Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 29, de 2011

Ver também: MPV 540/2011

Autoria: Câmara dos Deputados

Norma Gerada: Lei nº 12.546 de 14/12/2011

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.508, de 20 de julho de 2007, 7.291, de 19 de dezembro de 1984, 11.491, de 20 de junho de 2007, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivo da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.546 de 14/12/2011
Último estado:
15/12/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PLV 29/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/11/2011
Descrição/Ementa
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.508, de 20 de julho de 2007, 7.291, de 19 de dezembro de 1984, 11.491, de 20 de junho de 2007, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivo da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.850/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 540, de 2011). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e estogar-se-á em 30 de novembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de 8 de novembro. Designação do Senador José Pimentel Relator revisor da matéria.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/11/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
16/11/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebido do Senador José Pimentel, Relator Revisor, em 16/11/2011, às 20:04 horas, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/11/2011.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
Data:
22/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria constante da Ordem do Dia como Item 2 e apreciada em primeiro lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Anunciada a matéria, o Senador José Pimentel, relator-revisor, procede à leitura de seu relatório, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 243 e 244-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 1.295, de 2011-PLEN) Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Romero Jucá e José Pimentel. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, com votos contrários dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torrres, Alvaro Dias, Aécio Neves, Cassio Cunha Lima, Cyro Nogueira, Flexa Ribeiro e da Senadora Lúcia Vânia; após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Mario Couto, Lindbergh Farias, a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Demóstenes Torres. Usam da palavra, na discussão da matéria, os Senadores Casildo Maldaner, Aécio Neves, Demóstenes Torres, as Senadoras Marinor Brito, Vanessa Grazziotin e os Senadores Jarbas Vasconcelos, Humberto Costa e Mário Couto. O Senador Aécio Neves apresenta sugestão de emenda, tendo o Senador José Pimentel (Relator-Revisor) acatado na forma da Emenda nº 245-PLEN. A seguir, o Senador Demóstenes Torres manifesta-se, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favoravelmente a emenda de redação apresentada. Usam da palavra, na continuação da discussão da matéria, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Bauer, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella, Randolfe Rodrigues e Magno Malta. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.392, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 6º do art. 49, com a seguinte votação: SIM - 18, NÃO - 31, ABST. 2, TOTAL - 51. (Verificação de votação do requerimento, solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Aécio Neves, Flexa Ribeiro) São lidos e rejeitados, em globo, os seguintes Requerimentos: nº 1393, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 7º do art. 49; nº 1394, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do art. 46; nº 1395, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; nº 1396, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 98; nº 1397, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 104; nº 1398, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105; nº 1399, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 107; nº 1400, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 145; nº 1401, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 170; nº 1402, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173; nº 1403, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 174; nº 1404, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175; e nº 1405, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 176. Aprovado o projeto de lei de conversão sem prejuízo das emendas do Relator-Revisor, tendo usado da palavra o Senador José Pimentel (Relator-Revisor), com o voto contrário dos Senadores Cassio Cunha Lima, Mário Couto, Flexa Ribeiro, Aloysio Nunes Ferreira, Jayme Campos, Cyro Miranda, da Senadora Marinor Brito e do Senador Paulo Bauer. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 243 a 245-PLEN, de redação, apresentadas pelo Relator-Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.296, de 2011) A matéria vai à sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
25/11/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN n.º 588, de 24 /11/2011, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 55/2011 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.791 a 808). Anexado o Ofício CN n.º 589 de 24/11/2011, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.809).
Identificação:
Autógrafo - PLV 29/2011
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
PLV 29/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/11/2011
Descrição/Ementa
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.508, de 20 de julho de 2007, 7.291, de 19 de dezembro de 1984, 11.491, de 20 de junho de 2007, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivo da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.850/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 540, de 2011). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e estogar-se-á em 30 de novembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de 8 de novembro. Designação do Senador José Pimentel Relator revisor da matéria.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
Data:
22/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria constante da Ordem do Dia como Item 2 e apreciada em primeiro lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Anunciada a matéria, o Senador José Pimentel, relator-revisor, procede à leitura de seu relatório, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 243 e 244-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 1.295, de 2011-PLEN) Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Romero Jucá e José Pimentel. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, com votos contrários dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torrres, Alvaro Dias, Aécio Neves, Cassio Cunha Lima, Cyro Nogueira, Flexa Ribeiro e da Senadora Lúcia Vânia; após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Mario Couto, Lindbergh Farias, a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Demóstenes Torres. Usam da palavra, na discussão da matéria, os Senadores Casildo Maldaner, Aécio Neves, Demóstenes Torres, as Senadoras Marinor Brito, Vanessa Grazziotin e os Senadores Jarbas Vasconcelos, Humberto Costa e Mário Couto. O Senador Aécio Neves apresenta sugestão de emenda, tendo o Senador José Pimentel (Relator-Revisor) acatado na forma da Emenda nº 245-PLEN. A seguir, o Senador Demóstenes Torres manifesta-se, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favoravelmente a emenda de redação apresentada. Usam da palavra, na continuação da discussão da matéria, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Bauer, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella, Randolfe Rodrigues e Magno Malta. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.392, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 6º do art. 49, com a seguinte votação: SIM - 18, NÃO - 31, ABST. 2, TOTAL - 51. (Verificação de votação do requerimento, solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Aécio Neves, Flexa Ribeiro) São lidos e rejeitados, em globo, os seguintes Requerimentos: nº 1393, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 7º do art. 49; nº 1394, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do art. 46; nº 1395, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; nº 1396, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 98; nº 1397, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 104; nº 1398, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105; nº 1399, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 107; nº 1400, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 145; nº 1401, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 170; nº 1402, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173; nº 1403, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 174; nº 1404, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175; e nº 1405, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 176. Aprovado o projeto de lei de conversão sem prejuízo das emendas do Relator-Revisor, tendo usado da palavra o Senador José Pimentel (Relator-Revisor), com o voto contrário dos Senadores Cassio Cunha Lima, Mário Couto, Flexa Ribeiro, Aloysio Nunes Ferreira, Jayme Campos, Cyro Miranda, da Senadora Marinor Brito e do Senador Paulo Bauer. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 243 a 245-PLEN, de redação, apresentadas pelo Relator-Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.296, de 2011) A matéria vai à sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
25/11/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN n.º 588, de 24 /11/2011, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 55/2011 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.791 a 808). Anexado o Ofício CN n.º 589 de 24/11/2011, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.809).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
16/11/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebido do Senador José Pimentel, Relator Revisor, em 16/11/2011, às 20:04 horas, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/11/2011.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48297-48390
(Matéria constante da Ordem do Dia como Item 2 e apreciada em primeiro lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, o Senador José Pimentel, relator-revisor, procede à leitura de seu relatório, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 243 e 244-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 1.295, de 2011-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Romero Jucá e José Pimentel.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, com votos contrários dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torrres, Alvaro Dias, Aécio Neves, Cassio Cunha Lima, Cyro Nogueira, Flexa Ribeiro e da Senadora Lúcia Vânia; após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Mario Couto, Lindbergh Farias, a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Demóstenes Torres.
Usam da palavra, na discussão da matéria, os Senadores Casildo Maldaner, Aécio Neves, Demóstenes Torres, as Senadoras Marinor Brito, Vanessa Grazziotin e os Senadores Jarbas Vasconcelos, Humberto Costa e Mário Couto.
O Senador Aécio Neves apresenta sugestão de emenda, tendo o Senador José Pimentel (Relator-Revisor) acatado na forma da Emenda nº 245-PLEN.
A seguir, o Senador Demóstenes Torres manifesta-se, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favoravelmente a emenda de redação apresentada.
Usam da palavra, na continuação da discussão da matéria, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Bauer, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella, Randolfe Rodrigues e Magno Malta.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.392, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 6º do art. 49, com a seguinte votação: SIM - 18, NÃO - 31, ABST. 2, TOTAL - 51. (Verificação de votação do requerimento, solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Aécio Neves, Flexa Ribeiro)
São lidos e rejeitados, em globo, os seguintes Requerimentos: nº 1393, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 7º do art. 49; nº 1394, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do art. 46; nº 1395, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; nº 1396, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 98; nº 1397, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 104; nº 1398, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105; nº 1399, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 107; nº 1400, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 145; nº 1401, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 170; nº 1402, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173; nº 1403, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 174; nº 1404, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175; e nº 1405, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 176.
Aprovado o projeto de lei de conversão sem prejuízo das emendas do Relator-Revisor, tendo usado da palavra o Senador José Pimentel (Relator-Revisor), com o voto contrário dos Senadores Cassio Cunha Lima, Mário Couto, Flexa Ribeiro, Aloysio Nunes Ferreira, Jayme Campos, Cyro Miranda, da Senadora Marinor Brito e do Senador Paulo Bauer.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 243 a 245-PLEN, de redação, apresentadas pelo Relator-Revisor.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.296, de 2011)
A matéria vai à sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
04/11/2011 Publicado no DSF Páginas 45249-45369
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.850/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 540, de 2011).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e estogar-se-á em 30 de novembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de 8 de novembro.
Designação do Senador José Pimentel Relator revisor da matéria.
Tramitação encerrada
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador José Pimentel (Relator Revisor) (encerrado em 22/11/2011 - Parecer de Plenário)
Indexação:
CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL DE REINTERAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, APURAÇÃO, VALOR, RESSARCIMENTO, RESÍDUO, TRIBUTOS, PRODUÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, PRAZO, DESCONTO, CRÉDITO, PIS/PASEP, COFINS, AQUISIÇÃO IMPORTAÇÃO, MÁQUINA, EQUIPAMENTO, REDUÇÃO, IPI, INDÚSTRIA AUTOMOTIVA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, FABRICANTE, TECNOLOGIA DIGITAL, PROJETO, INCLUSÃO DIGITAL, EXCLUSÃO, LUCRO LÍQUIDO, APURAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CSLL, GASTOS, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, INSTITUIÇÃO PRIVADA. FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, IPI, TRIBUTAÇÃO, CIGARRO, CRITÉRIOS, RECOLHIMENTO, REGIME ESPECIAL, IMPORTAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 22/11/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Rejeitado requerimento de destaque para o § 6º do art. 49: Sim: 18; Não: 31; Abst.: 02; Total: 51. Aprovadas emendas de redação. A matéria vai à sanção. )
Em 17/11/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/11/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/11/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/11/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/11/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide MPV nº 540, de 2011.
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, publicado no D.O.U. - Seção 1, de 22 de agosto de 2011, às fls. 815 e 816 do Volume III.
23/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 2/3/2012, esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
03/01/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 7/12/2011, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1°, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo.
Aguardando o encerramento do prazo de 60 dias previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, em 2/3/2012.
23/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 35/2011.
15/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLCN a pedido.
15/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.546 DE 14/12/2011
DOU (Diário Oficial da União) - 15/12/11 - Seção 1 - págs. 0003 a 0006.
Sancionada em 14/12/2011.
vetada parcialmente: vide MSG 0569 de 14/12/2011 publicada no DOU de 15/12/2011 - Seção 1 pág 0007
25/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 588, de 24 /11/2011, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 55/2011 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.791 a 808).
Anexado o Ofício CN n.º 589 de 24/11/2011, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.809).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
24/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.775 a 790).
24/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:31 hs.
22/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante da Ordem do Dia como Item 2 e apreciada em primeiro lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, o Senador José Pimentel, relator-revisor, procede à leitura de seu relatório, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 243 e 244-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 1.295, de 2011-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Romero Jucá e José Pimentel.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, com votos contrários dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torrres, Alvaro Dias, Aécio Neves, Cassio Cunha Lima, Cyro Nogueira, Flexa Ribeiro e da Senadora Lúcia Vânia; após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Mario Couto, Lindbergh Farias, a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Demóstenes Torres.
Usam da palavra, na discussão da matéria, os Senadores Casildo Maldaner, Aécio Neves, Demóstenes Torres, as Senadoras Marinor Brito, Vanessa Grazziotin e os Senadores Jarbas Vasconcelos, Humberto Costa e Mário Couto.
O Senador Aécio Neves apresenta sugestão de emenda, tendo o Senador José Pimentel (Relator-Revisor) acatado na forma da Emenda nº 245-PLEN.
A seguir, o Senador Demóstenes Torres manifesta-se, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favoravelmente a emenda de redação apresentada.
Usam da palavra, na continuação da discussão da matéria, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Bauer, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella, Randolfe Rodrigues e Magno Malta.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.392, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 6º do art. 49, com a seguinte votação: SIM - 18, NÃO - 31, ABST. 2, TOTAL - 51. (Verificação de votação do requerimento, solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Aécio Neves, Flexa Ribeiro)
São lidos e rejeitados, em globo, os seguintes Requerimentos: nº 1393, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 7º do art. 49; nº 1394, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do art. 46; nº 1395, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; nº 1396, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 98; nº 1397, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 104; nº 1398, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105; nº 1399, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 107; nº 1400, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 145; nº 1401, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 170; nº 1402, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173; nº 1403, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 174; nº 1404, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175; e nº 1405, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 176.
Aprovado o projeto de lei de conversão sem prejuízo das emendas do Relator-Revisor, tendo usado da palavra o Senador José Pimentel (Relator-Revisor), com o voto contrário dos Senadores Cassio Cunha Lima, Mário Couto, Flexa Ribeiro, Aloysio Nunes Ferreira, Jayme Campos, Cyro Miranda, da Senadora Marinor Brito e do Senador Paulo Bauer.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 243 a 245-PLEN, de redação, apresentadas pelo Relator-Revisor.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.296, de 2011)
A matéria vai à sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 48297-48390
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
Votações nominais:
16/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador José Pimentel, Relator Revisor, em 16/11/2011, às 20:04 horas, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/11/2011.
Relatório Legislativo
11/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/11/2011.
11/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11h.
11/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SCLSF.
11/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 672, referente à cópia do Diário Oficial da União do dia 11 de novembro de 2011, em que consta a publicação do Decreto n° 7.604, de 10 de novembro de 2011, que altera o Decreto n° 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta artigos da Medida Provisória n° 540/2011.
11/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 671, referente à cópia do Diário Oficial da União do dia 31 de outubro de 2011, em que consta a publicação do Decreto n° 7.593, de 28 de outubro de 2011, que altera o Decreto n° 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta artigos da Medida Provisória n° 540/2011.
11/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 668 a 670, referentes à cópia do Diário Oficial da União do dia 30 de setembro de 2011, em que consta a publicação da Medida Provisória n° 545, de 29 de setembro de 2011, que altera dispositivos da Medida Provisória n° 540/2011.
11/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 666 e 667, referentes à cópia do Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2011, em que consta a publicação do Decreto n° 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta artigos da Medida Provisória n° 540/2011.
11/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 665, referente à cópia do Diário Oficial da União do dia 25 de agosto de 2011, em que consta a retificação do Decreto n° 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta artigos da Medida Provisória n° 540/2011.
11/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 663 e 664, referentes à cópia do Diário Oficial da União do dia 22 de agosto de 2011, em que consta a publicação do Decreto n° 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta artigos da Medida Provisória n° 540/2011.
04/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8.11.2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 9/11/2011, trasnferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/11/2011.
M atéria não apreciada na sessão do dia 10/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/11/2011.
************* Retificado em 11/11/2011*************
Encaminhado à SCLCN, a pedido.
03/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.850/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 540, de 2011).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e estogar-se-á em 30 de novembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de 8 de novembro.
Designação do Senador José Pimentel Relator revisor da matéria.
Publicado no DSF Páginas 45249-45369
Avulso inicial da matéria
03/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
03/11/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00029 2011, proveniente da MPV 00540 2011.
Anexadas folhas 533 a 659.
À SSCLSF.