Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Selecione a fase da tramitação
Publicados Na Comissão Mista Na Câmara dos Deputados No Senado

Não há Medidas Provisórias
Matéria
MPV 916/2019 - Salário Mínimo Tramitação suspensa
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
Matéria
MPV 954/2020 - Compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante a emergência de saúde pública
Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Matéria
MPV 912/2019 - Crédito - Refugiados da Venezuela
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.
Matéria
MPV 914/2019 - Escolha dos dirigentes das Universidades Federais
Ementa
Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
Matéria
MPV 917/2019 - Prazo para acessibilidade nas salas de cinema
Ementa
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Matéria
MPV 919/2020 - Salário mínimo para 2020
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Matéria
MPV 920/2020 - Crédito de 892 milhões - Ministério do Desenvolvimento Regional
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$892.000.000,00, para os fins que especifica.
Matéria
MPV 921/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.
Matéria
MPV 922/2020 - Regras de contratação temporária no serviço público
Ementa
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Matéria
MPV 923/2020 - Sorteios de prêmios em redes nacionais de televisão
Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Matéria
MPV 924/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.
Matéria
MPV 925/2020 - Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): medidas emergenciais para a aviação civil brasileira
Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .
Matéria
MPV 926/2020 - Procedimentos para aquisições destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Matéria
MPV 927/2020 - Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus
Ementa
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Matéria
MPV 928/2020 - Acesso à informação e revogação de suspensão do contrato trabalhista durante a emergência de saúde pública
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Matéria
MPV 929/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.
Matéria
MPV 930/2020 - Tributação de investimentos de sociedade controlada domiciliada no exterior e proteção legal aos integrantes do Banco Central
Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Matéria
MPV 931/2020 - Funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Matéria
MPV 932/2020 - Alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos
Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Matéria
MPV 933/2020 - Suspensão do ajuste anual de preços de medicamentos
Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Matéria
MPV 934/2020 - Normas excepcionais sobre a duração do ano letivo
Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Matéria
MPV 935/2020 - Crédito Extraordinário - Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.
Matéria
MPV 936/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Ementa
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Matéria
MPV 937/2020 - Crédito Extraordinário - auxílio emergencial a vulneráveis em razão da pandemia da COVID-19
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Matéria
MPV 938/2020 - Apoio financeiro pela União aos entes federativos em razão da emergência de saúde pública
Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Matéria
MPV 939/2020 - Crédito Extraordinário - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Matéria
MPV 940/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.
Matéria
MPV 941/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.
Matéria
MPV 942/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.
Matéria
MPV 943/2020 - Crédito Extraordinário - Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Matéria
MPV 944/2020 - Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Ementa
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Matéria
MPV 945/2020 - Medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no setor portuário e cessão de pátios sob administração militar
Ementa
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Matéria
MPV 946/2020 - Extinção do Fundo PIS/Pasep
Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Matéria
MPV 947/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.
Matéria
MPV 948/2020 - Cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19)
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Matéria
MPV 949/2020 - Crédito Extraordinário - Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.
Matéria
MPV 950/2020 - Medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico em razão da pandemia de coronavírus (covid-19)
Ementa
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Matéria
MPV 951/2020 - Normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital
Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Matéria
MPV 952/2020 - Posterga o pagamento de taxa e contribuições - TFF (telecomunicações), Condecine (audiovisual) e CFRP (radiodifusão pública)
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Matéria
MPV 953/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.
Matéria
MPV 955/2020 - Revoga o Programa Verde e Amarelo
Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
Matéria
MPV 956/2020 - Crédito Extraordinário - Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica.
Matéria
MPV 957/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.
Matéria
MPV 958/2020 - Facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)
Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Matéria
MPV 959/2020 - Regras para o auxílio emergencial e adiamento da vigência da LGPD
Ementa
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Matéria
MPV 960/2020 - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos
Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Matéria
MPV 961/2020 - Alteração das regras de licitações e contratos e ampliação do RDC durante o estado de calamidade pública
Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Matéria
MPV 962/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.
Matéria
MPV 963/2020 - Crédito Extraordinário - Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Matéria
MPV 964/2020 - Remuneração dos tripulantes de aeronave
Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Matéria
MPV 965/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.
Matéria
MPV 966/2020 - Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia da covid-19
Ementa
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
Matéria
MPV 967/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus e outras finalidades
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Matéria
MPV 968/2020 - Prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Matéria
MPV 969/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Matéria
MPV 905/2019 - Programa Verde e Amarelo Tramitação suspensa
Ementa
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.