Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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Publicados Na Comissão Mista Na Câmara dos Deputados No Senado

Não há Medidas Provisórias
Matéria
MPV 1065/2021 - MP - Ferrovias
Ementa
Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
Dia de tramitação
100º dia
Prazo de 60 dias
28/10/2021
Prazo de 120 dias
06/02/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1066/2021 - Prorrogação de prazo para recolhimento de contribuições ao setor de energia elétrica.
Ementa
Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.
Dia de tramitação
96º dia
Prazo de 60 dias
01/11/2021
Prazo de 120 dias
10/02/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1067/2021 - Atualiza coberturas de saúde complementar
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Dia de tramitação
96º dia
Prazo de 60 dias
01/11/2021
Prazo de 120 dias
10/02/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1069/2021 - Altera Medida Provisória 1063/2021 - Comercialização de combustíveis por varejista
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
Dia de tramitação
86º dia
Prazo de 60 dias
11/11/2021
Prazo de 120 dias
20/02/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1070/2021 - Instituição do Programa Habite Seguro
Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
Dia de tramitação
85º dia
Prazo de 60 dias
12/11/2021
Prazo de 120 dias
21/02/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1071/2021 - Redução das alíquotas PIS/Pasep e Cofins na importação do milho
Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
Dia de tramitação
76º dia
Prazo de 60 dias
21/11/2021
Prazo de 120 dias
02/03/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1072/2021 - Alteração do cálculo de Taxas de Fiscalização do mercado de valores mobiliários
Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Dia de tramitação
68º dia
Prazo de 60 dias
29/11/2021
Prazo de 120 dias
10/03/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1073/2021 - Prorrogação de contratos temporários do MAPA e da ANS
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Dia de tramitação
40º dia
Prazo de 60 dias
06/02/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1074/2021 - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informaçõ
Ementa
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Dia de tramitação
26º dia
Prazo de 60 dias
20/02/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1062/2021 - Crédito extraordinário - Covid-19
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
120º dia
Prazo de 60 dias
08/10/2021
Prazo de 120 dias
07/12/2021
Matéria
MPV 1063/2021 - Novas regras para venda de álcool e respectiva contribuição
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
Dia de tramitação
118º dia
Prazo de 60 dias
10/10/2021
Prazo de 120 dias
09/12/2021
Matéria
MPV 1064/2021 - Instituição do Programa de Venda em Balcão
Ementa
Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
Dia de tramitação
112º dia
Prazo de 60 dias
16/10/2021
Prazo de 120 dias
15/12/2021