Medida Provisória n° 847, de 2018

(Subvenção econômica para óleo diesel nas importações)

Apelido: Subvenção econômica para óleo diesel nas importações

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.

Ementa:
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.


Explicação da Ementa:
Inclui no programa de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel a modalidade de importação "por conta e ordem" e limita a subvenção ao uso rodoviário.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 25/08/2019 às 14:45
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 847/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 398/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 847/2018
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 847/2018
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 847/2018
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 847/2018
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 847/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Inclui na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, um novo art. 7º, renumerando-se o atual art. 7º e seguintes, alterando os arts. 8º e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 847/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Ementa, os arts. 1º, 4º e 6º e o Anexo da Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, incluindo-se o setor ferroviário na concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 847/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 847/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta artigos à Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 847/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera lei 13.586, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 847/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 847/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da lei 13.586, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 847/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Araújo (PL/BA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. - emenda alterando o art. 6º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 847/2018
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 847/2018
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 847/2018
Autor:
Deputado Federal André de Paula (PSD/PE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 847/2018
Autor:
Deputado Federal André de Paula (PSD/PE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 847/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Insira onde couber
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 847/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Insira onde couber
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 847/2018
Autor:
Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o parágrafo 2º, do artigo 1º, e parágrafos primeiro e segundo, da Medida Provisória n. 847, de 2018, da seguinte forma: "Art. 1º ......................................................................................... § 2o O limite de prazo da concessão da subvenção, estabelecido no caput, não se aplica aos transportadores autônomos de carga (TAC), conforme disposto nos parágrafos, do art. 6º, da Medida Provisória n. 847 de 31 de julho de 2018. Art. 6º .......................................................................................... § 1o A partir de 01 de janeiro de 2019, a subvenção econômica, de que trata a Medida Provisória n. 838, de 2018, e a disposta no art. 1º, desta Medida Provisória, será mantida aos transportadores autônomos de carga (TAC) e seus equiparados. § 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo primeiro deste artigo, a gestão relativa à concessão da subvenção econômica na comercialização do óleo diesel aos transportadores autônomos de carga (TAC) e seus equiparados ficará a cargo das Instituições de Pagamento Eletrônico, a ser regulamentado pela ANTT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 847/2018
Autor:
Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o parágrafo 2º, do artigo 1º, e parágrafos primeiro e segundo, da Medida Provisória n. 847, de 2018,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 847/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 847/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta ao artigo 61 da lei 9.478, de 1997, os seguintes parágrafos: Art. 1º. Acrescente-se ao artigo 61 da lei 9.478, de 1997, os parágrafos abaixo: "Art. 61....................................................... ......................................................... §3º Todas as decisões realizadas no âmbito da PETROBRAS deverão levar em conta o impacto de sua política de preços de petróleo e derivados, bem como de gás natural, sobre o consumidor nacional. §4º A política de preços da PETROBRAS no Brasil em relação a petróleo e derivados, bem como de gás natural, extraídos no território nacional deverá levar em consideração os custos de produção interno".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 001; 002; 003; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 004; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 005; 006; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 007; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal José Carlos Araújo (PR/BA) 012 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 013; 014; Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) 015; 016; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 017; 018; Deputado Federal João Derly (REDE/RS) 019; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 020; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 021; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 022. (fls. 20 a 69). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/08/2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/08/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica apresentada à Medida Provisória nº 847 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 34/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 70 a 73)
Identificação:
MPCN 129/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 847, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 598/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminho a Mensagem n° 129 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 847, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 599/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 847, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 86/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 847, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 86, de 20/03/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 87). À COARQ. Neste processado contém 87 páginas.
Identificação:
MPV 847/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
14/03/2019 Publicado no DCN Páginas 61 - DCN nº 8
Em 09-03-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 14-03-2019).
06/12/2018 Publicado no DCN Páginas 73 - DCN nº 44
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2018, da presente medida provisória (fls. 85).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/12/2018)
01/08/2018 Publicado no DOU Páginas 4
Publicada no DOU de 01/08/2018, na página 4, a Medida Provisória 847/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 01/08/2018 até 07/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 847/2018 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 847/2018 06/08/2018
EMENDA 2 - MPV 847/2018 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 847/2018 06/08/2018
EMENDA 3 - MPV 847/2018 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 847/2018 06/08/2018
EMENDA 4 - MPV 847/2018 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 5 - MPV 847/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 6 - MPV 847/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 7 - MPV 847/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 8 - MPV 847/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 9 - MPV 847/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 10 - MPV 847/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 11 - MPV 847/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 12 - MPV 847/2018 Deputado Federal José Carlos Araújo (PL/BA) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 13 - MPV 847/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 14 - MPV 847/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 15 - MPV 847/2018 Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 16 - MPV 847/2018 Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 17 - MPV 847/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 18 - MPV 847/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 19 - MPV 847/2018 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 20 - MPV 847/2018 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 21 - MPV 847/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 22 - MPV 847/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 847/2018 07/08/2018
Número na Câmara:
MPV 847/2018
Origem externa:
MSG 409/2018
Despacho:
03/08/2018
Motivação:
Criação de Comissão
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Prazos:
29/11/2018 - 09/03/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 86, de 20/03/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 87).
À COARQ.
Neste processado contém 87 páginas.
OFCN 86/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/03/2019 às 15h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 09-03-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 14-03-2019).
Publicado no DCN Páginas 61 - DCN nº 8
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/03/2019 às 16h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2018, da presente medida provisória (fls. 85).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/12/2018)
Publicado no DCN Páginas 73 - DCN nº 44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 75 a 84):
- nº 073, de 2018, do Bloco Moderador – SF;
- nº 406, de 2018, do MDB – CD;
- nº 091, de 2018, do MDB – SF;
- nº 222, de 2018, do PR – CD;
- nº 384, de 2018, do PT – CD;
- nº 70, de 2018, do PSDB – SF;
- nº 50, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- nº 561, de 2018, do PSDB – CD;
- nº 125, de 2018, do PRB – CD; e
- nº 075, de 2018, do Bloco Moderador – SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2018
CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Ação:
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 29/11/2018 às 13h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2018
CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 74).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2018
CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 34/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 70 a 73)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2018
CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 08 de agosto de 2018 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2018
CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 001; 002; 003; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 004; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 005; 006; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 007; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal José Carlos Araújo (PR/BA) 012
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 013; 014; Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) 015; 016; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 017; 018; Deputado Federal João Derly (REDE/RS) 019; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 020; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 021; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 022. (fls. 20 a 69).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/08/2018.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2018
CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 398-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 19).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2018
CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2018
CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 03 de agosto de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 13 a 18).
Anexado o Ofício de indicação nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 09 de agosto de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/08/2018 às 11h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 409, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018 (DOU de 01/08/2018), às fls. 04 a 12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 01/08/2018 a 07/08/2018. Perante a CMMPV 847/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 01/08/2018 a 29/09/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). A partir de 15/09/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 01/08/2018, na página 4, a Medida Provisória 847/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 01/08/2018 até 07/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 4