Medida Provisória n° 847, de 2018
(Subvenção econômica para óleo diesel nas importações)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
Explicação da Ementa:
Inclui no programa de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel a modalidade de importação "por conta e ordem" e limita a subvenção ao uso rodoviário.
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 847/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/08/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 847/2018
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 06/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 847/2018
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 06/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 847/2018
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 06/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 847/2018
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 847/2018
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Inclui na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, um novo art. 7º, renumerando-se o atual art. 7º e seguintes, alterando os arts. 8º e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 847/2018
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Ementa, os arts. 1º, 4º e 6º e o Anexo da Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, incluindo-se o setor ferroviário na concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 847/2018
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 847/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigos à Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 847/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera lei 13.586, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 847/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 847/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da lei 13.586, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 847/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Araújo (PL/BA)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. - emenda alterando o art. 6º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 847/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 847/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 847/2018
- Autor:
- Deputado Federal André de Paula (PSD/PE)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 847/2018
- Autor:
- Deputado Federal André de Paula (PSD/PE)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 847/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Insira onde couber
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 847/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Insira onde couber
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 847/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se o parágrafo 2º, do artigo 1º, e parágrafos primeiro e segundo, da Medida Provisória n. 847, de 2018, da seguinte forma: "Art. 1º ......................................................................................... § 2o O limite de prazo da concessão da subvenção, estabelecido no caput, não se aplica aos transportadores autônomos de carga (TAC), conforme disposto nos parágrafos, do art. 6º, da Medida Provisória n. 847 de 31 de julho de 2018. Art. 6º .......................................................................................... § 1o A partir de 01 de janeiro de 2019, a subvenção econômica, de que trata a Medida Provisória n. 838, de 2018, e a disposta no art. 1º, desta Medida Provisória, será mantida aos transportadores autônomos de carga (TAC) e seus equiparados. § 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo primeiro deste artigo, a gestão relativa à concessão da subvenção econômica na comercialização do óleo diesel aos transportadores autônomos de carga (TAC) e seus equiparados ficará a cargo das Instituições de Pagamento Eletrônico, a ser regulamentado pela ANTT.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 847/2018
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se o parágrafo 2º, do artigo 1º, e parágrafos primeiro e segundo, da Medida Provisória n. 847, de 2018,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 847/2018
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 847/2018
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta ao artigo 61 da lei 9.478, de 1997, os seguintes parágrafos: Art. 1º. Acrescente-se ao artigo 61 da lei 9.478, de 1997, os parágrafos abaixo: "Art. 61....................................................... ......................................................... §3º Todas as decisões realizadas no âmbito da PETROBRAS deverão levar em conta o impacto de sua política de preços de petróleo e derivados, bem como de gás natural, sobre o consumidor nacional. §4º A política de preços da PETROBRAS no Brasil em relação a petróleo e derivados, bem como de gás natural, extraídos no território nacional deverá levar em consideração os custos de produção interno".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 001; 002; 003; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 004; Dep... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 398/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/08/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 847, de 2018.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/2018
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à Medida Provisória nº 847 de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 34/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 70 a 73) | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 129/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 847, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 598/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminho a Mensagem n° 129 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 847, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 599/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 847, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 86/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 847, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 86, de 20/03/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/03/2019 | Publicado no DCN Páginas 61 - DCN nº 8 | Em 09-03-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 14-03-2019). |
| 06/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 73 - DCN nº 44 | Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2018, da presente medida provisória (fls. 85). Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória. A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal). (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/12/2018) |
| 01/08/2018 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicada no DOU de 01/08/2018, na página 4, a Medida Provisória 847/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 01/08/2018 até 07/08/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 847/2018 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 06/08/2018 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 847/2018 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 06/08/2018 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 847/2018 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 06/08/2018 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 847/2018 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 07/08/2018 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 847/2018 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 07/08/2018 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 847/2018 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 07/08/2018 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 847/2018 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 07/08/2018 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 847/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/08/2018 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 847/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/08/2018 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 847/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/08/2018 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 847/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/08/2018 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 847/2018 | Deputado Federal José Carlos Araújo (PL/BA) | 07/08/2018 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 847/2018 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 07/08/2018 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 847/2018 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 07/08/2018 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 847/2018 | Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) | 07/08/2018 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 847/2018 | Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) | 07/08/2018 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 847/2018 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 07/08/2018 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 847/2018 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 07/08/2018 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 847/2018 | Deputado Federal João Derly (REDE/RS) | 07/08/2018 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 847/2018 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | 07/08/2018 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 847/2018 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 07/08/2018 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 847/2018 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 07/08/2018 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 847/2018
- Origem externa:
- MSG 409/2018
- Indexação:
- CRITERIOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMERCIALIZAÇÃO, OLEO DIESEL, TRANSPORTE RODOVIARIO, EQUIDADE, CUSTO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIDOR, PRAZO DETERMINADO, RESPONSABILIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, EXECUÇÃO, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP)
- Despacho:
- 03/08/2018
- Motivação:
- Criação de Comissão
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Prazos:
- 01/08/2018 - 07/08/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 29/11/2018 - 09/03/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 86, de 20/03/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 87).
À COARQ.
Neste processado contém 87 páginas. - OFCN 86/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 09-03-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 14-03-2019). - Publicado no DCN Páginas 61 - DCN nº 8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2018, da presente medida provisória (fls. 85).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/12/2018) - Publicado no DCN Páginas 73 - DCN nº 44
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 75 a 84):
- nº 073, de 2018, do Bloco Moderador – SF;
- nº 406, de 2018, do MDB – CD;
- nº 091, de 2018, do MDB – SF;
- nº 222, de 2018, do PR – CD;
- nº 384, de 2018, do PT – CD;
- nº 70, de 2018, do PSDB – SF;
- nº 50, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- nº 561, de 2018, do PSDB – CD;
- nº 125, de 2018, do PRB – CD; e
- nº 075, de 2018, do Bloco Moderador – SF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2018
- CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Ação:
- À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2018
- CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 74).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2018
- CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 34/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 70 a 73)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2018
- CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 08 de agosto de 2018 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2018
- CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 001; 002; 003; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 004; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 005; 006; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 007; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal José Carlos Araújo (PR/BA) 012
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 013; 014; Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) 015; 016; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 017; 018; Deputado Federal João Derly (REDE/RS) 019; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 020; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 021; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 022. (fls. 20 a 69).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/08/2018. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2018
- CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 398-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 19).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2018
- CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2018
- CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 03 de agosto de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 13 a 18).
Anexado o Ofício de indicação nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 09 de agosto de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2018
- CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 01/08/2018 a 07/08/2018. Perante a CMMPV 847/2018. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2018
- CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Ação:
- Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 01/08/2018 a 28/11/2018. Perante a CMMPV 847/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2018
- CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
- Ação:
- Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). A partir de 15/09/2018. Perante a CMMPV 847/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 01/08/2018, na página 4, a Medida Provisória 847/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 01/08/2018 até 07/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 409, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018 (DOU de 01/08/2018), às fls. 04 a 12.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 01/08/2018 a 07/08/2018. Perante a CMMPV 847/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 01/08/2018 a 29/09/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). A partir de 15/09/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/08/2018, na página 4, a Medida Provisória 847/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 01/08/2018 até 07/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 4
Última atualização de dados legislativos: 06/08/2024 11:51
