Projeto de Lei da Câmara n° 86, de 1996
Ver também: VET 47/2001
- Iniciativa
- Deputado Federal MAGNO BACELAR (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1536/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39 DA LEI 8935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 26/12/2001 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 86/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/1996
- Descrição/Ementa
- ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39 DA LEI 8935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 86/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29666 | Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 703/2001, do Sr. Eduardo Siqueira Campos, tendo usado da palavara os Srs. Ronaldo Cunha Lima, Arlindo Porto, Francelino Pereira, Ademir Andrade e Renan Calheiros. Em seguida é retirado, nos termos do Requerimento nº 704/2001, do mesmo autor, também lido e deferido nesta oportunidade. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 705/2001, do Sr. Francelino Pereira, solicitando destaque, para votação em separado, do art. 3º do projeto, para adequação ao art. 9º da Lei Comp. nº 95/98, tendo usado da palavra os Srs. Ronaldo Cunha Lima e José Eduardo Dutra. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda e do destaque requerido, com o seguinte resultado: 44, Não 17, Abst. 2, Total = 63. Rejeitado o art. 3º destacado. A Presidência comunica ao Plenário que com a aprovação do projeto, fica prejudicada a Emenda nº 1-PLEN, de paracer contrário da CCJ, por constituir substitutivo à matéria ja apreciada. À CDIR para redção final. É lido o Parecer nº 1402/2001-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 707/2001, do Sr. Francelino Pereira, de dispensa de publicação de redação final. À sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 28/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29654-29659 | Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 703/2001, do Sr. Eduardo Siqueira Campos, tendo usado da palavara os Srs. Ronaldo Cunha Lima, Arlindo Porto, Francelino Pereira, Ademir Andrade e Renan Calheiros. Em seguida é retirado, nos termos do Requerimento nº 704/2001, do mesmo autor, também lido e deferido nesta oportunidade. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 705/2001, do Sr. Francelino Pereira, solicitando destaque, para votação em separado, do art. 3º do projeto, para adequação ao art. 9º da Lei Comp. nº 95/98, tendo usado da palavra os Srs. Ronaldo Cunha Lima e José Eduardo Dutra. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda e do destaque requerido, com o seguinte resultado: 44, Não 17, Abst. 2, Total = 63. Rejeitado o art. 3º destacado. A Presidência comunica ao Plenário que com a aprovação do projeto, fica prejudicada a Emenda nº 1-PLEN, de paracer contrário da CCJ, por constituir substitutivo à matéria ja apreciada. À CDIR para redção final. É lido o Parecer nº 1402/2001-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 707/2001, do Sr. Francelino Pereira, de dispensa de publicação de redação final. À sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 12/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24629 | Discussão encerrada, em conjunto, do Projeto e da emenda. É lido e aprovado o Requerimento nº 594, de 2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra, solicitando o adiamento da votação do projeto, a fim de ser feita na sessão de 27/11/2001, ficando prejudicado o Requerimento nº 593, de 2001, subscrito pelo Sr. Mauro Miranda, de adiamento da votação do projeto, a fim de ser feita na sessão de 16/10/2001. À SSCLSF. |
| 30/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18900-18901 | Discussão adiada para o dia 11 de outubro próximo , nos termos do Requerimento nº 480 , de 2001, do Senador José Eduardo Dutra , lido e aprovado nesta oportunidade. À SSCLSF |
| 21/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13658-13659 | Anunciada a matéria é lido e aprovado, com o voto contrário do Sr. Francelino Pereira, o Requerimento nº 337, de 2001, subscrito pelo Sr. Romero Jucá, solicitando o adiamento da discussão da matéria para a sessão do dia 29 de agosto próximo. À SSCLSF. |
| 10/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 2751-2756 | Leitura do Parecer nº 53, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Rel. Sen. Francelino Pereira), pela rejeição do parecer do Senador Lúcio Alcântar e pela aprovação do Parecer nº 118, de 1997, do Senador Ramez Tebet, que se pronuncia pela constitucionalidade, Juridicidade e pela aprovação da matéria. À SSCLSF. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 27/11/2001 | Projeto de Lei da Câmara nº 86, de 1996. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/02/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NOTARIADO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, PAGAMENTO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TRABALHADOR, NOTARIADO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, TABELIÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
- Observações:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 01414 2001, NA ORIGEM E MCN 00783 2001), PUBLICADO NO DOU 21 12 2001, PAG 00012.
| Matéria |
|---|
| VET 47/2001 |
- 04/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado às folhas nºs 158 a 169, Of. SGM/P nº 99, de 04 de março de 02, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício/GAB/nº 3.424, datado de 26 de dezembro de 2001, do Sr. Corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargador Nívio Gonçalves solicitando esforços no sentido de manter o veto ao Projeto de Lei nº 86/1996.
************* Retificado em 26/05/2017*************
Vetos (VET 47/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
- 26/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 01414 de 2001).
DOU - 21/12/2001 PÁG. 00012.
Vetado em 20/12/2001.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 05/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1605 de 29/11/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 254/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.145 a 147).
Ofício nº 1606/2001(SF) de 29/11/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 148).
- 29/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 29/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:15 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 29/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 144.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. ).
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 28/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 27/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 703/2001, do Sr. Eduardo Siqueira Campos, tendo usado da palavara os Srs. Ronaldo Cunha Lima, Arlindo Porto, Francelino Pereira, Ademir Andrade e Renan Calheiros.
Em seguida é retirado, nos termos do Requerimento nº 704/2001, do mesmo autor, também lido e deferido nesta oportunidade.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 705/2001, do Sr. Francelino Pereira, solicitando destaque, para votação em separado, do art. 3º do projeto, para adequação ao art. 9º da Lei Comp. nº 95/98, tendo usado da palavra os Srs. Ronaldo Cunha Lima e José Eduardo Dutra.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda e do destaque requerido, com o seguinte resultado: 44, Não 17, Abst. 2, Total = 63.
Rejeitado o art. 3º destacado.
A Presidência comunica ao Plenário que com a aprovação do projeto, fica prejudicada a Emenda nº 1-PLEN, de paracer contrário da CCJ, por constituir substitutivo à matéria ja apreciada. À CDIR para redção final.
É lido o Parecer nº 1402/2001-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 707/2001, do Sr. Francelino Pereira, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 29666
- Publicado no DSF Páginas 29654-29659
- Votações nominais:
- 23/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/11/2001, em virtude de adiamento, nos termos do RQS nº 593/2001.
Discussão, em turno único.
- 11/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Discussão encerrada, em conjunto, do Projeto e da emenda.
É lido e aprovado o Requerimento nº 594, de 2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra, solicitando o adiamento da votação do projeto, a fim de ser feita na sessão de 27/11/2001, ficando prejudicado o Requerimento nº 593, de 2001, subscrito pelo Sr. Mauro Miranda, de adiamento da votação do projeto, a fim de ser feita na sessão de 16/10/2001.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24629
- 09/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de11.10.2001.
Discussão, em turno único.
- 29/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão adiada para o dia 11 de outubro próximo , nos termos do Requerimento nº 480 , de 2001, do Senador José Eduardo Dutra , lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 18900-18901
- 24/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/08/2001.
Discussão, em turno único.
- 20/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido e aprovado, com o voto contrário do Sr. Francelino Pereira, o Requerimento nº 337, de 2001, subscrito pelo Sr. Romero Jucá, solicitando o adiamento da discussão da matéria para a sessão do dia 29 de agosto próximo.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13658-13659
- 18/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.6.2001.
Discussão, em turno único.
- 14/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 20.6.2001. ( 38 d )
- 09/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 53, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Rel. Sen. Francelino Pereira), pela rejeição do parecer do Senador Lúcio Alcântar e pela aprovação do Parecer nº 118, de 1997, do Senador Ramez Tebet, que se pronuncia pela constitucionalidade, Juridicidade e pela aprovação da matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2751-2756
- 09/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 126 a 131, o Ofício nº 68, de 21.02.2001, da Câmara de Vereadores de Penápolis, São Paulo, encaminhando cópia do RQS nº 31/2001, do Vereador Valdemar Tadashi Ishida, da Câmara Municipal de Andradina - SP.
Ao Plenário para leitura do Parecer.
- 28/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer conforme fls. 125.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 27/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Rejeitado o relatório do Sen. Lúcio Alcântara.
Aprovado o voto em separado do Sen. Francelino Pereira, que passa a constituir o parecer da Comissão.
Votaram vencidos os Senadores Lúcio Alcântara, Roberto Requião e José Eduardo Dutra.
À SSCLSF.
- 26/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Romeu Tuma.
O Senador não apresentou voto em separado.
- 29/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Concedido vista ao Sen. Romeu Tuma.
Ao gabinete do Sen. Romeu Tuma.
- 27/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Voto em Separado do Senador Francelino Pereira.
- 06/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 16/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUCIO ALCANTARA.
- 09/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN RAMEZ TEBET, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 08/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RAMEZ TEBET.
- 30/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE SETEMBRO DE 1997.
- 30/09/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ COM OF. SF 1013, DE 1997, DO PRESIDENTE
DO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO O REEXAME DA MATERIA, SE
FOR O CASO.
- 30/09/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI OF. SF 1013, DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, DE
29 DO CORRENTE, ENCAMINHANDO A MATERIA A CCJ PARA
REEXAME, ACOMPANHADO DE RELATORIO E VOTO SOBRE
ADIN Nº 1378-5-ES.
- 26/06/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, 26 DE JUNHO DE 1997.
- 26/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 26/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 286 - CCJ, CONCLUINDO CONTRARIAMENTE A
EMENDA 1 - PLEN.
DSF 27 05 PAG 10525 A 10527.
- 21/05/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 21/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 21/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO, PARECER DA COMISSÃO PELA REJEIÇÃO
DA EMENDA 1 - PLEN (FLS. 31 A 33); ABSTEM-SE DE VOTAR O
SEN JOSAPHAT MARINHO, VOTAM VENCIDOS OS SEN JOSE EDUARDO
DUTRA E ANTONIO CARLOS VALADARES.
- 21/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN BELLO PARGA.
- 09/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 23/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- AO SEN RAMEZ TEBET, PARA EXAME DA EMENDA.
- 22/04/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA DE AUTORIA DA
SEN MARINA SILVA.
- 22/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA.
DSF 23 04 PAG 8232 E 8233.
- 22/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO DIA 18 DE ABRIL,
TENDO SIDO APRESENTADA A EMENDA 1 - PLEN (SUBSTITUTIVO),
DE AUTORIA DA SEN MARINA SILVA.
- 18/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA A EMENDA 1 - PLEN, APRESENTADA NOS TERMOS DO
ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO, DE FLS. 26 E
27, DE AUTORIA DA SEN MARINA SILVA.
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 118 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 11 04 PAG 7473 A 7477.
- 09/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA (FLS. 10 A 13), ABSTENDO-SE DE VOTAR O SEN
JEFFERSON PERES, E VOTANDO VENCIDOS OS SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES E GILBERTO FREIRE. ANEXADO AINDA, AS FLS. 14 A
24 VOTO EM SEPARADO VENCIDO, OFERECIDO PELO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA.
- 26/03/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, COM VOTO EM
SEPARADO.
- 19/03/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN JOSE EDUARDO DUTRA PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
- 19/03/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR EMITE RELATORIO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
TENDO A PRESIDENCIA DEFERIDO SOLICITAÇÃO DE VISTA DO SEN
JOSE EDUARDO DUTRA.
- 18/03/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 20/02/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 20/02/1997
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, PARA TRAMITAÇÃO.
- 20/02/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 02 PAG 4185.
- 20/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO O RQ. 1192.
- 20/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1192).
- 06/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO AGENDAMENTO APOS O DIA 15 DE FEVEREIRO DE
1997.
- 10/12/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1192).
- 10/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 LEITURA RQ. 1192, DA SEN MARINA SILVA, SOLICITANDO
ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO INICIAL DE
DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA TAMBEM A CAS.
DSF 11 12 PAG 20224.
- 05/12/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
AUDIENCIA DE OUTRA COMISSÃO.
- 28/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 29 11 PAG 19188 E 19189.
- 28/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 27/11/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 08 (OITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:39