Projeto de Lei do Senado n° 573, de 2007 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a inclusão de microempresas e empresas de pequeno porte produtoras de vinho no Simples Nacional.
Iniciativa: Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) e outros
2/out
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 02/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 02/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Texto inicial - PLS 573/2007
- Legislação citada
- 03/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 19/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado cópia do OF. SF.1691/2007, do Presidente Interino do Senado Federal, Senador Tião Viana, solicitando o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, no qual requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 535 e 573, de 2007.
À SCLSF.
- 22/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.376, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 535, de 2007, com o Projeto de Lei do Senado nº 573, de 2007, por regularem a mesma matéria.
Leitura da Decisão da Comissão Diretora, que resolve deferir o Requerimento nº 1.376, de 2007.
Os Projetos de Lei do Senado nº 535 e 573, de 2007- Complementares, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 28/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 28/11/07.
Aguardando designação de Relator.
- 08/05/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Eduardo Azeredo Relator da Matéria.
- 03/12/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com Relatório pela aprovação do PLS nº 535, de 2007, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 573, de 2007. Cópia anexada ao processado.
- 08/12/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 20/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada