Ementa:
Altera a redação do inciso II do § 3° do art. 6° da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

Não aprovada
8/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 78/2007

Situação: PREJUDICADA

08/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
08/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CMA.
Texto inicial - PLS 78/2007
Legislação citada
08/03/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emedas e posterior distribuição.
12/03/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12.03.2007
Último dia: 16.03.2007
12/03/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia : 12.03.2007
Último dia : 16.03.2007
19/03/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 16.03.2007, não foram oferecidas as emendas.
Aguardando designação de relator.
20/03/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À Senadora MARISA SERRANO, para relatar.
07/05/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relatora, Senadora MARISA SERRANO, com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
29/05/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o parecer, de autoria da Senadora Marisa Serrano pela prejudicialidade do PLS 78, de 2007 (fls 14 a 18).
Encaminhado Of. nº 30/2007 - CMA do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que a Comissão declarou prejudicado o projeto (fl. 19).
À SSCLSF, para as devidas providências.
Parecer
30/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos à fl. 21, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Ficalização e Controle.
20/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encaminha à publicação Parecer nº 543, de 2007, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relatora Senadora Marisa Serrano que conclui pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2007.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
21/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 27/03/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarado prejudicado.
17/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
27/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)