5513/2013, do PL 2428/2011, do PL 5509/2013, do PL 7845/2014 e do PL 1333/2019, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1824567
23/10/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/10/2019)
05/11/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2019 a 05/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/11/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista ao Deputado Carlos Jordy.
26/11/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
10/03/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Túlio Gadêlha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
25/03/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto