Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar à municipalidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, próprios federais para fins de urbanização.

Iniciativa: Senador Filinto Muller (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 1.375 de 06/06/1951

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/mai
1949
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 9/1949

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

04/05/1949
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
23/05/1949
-
Ação:
Leitura do Parecer 459 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
01/06/1949
-
Ação:
Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Forças Armadas, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
02/09/1949
-
Ação:
Leitura do Parecer 875 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fernandes Távora.
02/09/1949
-
Ação:
Leitura do Parecer 876 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ernesto Dorneles.
02/09/1949
-
Ação:
Leitura do Parecer 877 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho.
09/09/1949
-
Ação:
1ª Discussão. Projeto aprovado.
13/09/1949
-
Ação:
2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
12/10/1949
-
Ação:
Leitura do Parecer 1239 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
12/10/1949
-
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 199 de 1949 do Senador Evandro Vianna, solicitando dispensa de publicação do Parecer. Redação final aprovada.
19/10/1949
-
Ação:
Ofício 1344 de 19/10/1949 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
06/06/1951
-
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 1375 de 06/06/1951.
07/06/1951
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
24/out
1949
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 909/1949

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

24/10/1949
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 10 49 PAG 10035 COL 04.
Inteiro Teor 826269
31/10/1949
PLEN - Plenário
Ação:
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SEGURANÇA NACIONAL E DE FINANÇAS.
DCN 01 11 49 PAG 10654 COL 03.
Inteiro Teor 1280345
01/11/1949
PLEN - Plenário
Ação:
EM PAUTA NOS DIAS 26, 27, 28 E 31/10/1949.
23/01/1950
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO N° 78/50, AO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO OS PARECERES DAS COMISSÕES TÉCNICAS, CONFORME REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL.
24/01/1951
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA NACIONAL E DE FINANÇAS.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 909-A/1949.
26/01/1951
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
05/04/1951
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUSTAVO CAPANEMA, SOARES FILHO E ARNALDO CERDEIRA SOLICITANDO O RETORNO DO PROJETO À COMISSÃO DE FINANÇAS.
02/05/1951
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA NACIONAL E DE FINANÇAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 909-B/1949.
14/05/1951
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
REMESSA À SANÇÃO.
17/05/1951
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 909-C/1949.
21/05/1951
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL. PL 909-C/1949.
REMESSA À SANÇÃO.
30/05/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 836/51, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
OFÍCIO 837/51, ENCAMINHANDO, À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, OS AUTÓGRAFOS DO PROJETO.
DCN 07 06 51 PAG 3632 COL 04.
Inteiro Teor 1280176
06/06/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 1375/51. DOFC 09 06 51.
11/06/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 172/51, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 1.375 de 06/06/1951

Situação: Encerrada sem vetos