Projeto de Lei do Senado n° 92, de 2007
Ementa:
Acrescenta art. 627-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imposição de multas a pequenos agricultores durante o período de calamidade pública decorrente de frustração na produção por fatores climáticos negativos e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
13/mar
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 13/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CRA e posteriormente à CAS, para decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 92/2007
- Legislação citada
- 14/03/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Projeto em fase de recebimento de emendas na Comissão de 15/03 à 21/03.
- 21/03/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo encerrado , não foram oferecidas emendas até esta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/03/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Designado nesta data, o Senador Antonio Carlos Valadares relator da matéria.
- 24/04/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data, do Sen. Antônio Carlos Valadares, relatório pela rejeição da matéria (fls. 5 a 10).
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 13/06/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, que passa a constituir o parecer da CRA, pela rejeição da matéria.
Juntei a folha de assinatura do parecer, fl. 11.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. - Parecer
- 13/06/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
- 14/06/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antônio Carlos Valadares, para relatar.
- 26/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antônio Carlos Valadares, com minuta de parecer contrario ao projeto.
- 18/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator, tendo em vista o desligamento do Senador Antônio Carlos Valadares desta Comissão.
- 03/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Gilvam Borges, para relatar a presente matéria.
- 27/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gilvam Borges, em 27.05.2009, com minuta de parecer pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 05/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Gilvam Borges deixar de compor esta Comissão em 04/12/2010.
************* Retificado em 08/02/2010*************
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Gilvam Borges deixar de compor esta Comissão em 04/02/2010, por motivo de licença.
- 09/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Jayme Campos Relator da matéria.
- 29/04/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 45ª Reunião Extraordinária, dia 08/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 46ª Reunião Extraordinária, dia 15/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria retirada da Pauta desta Comissão.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 10/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 02/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
- 10/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 25/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 05/02/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Empréstimo conforme soliciatação.
- 06/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 19, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias e outros Senadores, que requerem, nos termos do art. 332, do RISF, o desarquivamento das seguintes proposições relacionadas: PEC(S) nºs 13, 14 e 67, de 2007; PLS nº 120, de 2006 - Complementar; PLS nº(s) 4, 47, 57, 62, 92, 94, 105, 129, 447, 569, de 2007; PLS nº(s) 175, 176, 240, 433, de 2008; PLS nº(s) 29, 124 e 238, de 2009.
O requerimento lido será incluido em Ordem do Dia oportunamente.
- 10/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria desarquivada para apreciação do Requerimento nº 19, de 2015.
- 10/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 19, de 2015, do Senador Alvaro Dias e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- 25/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 19, de 2015.
A matéria, uma vez que já se encontra instruída pela CRA, vai ao exame da CAS, em decisão terminativa.
- 26/02/2015
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 19/03/2015
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a matéria ao Relator, Senador Romero Jucá.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 14/11/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Relator, Senador Romero Jucá, devolve o processado físico da matéria para permanecer na Secretaria desta Comissão de Assuntos Sociais, conforme o artigo 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 19/12/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada