Medida Provisória n° 883, de 2019

(Revoga a MPV 866/18: NAV Brasil)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019

Ementa:
Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 06/08/2020 às 13h30

Identificação:
MPV 883/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/05/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 18/2019 - MPV 883/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 18/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 e 13)
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 883/2019
Autor:
Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória nº 883, de 2019, o seguinte artigo: Art. 3º Fica autorizado o aproveitamento de empregados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) pelos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, ou Autárquica, mantendo o regime jurídico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 883/2019
Autor:
Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória nº 883, de 2019, o seguinte artigo: Art. 4º Em caso de extinção, privatização, redução do quadro ou incapacidade de a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 883/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
28/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) 001; 002, e Senador Weverton (PDT/MA) 003 (fls. 14 a 20). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/05/2019.
Identificação:
MPCN 76/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/09/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 883, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 389/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/09/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°76 , de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 883, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
OFCN 390/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/09/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 883, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
19/09/2019
Descrição/Ementa
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2019 (DOU de 20/9/2019)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 18 de setembro de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 29). Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 17 de novembro de 2019. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/09/2019)
Identificação:
OFCN 561/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 883, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 561, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, bem como informa a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 37). À COARQ.
Identificação:
MPV 883/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2019 Publicado no DCN Páginas 597 - DCN nº 42
Em 17-11-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 18-09-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21-11-2019).
26/09/2019 Publicado no DCN Páginas 356 - DCN nº 34
Juntado o Ofício n° 260/2019 da Liderança do PSB (CD), contendo dispensa de membro da comissão (fl. 35).
19/09/2019 Publicado no DCN Páginas 825 - DCN nº 33
Término do prazo de vigência, em 18 de setembro de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 29).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 17 de novembro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/09/2019)
30/05/2019 Publicado no DCN Páginas 284 - DCN nº 19
Designada, em 24 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10).
Anexado o Ofício de Indicação nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 11).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 30/5/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
30/05/2019 Publicado no DCN Páginas 154-160 - DCN nº 19
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) 001; 002, e Senador Weverton (PDT/MA) 003 (fls. 14 a 20).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/05/2019.
30/05/2019 Publicado no DCN Páginas 34-38 - DCN nº 19
Designada, em 24 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10).
Anexado o Ofício de Indicação nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 11).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 30/5/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
22/05/2019 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicado no DOU de 22/05/2019, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 883/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 883/2019 Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) CMMPV 883/2019 28/05/2019
EMENDA 2 - MPV 883/2019 Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) CMMPV 883/2019 28/05/2019
EMENDA 3 - MPV 883/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 883/2019 28/05/2019
Número na Câmara:
MPV 883/2019
Origem externa:
MSG 200/2019
Matérias relacionadas
MPV 866/2018
Indexação:
REVOGAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE ANONIMA , DESTINAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO AEREO , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA , ORIGEM , CISÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .
Despacho:
24/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 883/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Calendário:
Publicação no DOU: 22/05/2019
Deliberação da Medida Provisória: 22/05/2019 a 18/09/2019
Apresentação de emendas: 22/05/2019 a 28/05/2019
Regime de urgência, a partir de: 06/07/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 561, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, bem como informa a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 37).
À COARQ.
OFCN 561/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 17-11-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 18-09-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21-11-2019).
Publicado no DCN Páginas 597 - DCN nº 42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício n° 260/2019 da Liderança do PSB (CD), contendo dispensa de membro da comissão (fl. 35).
Publicado no DCN Páginas 356 - DCN nº 34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1- cópia da Mensagem (CN) nº 76, de 23 de setembro de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da República o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 31).
2- cópia do Ofício (CN) nº 389, de 23 de setembro de 2019, comunicando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 32).
3- cópia do Ofício (CN) nº 390, de 23 de setembro de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 33).
4- o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2019, publicado no DOU de 20/09/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 34).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 18 de setembro de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 29).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 17 de novembro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/09/2019)
Publicado no DCN Páginas 825 - DCN nº 33
Ato
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 22 a 28):
- Ofício n° 34/2019 da Liderança do PSL (SF);
- Ofício n° 79/2019 da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício n° 136/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício n° 59/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 69/2019 da Liderança do PODEMOS (SF);
- Ofício n° 127/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD); e
- Ofício n° 218/2019 da Liderança do PSB (CD).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2019
CMMPV 883/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/07/2019
CMMPV 883/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 16/07/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 21).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2019
CMMPV 883/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) 001; 002, e Senador Weverton (PDT/MA) 003 (fls. 14 a 20).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/05/2019.
Publicado no DCN Páginas 154-160 - DCN nº 19
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2019
CMMPV 883/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 18/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 e 13)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2019
CMMPV 883/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 22/05/2019 até 28/05/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 03/08/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 10/06/2019 ************
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: até 03/08/2019 (60 dias)
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/05/2019 a 28/05/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 10/06/2019 ************
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/05/2019 a 03/08/2019 (60 dias)
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/05/2019 a 28/05/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/05/2019 a 20/07/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/05/2019 a 28/05/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 24 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10).
Anexado o Ofício de Indicação nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 11).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 30/5/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 34-38 - DCN nº 19
Publicado no DCN Páginas 284 - DCN nº 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 22/05/2019, na página 1, a Medida Provisória 883/2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 200, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 883, de 22 de maio de 2019 (DOU de 22/5/2019 - Ed. Extra A), às fls. 2-6.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 22/05/2019, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 883/2019.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)