Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 1, de 2012
Ver também: MPV 546/2011
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 12.597 de 21/03/2012
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Economia e Desenvolvimento
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Determina a entrega pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta milhões de reais), objetivando fomentar as exportações do País; dispõe que o valor será entregue em três parcelas iguais até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; fixa que o valor das parcelas entregues a cada Estado obedecerá aos índices definidos no anexo desta Medida Provisória; dispõe que o rateio entre os Municípios obedecerá os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, aplicados ao exercício de 2011; determina que para a entrega dos recursos à unidade federada serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada; dispõe que o Ministério da Fazenda poderá definir regras acerca da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores e o ente federado que não enviar as informações referidas no caput poderá ficar sujeito à suspensão do recebimento do auxílio; altera o art. 4º da Lei 12.409 de 2011, que “Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências.”, permitindo a União conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento contratadas até 30 de junho de 2012 destinadas a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por desastres naturais que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal; aumenta o valor desta subvenção econômica para o limite de até R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais); estabelece que o extrato de contrato de financiamento beneficiado com a subvenção econômica concedida pelo BNDES será publicado em sídio eletrônico da instituição; dispõe que a equalização de juros somente será paga se os reconhecimentos federais forem realizados com base em decretos municipais e estaduais editados a partir de 1º de janeiro de 2010. Assunto: Política econômica e sistema financeiro - Econômico
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.597 de 21/03/2012
- Último estado:
- 23/03/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PLV 1/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/02/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/02/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pelo Presidente da Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 46/2012. (Proveniente da MPV 546/2011) O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/02/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 72/2012, da Presidência da Câmara dos Deputados, informando ter sido verificada inexatidão formal nos autógrafos do projeto de lei de conversão aprovado naquela Casa e encamin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 28/02/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, o Senador Clésio Andrade, Relator Revisor, procede à leitura de seu Parecer nº 80, de 2012-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 01/03/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício CN nº 84 de 01/03/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 02/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Convers... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 27/02/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebido do Senador Clésio Andrade, Relator Revisor, em 27/02/2012, às 17:10 horas, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 23/02/2012
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 1/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 4186-4197 | Anunciada a matéria, o Senador Clésio Andrade, Relator Revisor, procede à leitura de seu Parecer nº 80, de 2012-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com apresentação da Emenda nº 8 - PLEN, de redação. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Alvaro Dias, Mário Couto, Aécio Neves. É lido e retirado o Requerimento nº 76, de 2012, de autoria do Senador Aécio Neves, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 à Medida Provisória nº 546, de 2011. Aprovado o projeto de lei de conversão, sem prejuizo da emenda do Relator Revisor. Aprovada a Emenda nº 8, de redação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 81, de 2012 - CDIIR) A matéria vai à sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. |
15/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 2587 | A matéria deixa de ser apreciada nesta data. |
15/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 2540 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 72/2012, da Presidência da Câmara dos Deputados, informando ter sido verificada inexatidão formal nos autógrafos do projeto de lei de conversão aprovado naquela Casa e encaminhado ao Senado Federal. Determinada a republicação dos avulsos do projeto. |
15/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 2540 | A matéria deixa de ser apreciada nesta data. |
14/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 2506 | A Presidência designa o Senador Clésio Andrade Relator revisor da presente matéria. |
10/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 1554 | A matéria deixa de ser apreciada nesta data. |
10/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 1531-1553 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pelo Presidente da Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 46/2012. (Proveniente da MPV 546/2011) O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 08 de março de 2012. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente data. |
- Data de Leitura:
- 09/02/2012
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Clésio Andrade (Relator Revisor) (encerrado em 28/02/2012 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- NORMAS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS, AUMENTO, EXPORTAÇÕES, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, VALOR, SUBVENÇÃO, ECONÔMICA, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (BNDES), PRODUTOR RURAL, MUNICÍPIO, DECRETAÇÃO, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
- Observações:
- (GOVERNO DILMA).
- 19/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Vide MPV nº 546, 2011.
Processo arquivado.
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/05/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 28/4/2012, esgotado o prazo de 60 dias previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
- 23/03/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 10/2012
- 23/03/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 14/3/2012, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo.
Aguardando o encerrramento do prazo de 60 dias previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, em 28/4/2012.
- 23/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.597 DE 2012. (Vetado, Parciaçmente. vide MSG 00093 de 2012).
DOU - 22/03/2012 PÁG. 00001 a 00004 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 21/03/2012.
À SSCLCN.
************* Retificado em 11/04/2012*************
Onde se Lê: ... (Vetado, Parciaçmente)".
Leia-se: ...(Vetado, Parcialmente)".
- 19/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h35.
- 19/03/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP.
- 19/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 09/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado cópia de publicação da Medida Provisória nº 561, de 8 de março de 2012, que revoga o art. 7º da Medida Provisória nº 546/11, convertida no presente PLV, que aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado à sanção em 1º/03/2012.
DOU de 08/03/2012 – Edição Extra – Seção I - págs. 0001 e 0002.
(fls. 154 a 155).
- 01/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 84 de 01/03/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 02/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 1/12 (fls. 147 a 152).
Remessa Ofício CN nº 85 de 01/03/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado a Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 1/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 153). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 29/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.143 a 146).
- 29/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:53hs.
- 28/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, o Senador Clésio Andrade, Relator Revisor, procede à leitura de seu Parecer nº 80, de 2012-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com apresentação da Emenda nº 8 - PLEN, de redação.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Alvaro Dias, Mário Couto, Aécio Neves.
É lido e retirado o Requerimento nº 76, de 2012, de autoria do Senador Aécio Neves, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 à Medida Provisória nº 546, de 2011.
Aprovado o projeto de lei de conversão, sem prejuizo da emenda do Relator Revisor.
Aprovada a Emenda nº 8, de redação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 81, de 2012 - CDIIR)
A matéria vai à sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. - Publicado no DSF Páginas 4186-4197
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 27/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido do Senador Clésio Andrade, Relator Revisor, em 27/02/2012, às 17:10 horas, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único. - Relatório Legislativo
- 14/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/02/2012.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 14/02/2012*************
Juntado, às fls. 104/114, originais do Ofício nº 72/2012, da Presidência da Câmara dos Deputados, dos autógrafos e da redação final do projeto de lei de conversão.
Matéria transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/02/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/02/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/02/2012.
- 14/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- Publicado no DSF Páginas 2540
- Publicado no DSF Páginas 2587
- 14/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 72/2012, da Presidência da Câmara dos Deputados, informando ter sido verificada inexatidão formal nos autógrafos do projeto de lei de conversão aprovado naquela Casa e encaminhado ao Senado Federal.
Determinada a republicação dos avulsos do projeto. - Publicado no DSF Páginas 2540
- Avulso inicial da matéria
- 13/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/2/2012.
Discussão, em turno único.
- 13/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa o Senador Clésio Andrade Relator revisor da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 2506
- 09/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/02/2012.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 09/02/2012*************
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.02.2012, transferida para sessão deliberativa ordinária de 14.02.2012.
************* Retificado em 09/02/2012*************
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.02.2012, transferida para sessão deliberativa ordinária de 14.02.2012.
Discussão, em turno único.
- 09/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- Publicado no DSF Páginas 1554
- 09/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pelo Presidente da Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 46/2012. (Proveniente da MPV 546/2011)
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 08 de março de 2012.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente data. - Publicado no DSF Páginas 1531-1553
- Avulso inicial da matéria
- 09/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 09/02/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00001 2012, proveniente da MPV 00546 2011.
Anexadas folhas 69 a 95.
À SSCLSF.