Medida Provisória n° 788, de 2017 (Resgate de valores pagos a falecidos)

Apelido: Resgate de valores pagos a falecidos

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
25/07/2017 a 28/11/2017 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA

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Consulta pública encerrada
18 9
SIM NÃO
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Resultado apurado em 25/04/2018 às 22:39

Data:
25/07/2017
Tipo:
MPV 788/2017 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.
Data:
25/07/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
28/07/2017
Tipo:
Sumário Executivo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Sumário Executivo da MPV 788/2017.
Data:
02/08/2017
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebida Nota Técnica nº 32/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 19).
Observação:
Nota Técnica nº 32/2017 apresentada à MPV nº 788 de 2017
Data:
08/08/2017
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ronaldo Caiado 001; Deputado Federal José Guimarães 002; Deputado Federal Subtenente Gonzaga 003; 004; 005; Deputado Federal Tenente Lúcio 006; Deputado Federal Nilson Leitão 007; 008; Deputado Federal Carlos Zarattini 009; 010; 011; 012; Deputado Federal Alfredo Kaefer 013; 014; 015; 016. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Data:
26/10/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Humberto Costa.
Observação:
Relatório do Senador Humberto Costa.
Data:
31/10/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Humberto Costa.
Data:
08/11/2017
Tipo:
Texto final da Comissão - PLV 42/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Humberto Costa, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 5 a 10, 12, 14 e 15, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 79 a 91).
Data:
08/11/2017
Tipo:
OFCN 544/2017 PDF
Observação:
Encaminha processado da Medida Provisória n° 788, de 2017 (PLV nº 42, de 2017), à Câmara dos Deputados.
Data:
08/11/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Humberto Costa, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 5 a 10, 12, 14 e 15, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 79 a 91).
Data:
08/11/2017
Tipo:
Decisão de Comissão PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Data:
08/11/2017
Tipo:
PAR 1/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Humberto Costa, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 5 a 10, 12, 14 e 15, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 79 a 91).
Data:
08/11/2017
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 42/2017. À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Observação:
Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
Data:
29/11/2017
Tipo:
MPCN 113/2017 PDF
Observação:
Comunica à Presidência da República o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 788/2017.
Data:
29/11/2017
Tipo:
OFCN 639/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Observação:
Encaminha Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 788/2017.
Data:
29/11/2017
Tipo:
OFCN 640/2017 PDF
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 788/2017.
Data:
30/11/2017
Tipo:
Ofício PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 1449/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado às fls. 113).
Observação:
Ofício nº 1449/17/SM-P, que "Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)".
Data:
14/03/2018
Tipo:
OFCN 147/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 147, de 13/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.120). Ao Arquivo.
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 788, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 1 - MPV 788/2017 Único
2 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 2 - MPV 788/2017 Único
3 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 3 - MPV 788/2017 Único
4 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 4 - MPV 788/2017 Único
5 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 5 - MPV 788/2017 Único
6 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 6 - MPV 788/2017 Único
7 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 7 - MPV 788/2017 Único
8 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 8 - MPV 788/2017 Único
9 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 9 - MPV 788/2017 Único
10 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 10 - MPV 788/2017 Único
11 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 11 - MPV 788/2017 Único
12 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 12 - MPV 788/2017 Único
13 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 13 - MPV 788/2017 Único
14 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 14 - MPV 788/2017 Único
15 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 15 - MPV 788/2017 Único
16 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 16 - MPV 788/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 788/2017
Origem externa:
MSG 259/2017
Indexação:
PROCEDIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESTITUIÇÃO, DEPOSITO, VALORES, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, PESSOA JURIDICA, NATUREZA, DIREITO PUBLICO, DESTINATARIO, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA, MORTO.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Relatoria:
CMMPV 788/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017)
Relatores:
Senador Humberto Costa (encerrado em 08/11/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/07/2017 - 28/11/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
01/08/2017 - 07/08/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
15/09/2017 - 28/11/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
29/11/2017 - 13/12/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
14/12/2017 - 09/03/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 147, de 13/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.120).
Ao Arquivo.
OFCN 147/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/03/2018 às 15h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 09-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-03-2018).
Publicado no DCN Páginas 188 - BAP nº 7
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/03/2018 às 17h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 24-03-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
************* Retificado em 26/12/2017*************
Onde se lê: 24-03-2018
Leia-se: 09-03-2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 14/12/2017 às 10h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação:
Anexado Ofício CN nº 639, de 7 de dezembro de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 113/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 116 e 117).
Anexado Ofício CN nº 640, de 7 de dezembro de 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 118).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 7 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 28 de novembro de 2017 (fl. 115).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/11/2017 a 13/12/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 30/11/2017)
Publicado no DCN Páginas 243 - BAP nº 42
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/11/2017 às 14h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 1449/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado às fls. 113).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Processado encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, tendo em vista a perda de eficácia da presente medida provisória em 28/11/2017.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 30/11/2017 às 12h13
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
DCD de 23/11/17 PÁG 60 COL 01.
Texto integral - Retirada de pauta, de ofício. DCD de 23/11/17 PÁG 60 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2017
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 544/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 788/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2017- 8h55 - 343ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/17 PÁG 387 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/17 PÁG 387 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2017
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2017
MESA
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 42/2017.
Recebido o Ofício nº 544/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 788/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16(dezesseis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 42, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 259/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 788/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 788/2017, que conclui pelo PLV nº 42, de 2017.
Recebido o PLV nº 42, de 2017, da Comissão Mista da MPV 788/2017, que Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 544/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 788/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16(dezesseis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 42, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 259/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 788/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 788/2017, que conclui pelo PLV nº 42, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 42, de 2017, da Comissão Mista da MPV 788/2017, que Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 544, de 08/11/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 42, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 08/11/2017 às 19h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 42/2017.
À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 2519-2542
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/11/2017 às 18h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.92 a 95, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 96 a 98, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 99 a 111):
- nº 139, de 2017, do PSB - CD;
- nº 151, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 50, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 540, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 191, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 95, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 90, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 286, de 2017, do DEM - CD;
- nº 439, de 2017, do PT - CD;
- nº 75, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- nº 453, de 2017, do PSD - CD;
- nº 211, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 793, de 2017, do PSDB - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Humberto Costa, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 5 a 10, 12, 14 e 15, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 79 a 91).
Texto final da Comissão - PLV 42/2017
Relatório Legislativo
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 08/11/2017 às 17h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 7 de novembro de 2017 foi adiada para o dia 8 de novembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Humberto Costa.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de novembro de 2017.
(anexados: novo Relatório e Ata da 1ª Reunião às fls. 64 a 78)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Humberto Costa.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 31 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Relatório do Senador Humberto Costa.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 25 de outubro de 2017 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 50).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 977/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 788/2017 por aquela Casa é no dia 7 de novembro de 2017 (fl. 49).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Norma Ayub para Presidente; e designado Relator o Senador Humberto Costa.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV788-2017, da Deputada Norma Ayub, Presidente Eleita, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 46 a 48).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas emendas nºs 1 a 16 (fls. 21 a 45).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 375-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 20).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ronaldo Caiado 001; Deputado Federal José Guimarães 002; Deputado Federal Subtenente Gonzaga 003; 004; 005; Deputado Federal Tenente Lúcio 006; Deputado Federal Nilson Leitão 007; 008; Deputado Federal Carlos Zarattini 009; 010; 011; 012; Deputado Federal Alfredo Kaefer 013; 014; 015; 016.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Publicado no DCN Páginas 185-210
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Recebida Nota Técnica nº 32/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 19).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 24 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 259 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 11 a 16)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 19-24
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/08/2017 às 15h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 259, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 788, de 24 de julho de 2017 (DOU de 25/07/2017), às fls. 4 a 10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/07/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 25/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 788/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1