Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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Publicada Na Coordenação de Comissões Mistas Na Câmara dos Deputados No Senado Federal

Matéria
MPV 1242/2024
Título
Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escola
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Dia de tramitação
2º dia
Prazo de 60 dias
23/09/2024
Prazo de emendas
01/08/2024
Matéria
MPV 1241/2024
Título
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambien
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
2º dia
Prazo de 60 dias
23/09/2024
Prazo de emendas
01/08/2024
Matéria
MPV 1240/2024
Título
Dispensa de acordo bilateral ou reciprocidade para a utilização de tripulação estrangeira nos serviços aéreos em situações de emergência, inclusive ambiental, e estado de calamidade pública
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Dia de tramitação
4º dia
Prazo de 60 dias
21/09/2024
Prazo de emendas
16/07/2024
Matéria
MPV 1239/2024
Título
Contratação temporária de brigadistas pelo Ibama e Instituto Chico Mendes para combate a incêndios florestais
Ementa
Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.
Dia de tramitação
5º dia
Prazo de 60 dias
20/09/2024
Prazo de emendas
15/07/2024
Matéria
MPV 1238/2024
Título
Crédito extraordinário – Recomposição orçamentária do Poder Judiciário Federal e do CNMP
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
10º dia
Prazo de 60 dias
15/09/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1237/2024
Título
Crédito extraordinário – Novas medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
10º dia
Prazo de 60 dias
15/09/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1236/2024
Título
Alteração no Regime de Tributação Simplificada das remessas postais internacionais e no Programa Mover
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Dia de tramitação
16º dia
Prazo de 60 dias
09/09/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1235/2024
Título
Crédito extraordinário – Apoio a famílias desalojadas ou desabrigadas no RS
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação
25º dia
Prazo de 60 dias
31/08/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1234/2024
Título
Alteração da MPV nº 1.230, de 2024
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
Dia de tramitação
26º dia
Prazo de 60 dias
30/08/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1233/2024
Título
Crédito extraordinário – Ações emergenciais no RS
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
26º dia
Prazo de 60 dias
30/08/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1232/2024
Título
Distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas
Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Dia de tramitação
31º dia
Prazo de 60 dias
25/08/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1231/2024
Título
Crédito extraordinário – Apoio financeiro aos Municípios do RS em estado de calamidade pública
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação
32º dia
Prazo de 60 dias
24/08/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1230/2024
Título
Apoio financeiro a trabalhadores com vínculo formal de emprego em municípios do RS em estado de calamidade pública
Ementa
Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Dia de tramitação
37º dia
Prazo de 60 dias
19/08/2024
Prazo de 120 dias
18/10/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1229/2024
Título
Apoio financeiro aos Municípios do RS em estado de calamidade pública não contemplados pela MPV nº 1.222, de 2024.
Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
Dia de tramitação
37º dia
Prazo de 60 dias
19/08/2024
Prazo de 120 dias
18/10/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1228/2024
Título
Apoio financeiro a famílias desalojadas ou desabrigadas em municípios do RS não contemplados pela MPV nº 1.219, de 2024
Ementa
Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Dia de tramitação
37º dia
Prazo de 60 dias
19/08/2024
Prazo de 120 dias
18/10/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1227/2024
Título
Alterações na legislação tributária federal
Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Dia de tramitação
40º dia
Prazo de 60 dias
16/08/2024
Prazo de 120 dias
15/10/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1226/2024
Título
Fonte de recursos para financiamentos destinados a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública
Ementa
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
Dia de tramitação
46º dia
Prazo de 60 dias
10/08/2024
Prazo de 120 dias
09/10/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1225/2024
Título
Crédito extraordinário – Importação de arroz
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
51º dia
Prazo de 60 dias
05/08/2024
Prazo de 120 dias
04/10/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1224/2024
Título
Autoriza a venda direta de arroz beneficiado importado pela Conab
Ementa
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Dia de tramitação
51º dia
Prazo de 60 dias
05/08/2024
Prazo de 120 dias
04/10/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1223/2024
Título
Crédito extraordinário - Medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
52º dia
Prazo de 60 dias
04/08/2024
Prazo de 120 dias
03/10/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1222/2024
Título
Prestação de apoio financeiro a municípios do Estado do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública
Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Dia de tramitação
54º dia
Prazo de 60 dias
02/08/2024
Prazo de 120 dias
01/10/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1221/2024
Título
Flexibilização dos procedimentos para licitações e contratos administrativos em estado de calamidade pública
Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Dia de tramitação
58º dia
Prazo de 60 dias
15/07/2024
Prazo de 120 dias
27/09/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1220/2024
Título
Criação da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul
Ementa
Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
13/07/2024
Prazo de 120 dias
25/09/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1219/2024
Título
Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas devido aos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa
Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
13/07/2024
Prazo de 120 dias
25/09/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1217/2024
Título
Autoriza a importação de arroz pela Conab devido aos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Dia de tramitação
66º dia
Prazo de 60 dias
07/07/2024
Prazo de 120 dias
19/09/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1216/2024
Título
Subvenção econômica para atendimento às áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos localizadas no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Dia de tramitação
66º dia
Prazo de 60 dias
07/07/2024
Prazo de 120 dias
19/09/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1215/2024
Título
Prorrogação de contratos de profissionais de saúde nos Hospitais e Institutos Federais no Município do Rio de Janeiro
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Dia de tramitação
68º dia
Prazo de 60 dias
05/07/2024
Prazo de 120 dias
17/09/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1213/2024
Título
Instituição do Procred 360 e dos Programas Acredita no Primeiro Passo, Eco Invest Brasil e Desenrola Pequenos Negócios
Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Dia de tramitação
82º dia
Prazo de 60 dias
21/06/2024
Prazo de 120 dias
03/09/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1212/2024
Título
Promoção do desenvolvimento de projetos de energia elétrica limpa e renovável e redução das tarifas de energia elétrica
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Dia de tramitação
95º dia
Prazo de 60 dias
08/06/2024
Prazo de 120 dias
21/08/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1211/2024
Título
Prorrogação do Programa Desenrola Brasil - Faixa 1
Ementa
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Dia de tramitação
108º dia
Prazo de 60 dias
26/05/2024
Prazo de 120 dias
08/08/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1218/2024
Título
Crédito extraordinário – Medidas emergenciais em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
64º dia
Prazo de 60 dias
09/07/2024
Prazo de 120 dias
21/09/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1214/2024
Título
Crédito extraordinário – Medidas emergenciais em decorrência do fenômeno “El Niño”
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação
75º dia
Prazo de 60 dias
28/06/2024
Prazo de 120 dias
10/09/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Não há Medidas Provisórias