Ementa:
Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina o capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até dez mil dólares, conforme instituído pela Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131/62 (disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior) para dispor que a utilização do formulário a que se refere o § 2º do mencionado artigo não é obrigatória nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira de até o equivalente a US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América), sendo autorizado ao Poder Executivo aumentar esse valor por ato normativo.