Projeto de Lei do Senado n° 9, de 1949
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar à municipalidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, próprios federais para fins de urbanização.
Iniciativa: Senador Filinto Muller (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 1.375 de 06/06/1951
Sancionada integralmente
4/mai
1949
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 04/05/1949
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 23/05/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 459 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- 01/06/1949
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- Ação:
- Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Forças Armadas, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 02/09/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 875 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fernandes Távora.
- 02/09/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 876 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ernesto Dorneles.
- 02/09/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 877 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho.
- 09/09/1949
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- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado.
- 13/09/1949
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- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- 12/10/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1239 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- 12/10/1949
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 199 de 1949 do Senador Evandro Vianna, solicitando dispensa de publicação do Parecer. Redação final aprovada.
- 19/10/1949
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- Ação:
- Ofício 1344 de 19/10/1949 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 06/06/1951
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- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1375 de 06/06/1951.
- 07/06/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
24/out
1949
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 24/10/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 10 49 PAG 10035 COL 04.
- Inteiro Teor 826269
- 31/10/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SEGURANÇA NACIONAL E DE FINANÇAS.
DCN 01 11 49 PAG 10654 COL 03. - Inteiro Teor 1280345
- 01/11/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- EM PAUTA NOS DIAS 26, 27, 28 E 31/10/1949.
- 23/01/1950
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO N° 78/50, AO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO OS PARECERES DAS COMISSÕES TÉCNICAS, CONFORME REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL.
- 24/01/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA NACIONAL E DE FINANÇAS.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 909-A/1949.
- 26/01/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
- 05/04/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUSTAVO CAPANEMA, SOARES FILHO E ARNALDO CERDEIRA SOLICITANDO O RETORNO DO PROJETO À COMISSÃO DE FINANÇAS.
- 02/05/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA NACIONAL E DE FINANÇAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 909-B/1949.
- 14/05/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
REMESSA À SANÇÃO.
- 17/05/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 909-C/1949.
- 21/05/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL. PL 909-C/1949.
REMESSA À SANÇÃO.
- 30/05/1951
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 836/51, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
OFÍCIO 837/51, ENCAMINHANDO, À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, OS AUTÓGRAFOS DO PROJETO.
DCN 07 06 51 PAG 3632 COL 04. - Inteiro Teor 1280176
- 06/06/1951
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 1375/51. DOFC 09 06 51.
- 11/06/1951
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 172/51, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos