Ementa:
Altera o art.45 e acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre as vedações aos programas de que trata o Título IV e estabelecer o acesso gratuíto ao Rádio e a Televisão pelos Partidos Políticos.

Iniciativa: Senador Sergio Guerra (PSDB/PE)

Não aprovada
2/out
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 576/2007

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

02/10/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
02/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PLS 576/2007
Legislação citada
03/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas e posterior distribuição.
04/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 04.10.2007
Último dia: 10.10.2007
11/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos para emitir relatório.
06/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Jarbas Vasconcelos para atender solicitação constante do Oficio nº 1615/2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência em outra Comissão (fls. nº 10).
À SSCLSF.
06/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 19hs14.
Encaminhado ao Plenário.
08/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.318, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando, nos termos regimentais, que seja ouvida a Comissão de Ciencia, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, por estar no âmbito da sua competência.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
09/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS nº 1.318/2007, de audiencia da CCT.
05/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2007, extra pauta.
Aprovado o Requerimento nº 1.318, de 2007.
A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT
11/12/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11/12/2007.
Aguardando distribuição.
12/12/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para relatar.
25/11/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório favorável e com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
26/11/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, com a emenda n.º 01-CCT oferecida, relatado ad hoc, pelo Senador Eduardo Azeredo.
Parecer
EMENDA 1 / CCT / CCJ - PLS 576/2007
26/11/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
26/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta data.
Encaminhado ao gabinete do Senador Jarbas Vasconcelos para emitir relatório.
02/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CCT com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
03/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Inácio Arruda e Antonio Carlos Júnior, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Jarbas Vasconcelos e do Avulso da matéria aos Senhores Senadores.
08/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
10/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fls. nºs 18 a 20).
Emenda.
10/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em decorrência do pedido de vista, foi recebido o Voto em Separado de autoria do Senador Inácio Arruda, favorável à matéria, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Voto em Separado
10/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Jarbas Vasconcelos, oferece Parecer favorável às três Emendas apresentadas pelo Senador Eduardo Azeredo.
A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CCT-CCJ e as Emendas nºs 2-CCJ a 6-CCJ.
O Senador Inácio Arruda vota vencido em relação às Emendas nºs 4-CCJ a 6-CCJ (de iniciativa do Senador Eduardo Azeredo).
Juntei, às fls. nºs 21 a 37, o Voto Vencido em Separado de autoria do Senador Inácio Arruda.
A Presidência registra a manifestação favorável da Senadora Serys Slhessarenko.
Juntei às fls. 52 a 55, Texto Final do PLS Nº 576, de 2007, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 177/08-Presidência/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciencia do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92, do RISF (fls. 56).
Parecer
EMENDA 2 / CCJ - PLS 576/2007
EMENDA 3 / CCJ - PLS 576/2007
EMENDA 4 / CCJ - PLS 576/2007
EMENDA 5 / CCJ - PLS 576/2007
EMENDA 6 / CCJ - PLS 576/2007
10/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
11/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei à fl. nº 58, legislação citada nos pareceres da CCJ e CCT.
Aguardando leitura de Pareceres.
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.231, de 2008 - CCT, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria com a Emendas nº 1 - CCT .
Leitura do Parecer nº 1.232, de 2008, da CCJ, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 576, de 2007, a Emenda nº 1 - CCT - CCJ e as Emendas nº 2 - CCJ a 6 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 177, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, com a Emenda nº 1 - CCT-CCJ e as Emendas nºs 2-CCJ a 6_CCJ, do Projeto de Lei do Senado nº 576, de 2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
12/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/12/2008 a 19/12/2008.
19/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
22/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu os Recursos nºs 12 e 13, de 2008, interpostos no prazo regimental no sentido de que sejam submetidos ao Plenário, respectivamente, as seguintes matérias:
- Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, que acrescenta inciso ao art. 14 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de forma a instituir a eleição direta para diretores de escolas públicas; e
- Projeto de Lei do Senado nº 576, de 2007, de autoria do Senador Sérgio Guerra, que altera o art. 45 e acrescenta artigo à Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre as vedações aos programas de que trata o Título IV e estabelecer o acesso gratuito ao Rádio e a Televisão pelos Partidos Políticos
As matérias ficarão perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
23/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/02/2009 a 06/02/2009.
06/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
09/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
25/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta)
Lido e aprovado o Requerimento nº 316, de 2009, subscrito pelo Senador Mário Couto, solicitando que a matéria seja reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
26/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à Comissão nesta data. Matéria aguardando redistribuição.
(Matéria em REEXAME na CCJ)
31/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuido à Senadora Lúcia Vânia, para emitir Relátorio.
(Matéria em REEXAME na CCJ)
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Gim, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
************* Retificado em 22/12/2014*************
Onde se lê: "Senador Gim",
Leia-se: "Senador Cássio Cunha Lima".
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)