Ementa:
Altera o art. 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para conceder à servidora gestante licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Não aprovada
9/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 86/2007

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

09/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
09/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PLS 86/2007
Legislação citada
12/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
13/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 13.03.2007
Último dia: 19.03.2007
20/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
13/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.205, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 157, de 2002, e 86, de 2007, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM.
20/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº. 1.205, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 157, de 2002, e 86, de 2007.

Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e, nos termos do art. 49, inciso I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
Ao Plenário.
22/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº. 1.205, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 157, de 2002, e 86, de 2007.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e, nos termos do art. 49, inciso I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
À CCJ.
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 157, de 2002 e 86, de 2007)
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
02/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto pela inconstitucionalidade e conseqüente rejeição do PLS nº 86, de 2007 e pela constitucionalidade e juridicidade do PLS nº 157, de 2002 com a Emenda que apresenta.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 157, de 2002 e 86, de 2007)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 157, de 2002 e 86, de 2007)
10/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de setembro de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Efraim Morais, em substituição ao Senador Aloizio Mercadante.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela pela constitucionalidade e juridicidade do PLS nº 157, de 2002 com a Emenda nº 1-CCJ, e pela inconstitucionalidade e conseqüente rejeição do PLS nº 86, de 2007(em 10/09/2009).
(Tramitam em conjunto o PLS nº 157, de 2002 e o PLS nº 86, de 2007)
Parecer
11/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
15/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, em 15/09/2009, o projeto aguarda designação do relator.
24/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Cristovam Buarque, para relatar a presente matéria.
26/01/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto pela aprovação do PLS 157, de 2002, bem como da emenda supressiva orginária da CCJ, e pela rejeição do PLS 86, de 2007, em face de sua inconstitucionalidade.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 6ª Reunião desta Comissão, em 10/03/2010.
10/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Flávio Arns, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Cristovam Buarque e do avulso da matéria ao Senador Flávio Arns.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 157, de 2002 e o PLS nº 86, de 2007)
15/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 7ª Reunião desta Comissão, em 17/03/2010.
16/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei o Voto em Separado do Senador Flávio Arns, que conclui pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado n° 157, de 2002, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2007.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Cristovam Buarque.
17/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Cristovam Buarque, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
(Tramitam em conjunto os PLS´s 157 de 2002 e 86 de 2007).
20/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53º Legislatura).
(Tramitam em conjunto os PLS´s 157 de 2002 e 86 de 2007).
18/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 157, de 2002, foi arquivado.
O Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2007, é desapensado do Projeto arquivado, volta a ter tramitação autônoma e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
04/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
29/01/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
18/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido às 11 horas e 32 minutos pelo Senador Pedro Simon, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
24/02/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado conforme solicitação.
24/02/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Paulo Paim e outros.
25/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 78, de 2015, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade da tramitação dos seguintes projetos: PECs nºs 34, de 2010; 5 e 18, de 2009; 10, 19 e 36, de 2008; 22, 36 e 49, de 2007; e 24 e 47, de 2003; PLSs nºs 89, 147, 155, 158, 201, 214 e 226, de 2010; 40, 112, 153, 191, 219, 434, 464 e 488, de 2009; 113, 173, 174, 214, 234, 261, 271, 294 e 376, de 2008; 17, 83, 84, 86, 89, 178, 181, 226, 229, 230, 240, 246, 261, 299, 345, 365, 511, 512, 513, 514, 565, 721 e 722, de 2007; 193, de 2005; 152 e 300, de 2004; 233, 274, 391 e 487, de 2003; PRSs nºs 24 e 30, de 2007; e PLCs nºs 57, de 2010.
Ainda em relação ao Requerimento nº 78, de 2015, a Presidência esclarece que a PEC nº 47, de 2003; e os PLSs nºs 391, de 2003; 152, de 2004; e 193, de 2005, constantes do Requerimento, encontram-se definitivamente arquivados, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, do RISF.
26/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 78, de 2015, do Senador Paulo Paim e outros, que solicita o desarquivamento da matéria, nos termos do art. 332, §1º, do RISF.
10/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2015.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
11/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h. Matéria aguardando distribuição.
01/07/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
27/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, às 15h11min, pela Senadora Simone Tebet.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)