Medida Provisória n° 788, de 2017

(Resgate de valores pagos a falecidos)

Apelido: Resgate de valores pagos a falecidos

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
25/07/2017 a 28/11/2017 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA

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Resultado apurado em 17/08/2018 às 20:13

Identificação:
MPV 788/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
25/07/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/07/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/07/2017
Descrição/Ementa
Sumário Executivo da MPV 788/2017.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 32/2017 apresentada à MPV nº 788 de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebida Nota Técnica nº 32/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 19).
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ronaldo Caiado 001; Deputado Federal José Guimarães 002; Deputado Federal Subtenente Gonzaga 003; 004; 005; Deputado Federal Tenente Lúcio 006; Deputado Federal Nilson Leitão 007; 008; Deputado Federal Carlos Zarattini 009; 010; 011; 012; Deputado Federal Alfredo Kaefer 013; 014; 015; 016. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
26/10/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Humberto Costa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Humberto Costa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
31/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Humberto Costa.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 42/2017
Autor:
Comissão
Data:
08/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Humberto Costa, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 5 a 10, 12, 14 e 15, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 79 a 91).
Identificação:
OFCN 544/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha processado da Medida Provisória n° 788, de 2017 (PLV nº 42, de 2017), à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Humberto Costa, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 5 a 10, 12, 14 e 15, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 79 a 91).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Data:
08/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Humberto Costa, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 5 a 10, 12, 14 e 15, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 79 a 91).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 42/2017. À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPCN 113/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 788/2017.
Identificação:
OFCN 639/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 788/2017.
Local:
Comissão Diretora
Identificação:
OFCN 640/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 788/2017.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
30/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 1449/17/SM-P, que "Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)".
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 1449/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado às fls. 113).
Identificação:
OFCN 147/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 788, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 147, de 13/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.120). Ao Arquivo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/07/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 42/2017
Autor:
Comissão
Data:
08/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Humberto Costa, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 5 a 10, 12, 14 e 15, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 79 a 91).
Identificação:
MPV 788/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
25/07/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ronaldo Caiado 001; Deputado Federal José Guimarães 002; Deputado Federal Subtenente Gonzaga 003; 004; 005; Deputado Federal Tenente Lúcio 006; Deputado Federal Nilson Leitão 007; 008; Deputado Federal Carlos Zarattini 009; 010; 011; 012; Deputado Federal Alfredo Kaefer 013; 014; 015; 016. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Data:
08/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Humberto Costa, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 5 a 10, 12, 14 e 15, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 79 a 91).
Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2018 Publicado no DCN Páginas 188 - BAP nº 7
Em 09-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-03-2018).
30/11/2017 Publicado no DCN Páginas 243 - BAP nº 42
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 30/11/2017)
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 2519-2542
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 42/2017.
À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
10/08/2017 Publicado no DCN Páginas 185-210
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ronaldo Caiado 001; Deputado Federal José Guimarães 002; Deputado Federal Subtenente Gonzaga 003; 004; 005; Deputado Federal Tenente Lúcio 006; Deputado Federal Nilson Leitão 007; 008; Deputado Federal Carlos Zarattini 009; 010; 011; 012; Deputado Federal Alfredo Kaefer 013; 014; 015; 016.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
03/08/2017 Publicado no DCN Páginas 19-24
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 24 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 259 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 11 a 16)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
25/07/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 25/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 788/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 788/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 788/2017 03/08/2017
EMENDA 2 - MPV 788/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 788/2017 03/08/2017
EMENDA 3 - MPV 788/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 788/2017 04/08/2017
EMENDA 4 - MPV 788/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 788/2017 04/08/2017
EMENDA 5 - MPV 788/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 788/2017 04/08/2017
EMENDA 6 - MPV 788/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 788/2017 07/08/2017
EMENDA 7 - MPV 788/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 788/2017 07/08/2017
EMENDA 8 - MPV 788/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 788/2017 07/08/2017
EMENDA 9 - MPV 788/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 788/2017 07/08/2017
EMENDA 10 - MPV 788/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 788/2017 07/08/2017
EMENDA 11 - MPV 788/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 788/2017 07/08/2017
EMENDA 12 - MPV 788/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 788/2017 07/08/2017
EMENDA 13 - MPV 788/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 788/2017 08/08/2017
EMENDA 14 - MPV 788/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 788/2017 08/08/2017
EMENDA 15 - MPV 788/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 788/2017 08/08/2017
EMENDA 16 - MPV 788/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 788/2017 08/08/2017
Número na Câmara:
MPV 788/2017
Origem externa:
MSG 259/2017
Indexação:
PROCEDIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESTITUIÇÃO, DEPOSITO, VALORES, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, PESSOA JURIDICA, NATUREZA, DIREITO PUBLICO, DESTINATARIO, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA, MORTO.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Relatoria:
CMMPV 788/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017)
Relatores:
Senador Humberto Costa (encerrado em 08/11/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/07/2017 - 28/11/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
01/08/2017 - 07/08/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
15/09/2017 - 28/11/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
29/11/2017 - 13/12/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
14/12/2017 - 09/03/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 147, de 13/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.120).
Ao Arquivo.
OFCN 147/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/03/2018 às 15h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 09-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-03-2018).
Publicado no DCN Páginas 188 - BAP nº 7
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/03/2018 às 17h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 24-03-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
************* Retificado em 26/12/2017*************
Onde se lê: 24-03-2018
Leia-se: 09-03-2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 14/12/2017 às 10h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação:
Anexado Ofício CN nº 639, de 7 de dezembro de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 113/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 116 e 117).
Anexado Ofício CN nº 640, de 7 de dezembro de 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 118).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 7 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 28 de novembro de 2017 (fl. 115).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/11/2017 a 13/12/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 30/11/2017)
Publicado no DCN Páginas 243 - BAP nº 42
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/11/2017 às 14h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 1449/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado às fls. 113).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Processado encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, tendo em vista a perda de eficácia da presente medida provisória em 28/11/2017.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 30/11/2017 às 12h13
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
DCD de 23/11/17 PÁG 60 COL 01.
Texto integral - Retirada de pauta, de ofício. DCD de 23/11/17 PÁG 60 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2017
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 544/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 788/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2017- 8h55 - 343ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/17 PÁG 387 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/17 PÁG 387 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2017
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2017
MESA
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 42/2017.
Recebido o Ofício nº 544/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 788/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16(dezesseis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 42, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 259/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 788/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 788/2017, que conclui pelo PLV nº 42, de 2017.
Recebido o PLV nº 42, de 2017, da Comissão Mista da MPV 788/2017, que Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 544/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 788/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16(dezesseis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 42, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 259/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 788/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 788/2017, que conclui pelo PLV nº 42, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 42, de 2017, da Comissão Mista da MPV 788/2017, que Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 544, de 08/11/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 42, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 08/11/2017 às 19h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 42/2017.
À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 2519-2542
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/11/2017 às 18h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.92 a 95, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 96 a 98, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 99 a 111):
- nº 139, de 2017, do PSB - CD;
- nº 151, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 50, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 540, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 191, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 95, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 90, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 286, de 2017, do DEM - CD;
- nº 439, de 2017, do PT - CD;
- nº 75, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- nº 453, de 2017, do PSD - CD;
- nº 211, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 793, de 2017, do PSDB - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Humberto Costa, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 5 a 10, 12, 14 e 15, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 79 a 91).
Texto final da Comissão - PLV 42/2017
Relatório Legislativo
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 08/11/2017 às 17h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 7 de novembro de 2017 foi adiada para o dia 8 de novembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Humberto Costa.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de novembro de 2017.
(anexados: novo Relatório e Ata da 1ª Reunião às fls. 64 a 78)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Humberto Costa.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 31 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Relatório do Senador Humberto Costa.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 25 de outubro de 2017 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 50).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 977/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 788/2017 por aquela Casa é no dia 7 de novembro de 2017 (fl. 49).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Norma Ayub para Presidente; e designado Relator o Senador Humberto Costa.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV788-2017, da Deputada Norma Ayub, Presidente Eleita, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 46 a 48).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas emendas nºs 1 a 16 (fls. 21 a 45).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 375-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 20).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ronaldo Caiado 001; Deputado Federal José Guimarães 002; Deputado Federal Subtenente Gonzaga 003; 004; 005; Deputado Federal Tenente Lúcio 006; Deputado Federal Nilson Leitão 007; 008; Deputado Federal Carlos Zarattini 009; 010; 011; 012; Deputado Federal Alfredo Kaefer 013; 014; 015; 016.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Publicado no DCN Páginas 185-210
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Recebida Nota Técnica nº 32/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 19).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 24 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 259 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 11 a 16)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 19-24
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/08/2017 às 15h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 259, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 788, de 24 de julho de 2017 (DOU de 25/07/2017), às fls. 4 a 10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/07/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 25/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 788/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1