Medida Provisória n° 873, de 2019

(Contribuição Sindical)

Apelido: Contribuição Sindical

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.

Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
MPV 873/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
01/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/03/2019
Descrição/Ementa
Medida Provisória X Legislação Alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os artigos 1º a 3º da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os artigos 545, 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constantes do artigo 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o artigo 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Altere-se os artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constantes do art. 1º da Medida Provisória nº 873
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, revogando-se os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Altere-se na Medida Provisória 873 de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 1º, os artigos 545, 578, 579, 579-A e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e suprima-se o art. 2° da MP, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória 873 de 2019, as modificações no artigo 545, suprimam-se os artigos 578, 579, 579-A e 582 e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Altere-se na Medida Provisória 873 de 2019 as modificações constantes em seu artigo 1º para suprimir os artigos 578, 579, 579-A e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retomando a redação anterior à edição da MP, modificando o art. 614 da CLT e suprimindo o seu art. 2º, passando a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º A Medida Provisória 873, de 2019, passa a modificar o art. 444 da Consolidação das Leis de Trabalho, criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com nova redação em seu caput e supressão do parágrafo único, bem como dos artigos 545, 578, 579, 579-A e 582 do art. 1º, e o art. 2º da MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória 873 de 2019, as modificações no artigo 477, suprimam-se os artigos 545. 578, 579, 579-A e 582 e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passa a vigorar com as seguintes alterações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se à Medida Provisória nº 873, de 2019, modificações ao art. 443 e altera-se o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, suprima-se os arts. 545, 578, 579, 579-A e 582, bem como exclua-se o art. 2º da referida MP, passando a Medida Provisória a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA)
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
SUPRIMIR O ARTIGO 582 DO DECRETO DE LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943, DO ARTIGO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°873/2019, E A ALIENA "B" DO ART.2° DESTA MESMA MPV.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
O art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 578. As contribuições sindicais devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
O art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato de empregados, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do art. 545-A, com a seguinte redação: Inclua-se o art. 4º- A, na MPV nº 820, de 2018, com a seguinte redação: Art. 545-A. A contribuição sindical rural do produtor rural continuará regida por legislação especial, nos termos do art. 535.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
O art. 579-A da Medida Provisória 873, de 2019, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 582 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na redação dada pelo artigo1º da Medida Provisória - MP nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
emenda modificativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprime o art. 2ª.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
SUprime o art 1º da MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Modifica a MPV 873/2019 - para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Modifica a MPV 873/2019 - para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Modifica a MPV 873/2019 - para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Modifica a MPV 873/2019 - para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 873/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 873/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 873/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 873/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 873/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 873/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 873/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA n., À MP N. 873/2019 O Art. 582, caput, da CLT, passa a ter a seguinte redação: "Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos, nos termos do Art. 579, da CLT".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUBSTITUTIVA n. , À MP N. 873/2019 Art. 579, da CLT, com a alteração promovida pela MP N. 873/2019, passa a ter a seguinte redação: "Art. 579- "Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária, nos termos do Art. 578, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no Art. 591".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA N. ,À MP N. 873/2019 Suprima-se o § 2º, do Art. 582, da CLT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se, do Art. 1º, da Medida Provisória (MP N. 873/2019, a alteração promovida no Art. 545, da CLT).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUBSTITUTIVA à MP N. 873/2019 O Art. 578, da CLT, com a redação dada pela MP N. 873/2019, passa ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, no Art. 579-A, da CLT, com a redação dada pela MP, Parágrafo único, com a seguinte redação: " Art. 579-A Parágrafo único - As contribuições de que tratam os incisos, do caput, deste Art., bem como as demais que decorram de expressa autorização de assembleia geral, que assegure a efetiva participação de todos os integrantes da categoria, serão descontadas em folha, mediante notificação escrita dos respectivos sindicatos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA N. , À MP n. 873/2019 Suprima-se do caput, parte final, do Art. 579-A, da CLT, a expressão "ou por negociação coletiva".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA N. , À MP N. 873/2109 Suprimem-se os §§ 1º e 2º, do Art. 579, da CLT, propostos pela MP N. 873/2019, por incompatibilidade com o seu caput.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 8.177/91, de 1°de março de 1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a redaçao dos dispositivos da MPV 873/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Aluisio Mendes (PODEMOS/MA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Aluisio Mendes (PODEMOS/MA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Aluisio Mendes (PODEMOS/MA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Aluisio Mendes (PODEMOS/MA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Aluisio Mendes (PODEMOS/MA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Aluisio Mendes (PODEMOS/MA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Altere-se na Medida Provisória 873 de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 1º, nos artigos 477 § 1º, 545, 578, 579, 579-A e 582 à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e supressão de seu art. 2º, passando a vigorar os dispositivos com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Altere-se na Medida Provisória 873 de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 1º para suprimir os artigos 545, 578, 579, 579-A e 582 à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retomando a redação anterior a edição da MP, e modificando o art. 59--B da CLT e supressão de seu art. 2º, passando a vigorar os dispositivos com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º A Medida Provisória 873, de 2019, passa a modificar o art. 444 da Consolidação das Leis de Trabalho, criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com nova redação em seu caput e supressão do parágrafo único, bem como suprimindo-se os artigos 545, 578, 579, 579-A e 582 do art. 1º, e o art. 2º da MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Altere-se na Medida Provisória 873 de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 1º para suprimir os artigos 578, 579, 579-A e 582 à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retomando a redação anterior a edição da MP, e modificando o art. 614 da CLT e supressão de seu art. 2º, passando a vigorar os dispositivos com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 873, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 545. A partir do exercício de 2020, as contribuições devidas pelos empregados aos respectivos sindicatos profissionais, incluídas aquelas previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão pagas e recolhidas na forma do disposto no art. 582, à exceção da contribuição confederativa, conforme previsão constitucional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição; II - a contribuição associativa, instituída por disposição estatutária, com periodicidade e valor definidos em assembleia; e III - as demais contribuições instituídas estatutariamente ou por negociação coletiva.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 578. As contribuições sindicais devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato de empregados, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 578. As contribuições sindicais devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 582. Para os empregados que manifestarem, prévia e expressamente, sua concordância em pagar a contribuição sindical, o recolhimento será feito, a partir do exercício de 2020, exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 579. O pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado, em favor do sindicato representativo de sua categoria profissional ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade com o disposto no art. 591.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 578. A contribuição sindical devida pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais será paga de forma facultativa, observado o disposto neste Capítulo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 579-A, incluído na Consolidação das Leis do Trabalho pelo art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dê-se aos artigos 545, 578, 579 e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterados pelo art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, as seguintes redações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 2º do art. 579, incluído na Consolidação das Leis do Trabalho pelo art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. O art. 4º-A da Lei nº 6.019, de 1974, que "Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências", passa a viger com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Revoga-se o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os artigos 1º, 2º e 3º da Medida Provisória nº 873, de 01 de março de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 873/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 873, de 2019, "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
O art. 2º e o art. 3º da Medida Provisória nº 873, de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos: "Art. 2º O artigo 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 240. ............................................................................................ ............................................................................................................ c) de descontar em folha, para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.'' (NR) Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga disposição da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga disposição da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, estabelece compulsoriamente nova sistemática de recolhimento, cobrança e pagamento de contribuições sindicais, contribuições facultativas e mensalidades sindicais, ainda que previstas estatutariamente ou em acordos e convenções coletivas, impondo um formalismo excessivo, nitidamente obstativo da efetividade do recebimento de recursos financeiros pelo sindicato, caracterizando abuso de índole antissindical e inconstitucional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea "b" do artigo 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019, e acrescente-se à ela o seguinte artigo, onde couber:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Inclua-se, onde couber, os seguintes dispositivos: Art. xx É livre a associação profissional ou sindical, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, conforme disposto pelo art. 8º da Constituição Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PSL/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PSL/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PSL/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PSL/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PSL/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PSL/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea "b" do art. 2º da Medida Provisória 873 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, novo artigo à Medida Provisória n.º 873, de 2019, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. .... Insira-se, onde couber, o seguinte dispositivo, suprimindo-se, em decorrência, a alínea "c" do art. 2º da Medida Provisória:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva - Suprima-se o art. 1º da MP 873/2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda supressiva Suprima-se o art. 2º da MP 873/2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa - Suprimam-se os arts. 1º e 2º da Medida Provisória 873/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
emenda aditiva - Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória 873 de 2019, as modificações no artigo 477, suprimam-se os artigos 545. 578, 579, 579-A e 582 e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa - Inclua-se à Medida Provisória nº 873, de 2019, modificações ao art. 443 e altera-se o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva Acrescentem-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 873/2019 os seguintes dispositivos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Insere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019 as modificações no artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Insere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019 as modificações no artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Insere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019 as modificações no artigo 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Insere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, onde couber:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória 873 de 2019, as modificações no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Insira-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019 as modificações no artigo 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Insira-se no art. 1º e 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019 as modificações no artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Insira-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019 as modificações no artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Insere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, as modificações no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória 873 de 2019, as modificações no artigo 545, suprimam-se os artigos 578, 579, 579-A e 582 e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera-se o art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, que alterou o art. nº 582, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclui-se o art. 3º na medida provisória nº 873, de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea "b" do art. 2º da Medida provisória nº 873, de 2019, que revoga a alínea "c" do caput do art. 240 da Lei nº 8.112, de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o parágrafo 1º e o parágrafo 2º do artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo artigo 1º da MP nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória 873 de 2019, as modificações no artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, os seguintes dispositivos, visando alterar o art. 443 e o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o artigo 1º da MP nº 873, de 1º de março de 2019. Regula Contribuição Confederativa, Contribuição Assistencial e Mensalidade Sindical.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 1º da MP 873/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 1º e 2º da Medida Provisória 873/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Revoga-se o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se à Medida Provisória nº 873, de 2019, modificações ao art. 443 e altera-se o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, suprimindo-se os arts. 545, 578, 579, 579-A e 582 do referido artigo, bem como exclua-se o art. 2º, passando a Medida Provisória a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se à Medida Provisória nº 873, de 2019, modificações ao art. 443 e altera-se o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, suprimindo-se os arts. 545, 578, 579, 579-A e 582 do referido artigo, bem como exclua-se o art. 2º, passando a Medida Provisória a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Altere-se na Medida Provisória 873 de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 1º para suprimir os artigos 578, 579, 579-A e 582 à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retomando a redação anterior a edição da MP, e modificando o art. 614 da CLT e supressão de seu art. 2º, passando a vigorar os dispositivos com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescentem-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 873/2019 os seguintes dispositivos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º A Medida Provisória 873, de 2019, passa a modificar o art. 444 da Consolidação das Leis de Trabalho, criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com nova redação em seu caput e supressão do parágrafo único, bem como suprimindo-se os artigos 545, 578, 579, 579-A e 582 do art. 1º, e o art. 2º da MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da MP 873/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, os seguintes dispositivos, visando alterar o art. 443 e o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o parágrafo 1º e o parágrafo 2º do artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo artigo 1º da MP nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da MP nº 873, de 2018, ao artigo 582 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os Arts. 1º e 2º da Medida Provisória 873 de 2019, retomando a redação dos artigos 545, 578, 579, 579-A e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da alínea "c" do caput do art. 240 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 anterior à edição da MP, cujos efeitos serão regulados por oportuno Decreto de que trata o §3º do art. 62 da Constituição Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da MP 873/2019 o parágrafo único ao art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, nos seguintes termos: Art. 578. .................................... Parágrafo único. A autorização prévia do empregado a que se refere o caput poderá ser tanto coletiva quanto individual, nos termos deliberados em assembleia geral convocada pelo sindicato, assegurada a participação dos integrantes da categoria, associados ou não associados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 1º da MP 873/2019, nos seguintes termos: "Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados participantes da categoria, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificados. Parágrafo único. A autorização prévia do empregado a que se refere o caput poderá ser tanto coletiva quanto individual, nos termos deliberados em assembleia geral convocada pelo sindicato, assegurada a participação dos integrantes da categoria, associados ou não associados". (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 1º da MP 873/2019, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo da Medida Provisória: Art. ... A alínea c do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 240. ............................................ ............................................................................ c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, mediante autorização expressa do filiado. Art. 2º. Suprima-se a alínea "b" do art. 2º da Medida Provisória:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 1º da MP 873/2019 para alterar o § 2º do art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, nos seguintes termos: Art. 579. .................................... § 2º Nos termos do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, é lícita regra ou cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, referendada por negociação coletiva e aprovada em assembleia geral, assegurada a participação de todos os integrantes da categoria, associados ou não associados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º a seguinte alteração no caput do art. 579-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescente-se parágrafo único: "Art. 579-A. Podem ser exigidas dos filiados ao sindicato: I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição; II - a mensalidade sindical; e III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. Parágrafo único - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado na folha de pagamento de seus empregados deverá ser feito pelo empregador até o décimo dia subsequente ao do desconto ou conforme estabelecido em norma coletiva, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo das cominações penais relativas à apropriação indébita." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, o seguinte dispositivo: Art. 1º ..................................................................... "Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas desde que não contravenha princípios fundamentais de direitos, leis específicas, convenção coletiva de trabalho, as Normas Reguladoras de saúde e segurança do trabalho e as súmulas e enunciados da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. REVOGADO". (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória 873 de 2019, as modificações no artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea "b" do art. 2º da Medida Provisória 873 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altere-se na Medida Provisória 873 de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 1º para suprimir os artigos 578, 579, 579-A e 582 à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retomando a redação anterior a edição da MP, e modificando o art. 614 da CLT e supressão de seu art. 2º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 3º do art. 443 e o art. 452-A do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, a seguinte alteração ao § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, a alteração ao art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, no art. 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019, a seguinte alteração.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea "b" do artigo 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, o art. 578-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, o §1º do art. 477 ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, a seguinte alteração ao § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
O art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
O art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
O art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
O art. 582 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
O art. 579-A, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, o art. 507-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória nº 873, de 2019, artigo recogando o art. 223-G do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, o arts. 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, suprimindo o § 1 do art. 579 da CLT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altere-se os artigos 545, 578, 579, 579-A e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constantes do art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, o art. 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, suprimindo os §§ 1º e 2º do art. 582 da CLT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, a alteração ao art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Medida Provisória nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, a seguinte alteração ao art. 620 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea "b" do artigo 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019, e acrescente-se a ela o seguinte artigo, onde couber.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea "b" do art. 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 507-C e seus parágrafos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o §1º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Revoga-se o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 582, suprimindo os §§1º e 2º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dê-se aos artigos 578 e 579 a redação seguinte, suprimindo o §1º do art. 579
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os artigos 1º, 2º e 3º da Medida Provisória nº 873, de 01 de março de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 579-A da CLT, constante do art. 1º da Medida Provisória n. 873/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao art. 582 da Medida Provisória 873 de 01 de março de 2019 e insere novo § 1º renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 4º-A da Lei nº 6.019, de 1974.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 582 a seguinte redação, suprimindo os §§1º e 2º. Art. 582. O recolhimento da contribuição sindical será feito na forma deliberada e aprovada em Assembleia-geral da entidade representativa da categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, podendo ser:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea "b" do artigo 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019, e acrescente-se à ela o seguinte artigo, onde couber: "Art. xx. A alínea "c" do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea "b" do artigo 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019. ………………………………………………………………………….. JUSTIFICAÇÃO A Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, estabelece compulsoriamente nova sistemática de recolhimento, cobrança e pagamento de contribuições sindicais, contribuições facultativas e mensalidades sindicais, ainda que previstas estatutariamente ou em acordos e convenções coletivas, impondo um formalismo excessivo, nitidamente obstativo da efetividade do recebimento de recursos financeiros pelo sindicato, caracterizando abuso de índole antissindical e inconstitucional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 310 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 311 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 873/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 312 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 873/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 313 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 873/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 314 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 873/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 315 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 873/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 316 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 873/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 317 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 873/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 318 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 873/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 319 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 873/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 320 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 873/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 321 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 873/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 322 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 873/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 323 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 873/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 324 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 325 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 326 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 327 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 328 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 329 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 330 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 331 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 332 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 333 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 334 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 335 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 336 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 337 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 338 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 339 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 340 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 341 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 342 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o artigo 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 343 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, novo artigo à Medida Provisória n.º 873, de 2019, com a seguinte redação: "Art. . Dê-se ao art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a seguinte redação: Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: ................................................................................................ .................................................................................................... § 3º No caso das entidades sindicais reconhecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, as liberações ocorrerão com ônus para a administração pública. (NR)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 344 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 1º, da Medida Provisória n. 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 345 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória n. 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 346 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclui-se o art. 3º na medida provisória nº 873, de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 347 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea "b" do art. 2º da Medida provisória nº 873, de 2019, que revoga a alínea "c" do caput do art. 240 da Lei nº 8.112, de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 348 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera-se o art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, que alterou o art. nº 582, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 349 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 350 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 351 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 352 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 353 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 354 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 355 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 356 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação à alínea c do art. 240.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 357 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 358 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 359 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação à alínea c do art. 240.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 360 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 361 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 362 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se à Medida Provisória nº 873, de 2019, o art. 507-C e seus parágrafos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Art. 507-C. É autorizada a utilização da mediação privada em câmaras especializadas cadastradas perante o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, devendo a mediação ser acompanhada, obrigatoriamente, por advogado, e o acordo decorrente do procedimento consiste em instrumento válido para quitação de verbas decorrentes da relação de trabalho. §1º - A regra estabelecida no caput deve ser precedida de autorização prévia e expressa do trabalhador envolvido. §2º - Nos casos em que a remuneração do trabalhador for inferior à base de cálculo estabelecida far-se-á obrigatória a participação da respectiva entidade sindical profissional, independente da participação do advogado do trabalhador. §3º - É facultado às entidades sindicais oferecer aos seus associados, os serviços de mediação privada por meio de convênios firmados com câmaras privadas cadastradas no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 363 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os artigos 1º, 2º e 3º da Medida Provisória nº 873, de 01 de março de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 364 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se à Medida Provisória nº 873, de 2019, dê-se ao art. 582 da CLT a seguinte redação, suprimindo os §§1º e 2º. Art. 582. O recolhimento da contribuição sindical será feito na forma deliberada e aprovada em Assembleia-geral da entidade representativa da categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, podendo ser: a) Por meio de sistema de guias, nos termos do art. 583 desta Consolidação; b) Mediante desconto em folha de pagamento, sem ônus para a entidade sindical; c) Mediante pagamento diretamente à entidade sindical, em sua sede ou local por ela indicado. §1º. (suprimir) §2º. (suprimir)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 365 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se à Medida Provisória nº 873, de 2019, dê-se ao artigo 578 da CLT a seguinte redação: Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma deliberada em assembleia geral ou prevista no estatuto social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 366 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se à Medida Provisória nº 873, de 2019, o §1º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 477..................................................................... §1º. É válida cláusula de instrumento coletivo que estabeleça a obrigatoriedade da assistência do respectivo sindicato profissional quando da rescisão de contrato de trabalho, independentemente do prazo de sua duração. ........................................................................................................... (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 367 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se à Medida Provisória nº 873, de 2019, revoga-se o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 368 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se à Medida Provisória nº 873, de 2019, modificações ao art. 443 e altera-se o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, suprimindo-se os arts. 545, 578, 579, 579-A e 582 do referido artigo, bem como exclua-se o art. 2º, passando a Medida Provisória a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. ..............................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 369 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º A Medida Provisória 873, de 2019, passa a modificar o art. 444 da Consolidação das Leis de Trabalho, criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com nova redação em seu caput e supressão do parágrafo único, bem como suprimindo-se os artigos 545, 578, 579, 579-A e 582 do art. 1º, e o art. 2º da MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 370 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Altere-se na Medida Provisória 873 de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 1º para suprimir os artigos 578, 579, 579-A e 582 à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retomando a redação anterior a edição da MP, e modificando o art. 614 da CLT e supressão de seu art. 2º, passando a vigorar os dispositivos com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 371 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Altere-se na Medida Provisória 873 de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 1º, os artigos 545, 578, 579 e 582 à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e suprima-se o artigo 579A da CLT e o art. 2 da MP, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º...............................................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 372 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA/SUPRESSIVA N.º Art. 1º Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória 873 de 2019, as modificações no artigo 545, suprimam-se os artigos 578, 579, 579-A e 582 e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 373 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA/SUPRESIVA N.º Art. 1º Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória 873 de 2019, as modificações no artigo 477, suprimam-se os artigos 545. 578, 579, 579-A e 582 e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 374 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 579-A da CLT, constante do art. 1º da Medida Provisória n. 873/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 375 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 376 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Modifica § 2º art 582.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 377 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprimi § 2º art. 582.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 378 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Modifica caput art. 582.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 379 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 578 e 582.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 380 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera art. 3º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 381 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 382 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 383 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 384 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 385 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 386 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 873 de 2019, a seguinte redação ao §5º do art. 611-A:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 387 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 2º do artigo 452 - E a seguinte redação: "Art. 452-E. ........................................................................................................... § 2º Fica assegurado o ingresso do trabalhador no Programa de Seguro-Desemprego, mesmo em caso de contrato de trabalho intermitente, respeitados os requisitos previstos em lei." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 388 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescentem-se os seguintes dispositivos "Art. 611-A. A convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem poder normativo entre as partes, não podendo dispor de modo contrário às normas de lei, salvo quando mais benéficas, não podendo suprimir ou reduzir direitos já assegurados, quando dispuserem sobre:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 389 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
"Art. 791 - B. As reclamações trabalhistas ajuizadas até a data de 10 de novembro de 2017, não se sujeitam aos efeitos da lei 13.467/2017, para fins do pagamento de custas, honorários periciais e advocatícios".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 390 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória 873 de 2019, as modificações no artigo 477, suprimam-se os artigos 545. 578, 579, 579-A e 582 e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 391 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 392 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 393 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 394 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 395 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 396 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 397 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 398 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 399 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 400 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 401 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 402 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 403 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 404 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 405 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 406 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 407 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 408 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 409 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 410 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 411 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 412 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 413 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda a MP 873-19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 414 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta-se à Medida Provisória nº 873 de 2019 os seguintes artigo 4º, 5º e 6º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 415 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 416 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 417 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 418 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 419 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 420 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 421 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 422 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 423 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 424 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 425 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 426 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 427 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 428 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 429 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 430 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 431 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 432 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 433 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 434 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 435 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 436 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 437 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 438 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 439 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 440 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 441 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Suprime a alínea "b" do art. 2º da Medida Provisória 873 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 442 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 443 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 444 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 445 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 446 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 447 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 448 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 449 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 450 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 451 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 452 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 453 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 454 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 455 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 456 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 457 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda - licença cargo em confederação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 458 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 459 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 460 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 461 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 462 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 463 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 464 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 465 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 466 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 467 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 468 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 469 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 2º, o seguinte inciso:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 470 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 471 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, o artigo 578-A:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 472 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 1º da MP 873/2019, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 473 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 474 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 475 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º a seguinte alteração no caput do art. 579-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescente-se parágrafo único:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 476 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 477 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, os seguintes dispositivos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 478 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o artigo 92, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passando a ter a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 479 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 480 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 481 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 482 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 483 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 484 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 485 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 486 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 487 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 488 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 489 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 490 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 491 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 492 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 493 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 494 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 495 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 496 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 497 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 498 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 499 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 500 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 501 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 1º da MP 873/2019, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 502 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, o artigo 578-A: "Art. 578-A As contribuições previstas em cláusula de acordo coletivo de trabalho ou de convenção coletiva de trabalho, aprovadas em assembleia geral convocada pelo sindicato, assegurada a participação de associados ou não associados, serão devidas por todos os empregados da empresa ou todos os integrantes da categoria, respectivamente, como decorrência da eficácia erga omnes dos instrumentos coletivos e do princípio do conglobamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 503 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 2º, o seguinte inciso:: "Art. 2º .......................... ... - o inciso XXVI do art. 611-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943;"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 504 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se no art. 1º da Medida Provisória 873, de 2019, os seguintes dispositivos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 505 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, os seguintes dispositivos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 506 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se no art. 1º da Medida Provisória 873, de 2019, os seguintes dispositivos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 507 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 508 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 509 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 510 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 511 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 512 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
EMENDA 513 - MPV 873/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 579-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 513 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 001; 133; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 513; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 016; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 017; 018; 019; 020; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 021; 022; 023; 024; 144; 145; 146; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 025; 289; 290; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 031; 032; 033; 034; Deputado Federal Marcelo Calero (PPS/RJ) 035; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 149; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 043; 044; 045; 459; 460; 461; 462; 463; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 278; 442; 443; 464; 465; Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) 054; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 055; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 056; 057; 058; 059; 060; 090; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 061; 062; 063; 064; 065; 066 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 067; 068; 069; 070 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PR/SP) 071; 072; 073; 074; 134; 135 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 075; 076; 077; 182; 183; 184 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 078; 079; 080 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 081 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 091; 092 Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 109; 110; 111; 112; 113 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 114; 115; 116; 117; 118; 119; 385; 386; 387; 388; 389; 390 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 120; 121 Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) 122; 123 Senador Paulo Paim (PT/RS) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458 Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 136 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476 Deputado Federal Raimundo Costa (PR/BA) 147; 148 Senador Weverton (PDT/MA) 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 162; 163 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 164; 165 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 166; 167; 395 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 168; 169; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 170; 171; 172; 173; 174; 208; 209; 480; 481; 482; 483; 484; 485; Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) 175; Deputado Federal Ubiratan Sanderson (PSL/RS) 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 191; 192; 193; 194; 195; 196; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 477; 478; Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG) 210; 211; 212; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 213; 214; 215; 216; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 217; 218; 219; Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) 220; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 233; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 501; 502; 503; 504; 505; 506; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 242; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 249; 250; 251; 252; 253; 254; 343; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 286; 287; Deputada Federal Policial Katia Sastre (PR/SP) 288; Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 291; 292; 293; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 381; 382; 383; 384; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 342; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 344; 345; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 346; 347; 348; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; Deputado Federal Bacelar (PODE/BA) 375; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 376; 377; 378; 379; 380; Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 391; 392; 393; 394; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 409; 410; 411; 412; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 413; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 414; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 415; 416; 417; Senador Humberto Costa (PT/PE) 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 439; 440; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 441; Senador Otto Alencar (PSD/BA) 466; 467; Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 479; 507; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 508; 509; 510; 511; 512 (fls. 15 a 1367). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/3/2019. À SLCN.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/03/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 06/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1368 a 1370).
Identificação:
OFCN 89/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 873, de 2019.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Manifestações da CNTC, FST, SINDESPORTE, CNDL, CONTRATUH, CSPB, CNTS e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 1372 a 1393)
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Manifestações externas sobre a matéria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas acerca da matéria. Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, as referidas manifestações foram autuadas em Processado Especial à Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Manifestações externas sobre a matéria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas acerca da matéria. Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, as referidas manifestações foram autuadas em Processado Especial à Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas acerca da matéria. Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, as referidas manifestações foram autuadas em Processado Especial à Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Requer realização Audiência Pública MP 873
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1395 e 1396).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública com entidades sindicais para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pela Deputada Fernanda Melchionna, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1397 a 1400).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública com setores ligados ao Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pela Deputada Fernanda Melchionna, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1397 a 1400).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 1961, de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o qual encaminha cópia do Requerimento nº 1957, de 2019, contendo manifestação acerca da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado o Ofício nº 1961, de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o qual encaminha cópia do Requerimento nº 1957, de 2019, contendo manifestação acerca da matéria (fls. 1446-1447).
Identificação:
MPV 873/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
01/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 873/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Requer realização Audiência Pública MP 873
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1395 e 1396).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública com entidades sindicais para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pela Deputada Fernanda Melchionna, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1397 a 1400).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 873/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública com setores ligados ao Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pela Deputada Fernanda Melchionna, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1397 a 1400).
Data Documento oficial Ação legislativa
29/08/2019 Publicado no DCN Páginas 1050 - DCN nº 30
Em 27-08-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-06-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Secretaria de Expediente (em cinco volumes e um processado especial), e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 29-08-2019).
04/07/2019 Publicado no DCN Páginas 380 - DCN nº 24
Término do prazo de vigência, em 28 de junho de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 1.445).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 4/7/2019)
14/03/2019 Publicado no DCN Páginas 79-84 - DCN nº 8
Designada, em 08 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 14).
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 14 de março de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
14/03/2019 Publicado no DCN Páginas 8-11 - DCN nº 8
Designada, em 08 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 14).
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 14 de março de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
14/03/2019 Publicado no DCN Páginas 3-453 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº ÚNICO) - DCN nº 8
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 513 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 001; 133; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 513; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 016; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 017; 018; 019; 020; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 021; 022; 023; 024; 144; 145; 146; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 025; 289; 290; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 031; 032; 033; 034; Deputado Federal Marcelo Calero (PPS/RJ) 035; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 149; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 043; 044; 045; 459; 460; 461; 462; 463; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 278; 442; 443; 464; 465; Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) 054; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 055; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 056; 057; 058; 059; 060; 090; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 061; 062; 063; 064; 065; 066 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 067; 068; 069; 070 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PR/SP) 071; 072; 073; 074; 134; 135 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 075; 076; 077; 182; 183; 184 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 078; 079; 080 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 081 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 091; 092 Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 109; 110; 111; 112; 113 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 114; 115; 116; 117; 118; 119; 385; 386; 387; 388; 389; 390 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 120; 121 Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) 122; 123 Senador Paulo Paim (PT/RS) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458 Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 136 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476 Deputado Federal Raimundo Costa (PR/BA) 147; 148 Senador Weverton (PDT/MA) 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 162; 163 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 164; 165 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 166; 167; 395 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 168; 169; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 170; 171; 172; 173; 174; 208; 209; 480; 481; 482; 483; 484; 485; Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) 175; Deputado Federal Ubiratan Sanderson (PSL/RS) 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 191; 192; 193; 194; 195; 196; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 477; 478; Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG) 210; 211; 212; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 213; 214; 215; 216; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 217; 218; 219; Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) 220; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 233; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 501; 502; 503; 504; 505; 506; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 242; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 249; 250; 251; 252; 253; 254; 343; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 286; 287; Deputada Federal Policial Katia Sastre (PR/SP) 288; Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 291; 292; 293; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 381; 382; 383; 384; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 342; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 344; 345; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 346; 347; 348; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; Deputado Federal Bacelar (PODE/BA) 375; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 376; 377; 378; 379; 380; Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 391; 392; 393; 394; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 409; 410; 411; 412; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 413; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 414; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 415; 416; 417; Senador Humberto Costa (PT/PE) 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 439; 440; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 441; Senador Otto Alencar (PSD/BA) 466; 467; Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 479; 507; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 508; 509; 510; 511; 512 (fls. 15 a 1367).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/3/2019.
À SLCN.
14/03/2019 Publicado no DCN Páginas 3-401 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº ÚNICO) - DCN nº 8
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 513 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 001; 133; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 513; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 016; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 017; 018; 019; 020; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 021; 022; 023; 024; 144; 145; 146; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 025; 289; 290; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 031; 032; 033; 034; Deputado Federal Marcelo Calero (PPS/RJ) 035; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 149; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 043; 044; 045; 459; 460; 461; 462; 463; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 278; 442; 443; 464; 465; Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) 054; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 055; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 056; 057; 058; 059; 060; 090; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 061; 062; 063; 064; 065; 066 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 067; 068; 069; 070 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PR/SP) 071; 072; 073; 074; 134; 135 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 075; 076; 077; 182; 183; 184 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 078; 079; 080 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 081 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 091; 092 Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 109; 110; 111; 112; 113 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 114; 115; 116; 117; 118; 119; 385; 386; 387; 388; 389; 390 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 120; 121 Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) 122; 123 Senador Paulo Paim (PT/RS) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458 Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 136 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476 Deputado Federal Raimundo Costa (PR/BA) 147; 148 Senador Weverton (PDT/MA) 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 162; 163 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 164; 165 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 166; 167; 395 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 168; 169; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 170; 171; 172; 173; 174; 208; 209; 480; 481; 482; 483; 484; 485; Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) 175; Deputado Federal Ubiratan Sanderson (PSL/RS) 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 191; 192; 193; 194; 195; 196; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 477; 478; Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG) 210; 211; 212; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 213; 214; 215; 216; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 217; 218; 219; Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) 220; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 233; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 501; 502; 503; 504; 505; 506; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 242; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 249; 250; 251; 252; 253; 254; 343; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 286; 287; Deputada Federal Policial Katia Sastre (PR/SP) 288; Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 291; 292; 293; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 381; 382; 383; 384; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 342; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 344; 345; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 346; 347; 348; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; Deputado Federal Bacelar (PODE/BA) 375; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 376; 377; 378; 379; 380; Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 391; 392; 393; 394; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 409; 410; 411; 412; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 413; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 414; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 415; 416; 417; Senador Humberto Costa (PT/PE) 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 439; 440; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 441; Senador Otto Alencar (PSD/BA) 466; 467; Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 479; 507; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 508; 509; 510; 511; 512 (fls. 15 a 1367).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/3/2019.
À SLCN.
14/03/2019 Publicado no DCN Páginas 3-481 Suplemento (Volume nº III Suplemento nº ÚNICO) - DCN nº 8
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 513 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 001; 133; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 513; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 016; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 017; 018; 019; 020; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 021; 022; 023; 024; 144; 145; 146; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 025; 289; 290; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 031; 032; 033; 034; Deputado Federal Marcelo Calero (PPS/RJ) 035; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 149; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 043; 044; 045; 459; 460; 461; 462; 463; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 278; 442; 443; 464; 465; Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) 054; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 055; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 056; 057; 058; 059; 060; 090; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 061; 062; 063; 064; 065; 066 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 067; 068; 069; 070 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PR/SP) 071; 072; 073; 074; 134; 135 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 075; 076; 077; 182; 183; 184 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 078; 079; 080 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 081 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 091; 092 Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 109; 110; 111; 112; 113 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 114; 115; 116; 117; 118; 119; 385; 386; 387; 388; 389; 390 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 120; 121 Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) 122; 123 Senador Paulo Paim (PT/RS) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458 Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 136 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476 Deputado Federal Raimundo Costa (PR/BA) 147; 148 Senador Weverton (PDT/MA) 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 162; 163 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 164; 165 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 166; 167; 395 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 168; 169; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 170; 171; 172; 173; 174; 208; 209; 480; 481; 482; 483; 484; 485; Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) 175; Deputado Federal Ubiratan Sanderson (PSL/RS) 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 191; 192; 193; 194; 195; 196; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 477; 478; Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG) 210; 211; 212; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 213; 214; 215; 216; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 217; 218; 219; Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) 220; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 233; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 501; 502; 503; 504; 505; 506; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 242; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 249; 250; 251; 252; 253; 254; 343; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 286; 287; Deputada Federal Policial Katia Sastre (PR/SP) 288; Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 291; 292; 293; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 381; 382; 383; 384; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 342; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 344; 345; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 346; 347; 348; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; Deputado Federal Bacelar (PODE/BA) 375; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 376; 377; 378; 379; 380; Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 391; 392; 393; 394; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 409; 410; 411; 412; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 413; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 414; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 415; 416; 417; Senador Humberto Costa (PT/PE) 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 439; 440; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 441; Senador Otto Alencar (PSD/BA) 466; 467; Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 479; 507; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 508; 509; 510; 511; 512 (fls. 15 a 1367).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/3/2019.
À SLCN.
01/03/2019 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicado no DOU de 01/03/2019, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 873/2019.
Calendário:
- Emendas: de 01/03/2019 até 12/03/2019 (prazo prorrogado em virtude do feriado de carnaval);
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/04/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 01/03/2019 até 29/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 873/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 873/2019 07/03/2019
EMENDA 2 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 3 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 4 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 5 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 6 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 7 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 8 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 9 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 10 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 11 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 12 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 13 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 14 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 15 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 16 - MPV 873/2019 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 17 - MPV 873/2019 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 18 - MPV 873/2019 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 19 - MPV 873/2019 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 20 - MPV 873/2019 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 21 - MPV 873/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 22 - MPV 873/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 23 - MPV 873/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 24 - MPV 873/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 873/2019 11/03/2019
EMENDA 25 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 26 - MPV 873/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 27 - MPV 873/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 28 - MPV 873/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 29 - MPV 873/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 30 - MPV 873/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 31 - MPV 873/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 32 - MPV 873/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 33 - MPV 873/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 34 - MPV 873/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 35 - MPV 873/2019 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 36 - MPV 873/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 37 - MPV 873/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 38 - MPV 873/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 39 - MPV 873/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 40 - MPV 873/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 41 - MPV 873/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 42 - MPV 873/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 43 - MPV 873/2019 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 44 - MPV 873/2019 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 45 - MPV 873/2019 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 46 - MPV 873/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 47 - MPV 873/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 48 - MPV 873/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 49 - MPV 873/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 50 - MPV 873/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 51 - MPV 873/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 52 - MPV 873/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 53 - MPV 873/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 54 - MPV 873/2019 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 55 - MPV 873/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 56 - MPV 873/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 57 - MPV 873/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 58 - MPV 873/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 59 - MPV 873/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 60 - MPV 873/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 61 - MPV 873/2019 Deputado Federal Aluisio Mendes (PODEMOS/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 62 - MPV 873/2019 Deputado Federal Aluisio Mendes (PODEMOS/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 63 - MPV 873/2019 Deputado Federal Aluisio Mendes (PODEMOS/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 64 - MPV 873/2019 Deputado Federal Aluisio Mendes (PODEMOS/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 65 - MPV 873/2019 Deputado Federal Aluisio Mendes (PODEMOS/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 66 - MPV 873/2019 Deputado Federal Aluisio Mendes (PODEMOS/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 67 - MPV 873/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 68 - MPV 873/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 69 - MPV 873/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 70 - MPV 873/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 71 - MPV 873/2019 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 72 - MPV 873/2019 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 73 - MPV 873/2019 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 74 - MPV 873/2019 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 75 - MPV 873/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 76 - MPV 873/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 77 - MPV 873/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 78 - MPV 873/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 79 - MPV 873/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 80 - MPV 873/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 81 - MPV 873/2019 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 82 - MPV 873/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 83 - MPV 873/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 84 - MPV 873/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 85 - MPV 873/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 86 - MPV 873/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 87 - MPV 873/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 88 - MPV 873/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 89 - MPV 873/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 90 - MPV 873/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 91 - MPV 873/2019 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 92 - MPV 873/2019 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 93 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 94 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 95 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 96 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 97 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 98 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 99 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 100 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 101 - MPV 873/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 102 - MPV 873/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 103 - MPV 873/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 104 - MPV 873/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 105 - MPV 873/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 106 - MPV 873/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 107 - MPV 873/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 108 - MPV 873/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 109 - MPV 873/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 110 - MPV 873/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 111 - MPV 873/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 112 - MPV 873/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 113 - MPV 873/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 114 - MPV 873/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 115 - MPV 873/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 116 - MPV 873/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 117 - MPV 873/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 118 - MPV 873/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 119 - MPV 873/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 120 - MPV 873/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 121 - MPV 873/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 122 - MPV 873/2019 Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 123 - MPV 873/2019 Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 124 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 125 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 126 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 127 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 128 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 129 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 130 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 131 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 132 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 133 - MPV 873/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 134 - MPV 873/2019 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 135 - MPV 873/2019 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 136 - MPV 873/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 137 - MPV 873/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 138 - MPV 873/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 139 - MPV 873/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 140 - MPV 873/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 141 - MPV 873/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 142 - MPV 873/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 143 - MPV 873/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 144 - MPV 873/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 145 - MPV 873/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 146 - MPV 873/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 147 - MPV 873/2019 Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 148 - MPV 873/2019 Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 149 - MPV 873/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 150 - MPV 873/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 151 - MPV 873/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 152 - MPV 873/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 153 - MPV 873/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 154 - MPV 873/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 155 - MPV 873/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 156 - MPV 873/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 157 - MPV 873/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 158 - MPV 873/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 159 - MPV 873/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 160 - MPV 873/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 161 - MPV 873/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 162 - MPV 873/2019 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 163 - MPV 873/2019 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 164 - MPV 873/2019 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 165 - MPV 873/2019 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 166 - MPV 873/2019 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 167 - MPV 873/2019 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 168 - MPV 873/2019 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 169 - MPV 873/2019 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 170 - MPV 873/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 171 - MPV 873/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 172 - MPV 873/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 173 - MPV 873/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 174 - MPV 873/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 175 - MPV 873/2019 Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 176 - MPV 873/2019 Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 177 - MPV 873/2019 Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 178 - MPV 873/2019 Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 179 - MPV 873/2019 Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 180 - MPV 873/2019 Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 181 - MPV 873/2019 Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 182 - MPV 873/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 183 - MPV 873/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 184 - MPV 873/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 185 - MPV 873/2019 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 186 - MPV 873/2019 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 187 - MPV 873/2019 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 188 - MPV 873/2019 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 189 - MPV 873/2019 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 190 - MPV 873/2019 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 191 - MPV 873/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 192 - MPV 873/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 193 - MPV 873/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 194 - MPV 873/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 195 - MPV 873/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 196 - MPV 873/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 197 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 198 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 199 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 200 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 201 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 202 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 203 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 204 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 205 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 206 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 207 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 208 - MPV 873/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 209 - MPV 873/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 210 - MPV 873/2019 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 211 - MPV 873/2019 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 212 - MPV 873/2019 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 213 - MPV 873/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 214 - MPV 873/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 215 - MPV 873/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 216 - MPV 873/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 217 - MPV 873/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 218 - MPV 873/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 219 - MPV 873/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 220 - MPV 873/2019 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 221 - MPV 873/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 222 - MPV 873/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 223 - MPV 873/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 224 - MPV 873/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 225 - MPV 873/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 226 - MPV 873/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 227 - MPV 873/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 228 - MPV 873/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 229 - MPV 873/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 230 - MPV 873/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 231 - MPV 873/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 232 - MPV 873/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 233 - MPV 873/2019 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 234 - MPV 873/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 235 - MPV 873/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 236 - MPV 873/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 237 - MPV 873/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 238 - MPV 873/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 239 - MPV 873/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 240 - MPV 873/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 241 - MPV 873/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 242 - MPV 873/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 243 - MPV 873/2019 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 244 - MPV 873/2019 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 245 - MPV 873/2019 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 246 - MPV 873/2019 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 247 - MPV 873/2019 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 248 - MPV 873/2019 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 249 - MPV 873/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 250 - MPV 873/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 251 - MPV 873/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 252 - MPV 873/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 253 - MPV 873/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 254 - MPV 873/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 255 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 256 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 257 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 258 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 259 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 260 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 261 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 262 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 263 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 264 - MPV 873/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 265 - MPV 873/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 266 - MPV 873/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 267 - MPV 873/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 268 - MPV 873/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 269 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 270 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 271 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 272 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 273 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 274 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 275 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 276 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 277 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 278 - MPV 873/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 279 - MPV 873/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 280 - MPV 873/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 281 - MPV 873/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 282 - MPV 873/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 283 - MPV 873/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 284 - MPV 873/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 285 - MPV 873/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 286 - MPV 873/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 287 - MPV 873/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 288 - MPV 873/2019 Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 289 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 290 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 291 - MPV 873/2019 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 292 - MPV 873/2019 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 293 - MPV 873/2019 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 294 - MPV 873/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 295 - MPV 873/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 296 - MPV 873/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 297 - MPV 873/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 298 - MPV 873/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 299 - MPV 873/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 300 - MPV 873/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 301 - MPV 873/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 302 - MPV 873/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 303 - MPV 873/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 304 - MPV 873/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 305 - MPV 873/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 306 - MPV 873/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 307 - MPV 873/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 308 - MPV 873/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 309 - MPV 873/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 310 - MPV 873/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 311 - MPV 873/2019 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 312 - MPV 873/2019 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 313 - MPV 873/2019 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 314 - MPV 873/2019 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 315 - MPV 873/2019 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 316 - MPV 873/2019 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 317 - MPV 873/2019 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 318 - MPV 873/2019 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 319 - MPV 873/2019 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 320 - MPV 873/2019 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 321 - MPV 873/2019 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 322 - MPV 873/2019 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 323 - MPV 873/2019 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 324 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 325 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 326 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 327 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 328 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 329 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 330 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 331 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 332 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 333 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 334 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 335 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 336 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 337 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 338 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 339 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 340 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 341 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 342 - MPV 873/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 343 - MPV 873/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 344 - MPV 873/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 345 - MPV 873/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 346 - MPV 873/2019 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 347 - MPV 873/2019 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 348 - MPV 873/2019 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 349 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 350 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 351 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 352 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 353 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 354 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 355 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 356 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 357 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 358 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 359 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 360 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 361 - MPV 873/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 362 - MPV 873/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 363 - MPV 873/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 364 - MPV 873/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 365 - MPV 873/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 366 - MPV 873/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 367 - MPV 873/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 368 - MPV 873/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 369 - MPV 873/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 370 - MPV 873/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 371 - MPV 873/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 372 - MPV 873/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 373 - MPV 873/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 374 - MPV 873/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 375 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 376 - MPV 873/2019 Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 377 - MPV 873/2019 Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 378 - MPV 873/2019 Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 379 - MPV 873/2019 Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 380 - MPV 873/2019 Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 381 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 382 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 383 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 384 - MPV 873/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 385 - MPV 873/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 386 - MPV 873/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 387 - MPV 873/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 388 - MPV 873/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 389 - MPV 873/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 390 - MPV 873/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 391 - MPV 873/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 392 - MPV 873/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 393 - MPV 873/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 394 - MPV 873/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 395 - MPV 873/2019 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 396 - MPV 873/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 397 - MPV 873/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 398 - MPV 873/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 399 - MPV 873/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 400 - MPV 873/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 401 - MPV 873/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 402 - MPV 873/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 403 - MPV 873/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 404 - MPV 873/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 405 - MPV 873/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 406 - MPV 873/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 407 - MPV 873/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 408 - MPV 873/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 409 - MPV 873/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 410 - MPV 873/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 411 - MPV 873/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 412 - MPV 873/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 413 - MPV 873/2019 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 414 - MPV 873/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 415 - MPV 873/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 416 - MPV 873/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 417 - MPV 873/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 418 - MPV 873/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 419 - MPV 873/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 420 - MPV 873/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 421 - MPV 873/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 422 - MPV 873/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 423 - MPV 873/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 424 - MPV 873/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 425 - MPV 873/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 426 - MPV 873/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 427 - MPV 873/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 428 - MPV 873/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 429 - MPV 873/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 430 - MPV 873/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 431 - MPV 873/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 432 - MPV 873/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 433 - MPV 873/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 434 - MPV 873/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 435 - MPV 873/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 436 - MPV 873/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 437 - MPV 873/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 438 - MPV 873/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 439 - MPV 873/2019 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 440 - MPV 873/2019 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 441 - MPV 873/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 442 - MPV 873/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 443 - MPV 873/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 444 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 445 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 446 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 447 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 448 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 449 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 450 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 451 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 452 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 453 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 454 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 455 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 456 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 457 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 458 - MPV 873/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 459 - MPV 873/2019 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 460 - MPV 873/2019 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 461 - MPV 873/2019 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 462 - MPV 873/2019 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 463 - MPV 873/2019 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 464 - MPV 873/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 465 - MPV 873/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 873/2019 12/03/2019
EMENDA 466 - MPV 873/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 467 - MPV 873/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 468 - MPV 873/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 469 - MPV 873/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 470 - MPV 873/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 471 - MPV 873/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 472 - MPV 873/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 473 - MPV 873/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 474 - MPV 873/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 475 - MPV 873/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 476 - MPV 873/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 477 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 478 - MPV 873/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 479 - MPV 873/2019 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 480 - MPV 873/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 481 - MPV 873/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 482 - MPV 873/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 483 - MPV 873/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 484 - MPV 873/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 485 - MPV 873/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 486 - MPV 873/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 487 - MPV 873/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 488 - MPV 873/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 489 - MPV 873/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 490 - MPV 873/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 491 - MPV 873/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 492 - MPV 873/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 493 - MPV 873/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 494 - MPV 873/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 495 - MPV 873/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 496 - MPV 873/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 497 - MPV 873/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 498 - MPV 873/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 499 - MPV 873/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 500 - MPV 873/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 501 - MPV 873/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 502 - MPV 873/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 503 - MPV 873/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 504 - MPV 873/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 505 - MPV 873/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 506 - MPV 873/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 507 - MPV 873/2019 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 508 - MPV 873/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 509 - MPV 873/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 510 - MPV 873/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 511 - MPV 873/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 512 - MPV 873/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 873/2019 13/03/2019
EMENDA 513 - MPV 873/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 873/2019 13/03/2019
Número na Câmara:
MPV 873/2019
Origem externa:
MSG 69/2019
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Despacho:
08/03/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 873/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Prazos:
29/06/2019 - 27/08/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 01/03/2019
Deliberação da Medida Provisória: 01/03/2019 a 28/06/2019
Apresentação de emendas: 01/03/2019 a 12/03/2019
Regime de urgência, a partir de: 15/04/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 27-08-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-06-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Secretaria de Expediente (em cinco volumes e um processado especial), e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 29-08-2019).
Publicado no DCN Páginas 1050 - DCN nº 30
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/08/2019 às 19h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício nº 1961, de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o qual encaminha cópia do Requerimento nº 1957, de 2019, contendo manifestação acerca da matéria (fls. 1446-1447).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 28 de junho de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 1.445).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 4/7/2019)
Publicado no DCN Páginas 380 - DCN nº 24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 1.404 a 1.444):
- Ofício nº 24/2019, da Liderança do PSL-SF;
- Ofício nº 42/2019, da Liderança do MDB-SF;
- Ofício nº 29/2019, da Liderança do PODE-SF;
- Ofício nº 52/2019, da Liderança do PSD-SF;
- Ofício nº 83/2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC-CD;
- Ofício nº 94/2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC-CD;
- Ofício nº 57/2019, da Liderança do PSD-SF;
- Ofício nº 57/2019, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 58/2019, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 180/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 225/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 226/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 36/2019, do Bloco Resistência Democrática-SF;
- Ofício nº 278/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 303/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 164/2019, da Liderança do PT-CD;
- Ofício nº 121/2019, da Liderança do MDB-SF;
- Ofício nº 57/2019, da Liderança do PSDB-SF;
- Ofício nº 82/2019, da Liderança do PSD-SF;
- Ofício nº 29/2019, da Liderança da Rede-CD;
- Ofício nº 34/2019, da Liderança do PP-SF;
- Ofício nº 43/2019, da Liderança do PP-SF;
- Ofício nº 272/2019, da Liderança do PT-CD;
- Ofício nº 90/2019, da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB-CD;
- Ofício nº 92/2019, da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB-CD;
- Ofício nº 93/2019, da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB-CD;
- Ofício nº 152/2019, da Liderança do MDB-SF;
- Ofício nº 36/2019, do Bloco Resistência Democrática-SF;
- Ofício nº 179/2019, da Liderança do PSD-CD;
- Ofício nº 130/2019, da Liderança do SD-CD;
- Ofício nº 172/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 517/2019, da Liderança do DEM-CD;
- Ofício nº 145/2019, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 61/2019, da Liderança do PCdoB-CD;
- Memo nº 81/2019, do Bloco Senado Independente;
- Memo nº 108/2019, da Liderança do PSOL-CD;
- Ofício nº 103/2019, da Liderança do PSD-SF;
- Ofício nº 110/2019, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 284/2019, da Liderança do PSDB-CD; e
- Ofício nº 313/2019, da Liderança do PSDB-CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2019
CMMPV 873/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 01/07/2019 às 10h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2019
CMMPV 873/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 14 de maio de 2019 foi cancelada.
************* Retificado em 14/05/2019*************
(anexado: registro de presença, às fls. 1401 e 1402)
************* Retificado em 15/05/2019*************
(anexados: registro de presença e ata da 1ª reunião, às fls. 1401 a 1403)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2019
CMMPV 873/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pela Deputada Fernanda Melchionna, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1397 a 1400).
REQ 2/2019 - MPV 873/2019
REQ 3/2019 - MPV 873/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2019
CMMPV 873/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, sendo a reabertura agendada para o dia 14 de maio de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMMPV 873/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1395 e 1396).
REQ 1/2019 - MPV 873/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2019
CMMPV 873/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de maio de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2019
CMMPV 873/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 18/04/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1394).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
CMMPV 873/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebidas manifestações externas acerca da matéria.
Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, as referidas manifestações foram autuadas em Processado Especial à Medida Provisória nº 873, de 2019.
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2019
CMMPV 873/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebidas manifestações externas acerca da matéria.
Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, as referidas manifestações foram autuadas em Processado Especial à Medida Provisória nº 873, de 2019.
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2019
CMMPV 873/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para o dia 10 de abril de 2019 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2019
CMMPV 873/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2019
CMMPV 873/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 1372 a 1393)
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 873/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 89-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1371).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2019
CMMPV 873/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 06/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1368 a 1370).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2019
CMMPV 873/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 14/03/2019 às 14h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2019
CMMPV 873/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 513 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 001; 133; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 513; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 016; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 017; 018; 019; 020; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 021; 022; 023; 024; 144; 145; 146; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 025; 289; 290; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 031; 032; 033; 034; Deputado Federal Marcelo Calero (PPS/RJ) 035; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 149; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 043; 044; 045; 459; 460; 461; 462; 463; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 278; 442; 443; 464; 465; Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) 054; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 055; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 056; 057; 058; 059; 060; 090; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 061; 062; 063; 064; 065; 066 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 067; 068; 069; 070 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PR/SP) 071; 072; 073; 074; 134; 135 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 075; 076; 077; 182; 183; 184 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 078; 079; 080 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 081 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 091; 092 Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 109; 110; 111; 112; 113 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 114; 115; 116; 117; 118; 119; 385; 386; 387; 388; 389; 390 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 120; 121 Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) 122; 123 Senador Paulo Paim (PT/RS) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458 Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 136 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476 Deputado Federal Raimundo Costa (PR/BA) 147; 148 Senador Weverton (PDT/MA) 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 162; 163 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 164; 165 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 166; 167; 395 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 168; 169; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 170; 171; 172; 173; 174; 208; 209; 480; 481; 482; 483; 484; 485; Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) 175; Deputado Federal Ubiratan Sanderson (PSL/RS) 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 191; 192; 193; 194; 195; 196; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 477; 478; Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG) 210; 211; 212; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 213; 214; 215; 216; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 217; 218; 219; Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) 220; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 233; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 501; 502; 503; 504; 505; 506; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 242; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 249; 250; 251; 252; 253; 254; 343; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 286; 287; Deputada Federal Policial Katia Sastre (PR/SP) 288; Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 291; 292; 293; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 381; 382; 383; 384; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 342; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 344; 345; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 346; 347; 348; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; Deputado Federal Bacelar (PODE/BA) 375; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 376; 377; 378; 379; 380; Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 391; 392; 393; 394; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 409; 410; 411; 412; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 413; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 414; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 415; 416; 417; Senador Humberto Costa (PT/PE) 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 439; 440; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 441; Senador Otto Alencar (PSD/BA) 466; 467; Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 479; 507; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 508; 509; 510; 511; 512 (fls. 15 a 1367).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/3/2019.
À SLCN.
Publicado no DCN Páginas 3-453 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº ÚNICO) - DCN nº 8
Publicado no DCN Páginas 3-401 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº ÚNICO) - DCN nº 8
Publicado no DCN Páginas 3-481 Suplemento (Volume nº III Suplemento nº ÚNICO) - DCN nº 8
Avulso de emendas
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 13/03/2019 às 13h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2019
CMMPV 873/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 08 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 14).
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 14 de março de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 8-11 - DCN nº 8
Publicado no DCN Páginas 79-84 - DCN nº 8
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 08/03/2019 às 14h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 69, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019 (DOU de 1º/3/2019 - Ed. Extra), às fls. 2-10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 01/03/2019, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 873/2019.
Calendário:
- Emendas: de 01/03/2019 até 12/03/2019 (prazo prorrogado em virtude do feriado de carnaval);
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/04/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 01/03/2019 até 29/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)