Medida Provisória n° 883, de 2019

(Revoga a MPV 866/18: NAV Brasil)

Apelido: Revoga a MPV 866/18: NAV Brasil

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019

Ementa:
Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos ou
suspensos
22/05/2019 - 03/08/2019: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) - Vigente
Regime de Urgência
06/07/2019 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 24/06/2019 às 13:19

Identificação:
MPV 883/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/05/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 18/2019 - MPV 883/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 18/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 e 13)
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 883/2019
Autor:
Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória nº 883, de 2019, o seguinte artigo: Art. 3º Fica autorizado o aproveitamento de empregados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) pelos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, ou Autárquica, mantendo o regime jurídico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 883/2019
Autor:
Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória nº 883, de 2019, o seguinte artigo: Art. 4º Em caso de extinção, privatização, redução do quadro ou incapacidade de a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 883/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
28/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) 001; 002, e Senador Weverton (PDT/MA) 003 (fls. 14 a 20). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/05/2019.
Identificação:
MPV 883/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2019 Publicado no DCN Páginas 284 - DCN nº 19
Designada, em 24 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10).
Anexado o Ofício de Indicação nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 11).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 30/5/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
30/05/2019 Publicado no DCN Páginas 154-160 - DCN nº 19
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
30/05/2019 Publicado no DCN Páginas 34-38 - DCN nº 19
Designada, em 24 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10).
Anexado o Ofício de Indicação nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 11).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 30/5/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
22/05/2019 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicado no DOU de 22/05/2019, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 883/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 883/2019 Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) CMMPV 883/2019 28/05/2019
EMENDA 2 - MPV 883/2019 Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) CMMPV 883/2019 28/05/2019
EMENDA 3 - MPV 883/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 883/2019 28/05/2019
Número na Câmara:
MPV 883/2019
Origem externa:
MSG 200/2019
Matérias relacionadas
MPV 866/2018
Despacho:
24/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 883/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Calendário:
Editada a Medida Provisória: 22/05/2019
Deliberação da Medida Provisória: 22/05/2019 a 03/08/2019
Apresentação de Emendas à Medida Provisória: 22/05/2019 a 28/05/2019
Início do regime de urgência, sobrestando a pauta: 06/07/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2019
CMMPV 883/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) 001; 002, e Senador Weverton (PDT/MA) 003 (fls. 14 a 20).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/05/2019.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2019
CMMPV 883/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 18/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 e 13)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2019
CMMPV 883/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DCN Páginas 154-160 - DCN nº 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 24 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10).
Anexado o Ofício de Indicação nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 11).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 30/5/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 34-38 - DCN nº 19
Publicado no DCN Páginas 284 - DCN nº 19
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 27/05/2019 às 14h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 200, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 883, de 22 de maio de 2019 (DOU de 22/5/2019 - Ed. Extra A), às fls. 2-6.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 22/05/2019 até 28/05/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 03/08/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 10/06/2019 ************
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: até 03/08/2019 (60 dias)
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/05/2019 a 28/05/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 10/06/2019 ************
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/05/2019 a 03/08/2019 (60 dias)
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/05/2019 a 28/05/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 22/05/2019, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 883/2019.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)