Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2011
Ver também: VET 22/2016
- Iniciativa
- Deputado Federal Edson Ezequiel (MDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1964/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 13.294 de 06/06/2016
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Explicação da Ementa:
Estabelece que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional ficam obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de cinco dias úteis, contados da comprovação de liquidação integral do débito, por meios próprios ou por demonstração efetuada pelo interessado; dispõe que no caso de contratos de financiamento imobiliário, a instituição financeira fornecerá o termo de quitação no prazo de 30 dias a contar da data de liquidação da dívida; dispõe que o descumprimento do disposto sujeita seus infratores às penalidades previstas nos incisos I, II e III do art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ressalvada a aplicação de penalidades estabelecidas em lei específica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.294 de 06/06/2016
- Último local:
- 20/07/2020 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 07/06/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 110/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Asssuntos Econômicos, onde poderá receber emendas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 16/02/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 15-18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, iniciada a discussão, é apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cyro Miranda. O Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, manifesta-se pela aprovação da Emenda nº 1. C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 209/2012
- Data:
- 22/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres 209/2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável nos termos da Emenda 1/CAE. Leitura do Ofício 30/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação em caráter terminativ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 30/03/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 35) e texto final revisado (fl. 36). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 30/03/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 35) e texto final revisado (fl. 36). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 110/2011
- Data:
- 10/04/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 502 de 10/04/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 39 a 40). ************* Retificado em 10/04/2012************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 110/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 101 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 40, de 2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação de Emenda oferecida ao presente projeto. Informa também que a matéria foi enviada à sanção em 17.05.2016. |
| 03/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 10641-10642 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, com emenda, a matéria volta à Câmara dos Deputados. |
| 23/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7986 | Leitura dos Pareceres 209/2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável nos termos da Emenda 1/CAE. Leitura do Ofício 30/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação em caráter terminativo do Projeto. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. |
| 23/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7973-7985 | Leitura dos Pareceres 209/2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável nos termos da Emenda 1/CAE. Leitura do Ofício 30/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação em caráter terminativo do Projeto. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. |
| 10/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 46660-46661 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Asssuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/11/2011
- Despacho:
- 09/11/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 11/11/2011 - 18/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/03/2012 - 30/03/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, FORNECIMENTO, PRAZO DETERMINADO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITOS, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, EMPRÉSTIMO, PESSOAL, REQUERIMENTO, INTERESSADO, PENALIDADE, INFRATOR.
| Matéria |
|---|
| VET 22/2016 |
- 02/09/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado
- 24/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Veto aposto à matéria (VET 22/2016) apreciado na Sessão Conjunta de 23 de agosto de 2016: mantido.
Resultado apurado publicado no DCN de 25 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
- 07/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 22/2016.
- 07/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.294, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00314 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 07/06/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00002.
Sancionada em 06/06/2016.
À SLCN.
- 17/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 40, de 2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação de Emenda oferecida ao presente projeto.
Informa também que a matéria foi enviada à sanção em 17.05.2016. - Publicado no DSF Páginas 101
- 17/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/04/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 502 de 10/04/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 39 a 40).
************* Retificado em 10/04/2012*************
Onde se Lê: ..." e com emendas"....
Leia-se: ..." e com emenda". - Autógrafo - PLC 110/2011
- 03/04/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.38).
- 02/04/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:29 hs.
- 02/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, com emenda, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 10641-10642
- 02/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 30/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 35) e texto final revisado (fl. 36).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 23/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 26/03/2012 a 30/03/2012.
- 22/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres 209/2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável nos termos da Emenda 1/CAE.
Leitura do Ofício 30/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação em caráter terminativo do Projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. - Publicado no DSF Páginas 7986
- Publicado no DSF Páginas 7973-7985
- P.S 209/2012
- 22/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAE.
Juntada, às fls. 30/31, cópia da legislação citada no Parecer.
- 20/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h44.
- 20/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, iniciada a discussão, é apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cyro Miranda. O Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, manifesta-se pela aprovação da Emenda nº 1. Colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 19-28, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final.
Anexado o Ofício OF. 30/2012/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CAE (fl. 29).
À SCLSF. - Parecer
- 15/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/03/2012.
- 16/02/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 15-18.
- Relatório Legislativo
- 01/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira Relator da matéria.
Ao Relator.
- 21/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11.11.2011
Último dia: 18.11.2011
- 10/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 09/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Asssuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
- Publicado no DSF Páginas 46660-46661
- Avulso inicial da matéria
- 09/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 10, legislação citada.
- 08/11/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:22
