Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 9, de 2012

Ver também: MPV 552/2011

Autoria: Câmara dos Deputados

Norma Gerada: Lei nº 12.655 de 30/05/2012

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 7º do art. 4º da Lei nº 10.931/04 para prever que na aplicação do disposto no § 6º do art. 4º da mencionada Lei (o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida até 31.12.2014, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31.03.2009) consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 11.977/09 (art. 1º do PLV). Altera a redação dos arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925/04 para prever no inciso XVIII do art. 1º que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI; para dispor no § 1º do art. 1º que no caso dos incisos XIV a XVI do caput, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31.12. 2012; para dispor no 3º do art. 1º que no caso do inciso XVIII do caput, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 30.06.2012 (art. 2º do PLV).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.655 de 30/05/2012
Último estado:
05/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-05-18 às 05:21

Identificação:
PLV 9/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/2012
Descrição/Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Autuado como PLV 00009 2012, proveniente da MPV 00552 2011. Anexadas folhas 426 a 462. À SSCLSF.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 189/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente projeto de lei de conversão. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 9 de maio. A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
20/04/2012
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
03/05/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Gim Argello, Relator Revisor, em 3/5/2012, às 9h40, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 03/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2012.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
10/05/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício CN nº 185 de 10/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 12/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9/12 (fls. 479 a 481). Remessa Ofício CN nº 186 de 10/05/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidenta da República o Projeto de Lei de Conversão nº 9/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 482).
Identificação:
PLV 9/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/2012
Descrição/Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Autuado como PLV 00009 2012, proveniente da MPV 00552 2011. Anexadas folhas 426 a 462. À SSCLSF.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 189/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente projeto de lei de conversão. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 9 de maio. A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
10/05/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício CN nº 185 de 10/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 12/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9/12 (fls. 479 a 481). Remessa Ofício CN nº 186 de 10/05/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidenta da República o Projeto de Lei de Conversão nº 9/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 482).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
03/05/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Gim Argello, Relator Revisor, em 3/5/2012, às 9h40, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 03/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2012.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2012 Publicado no DSF Páginas 22825-22826
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 229, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto de lei de conversão, sancionado e transformado na Lei nº 12.655, de 2012.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
25/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21168-21169
Nesta data foi lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 277, de 2012, de autoria dos Senadores Paulo Bauer e Ana Amélia, que disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 522, de 1º de dezembro de 2011.
************* Retificado em 30/05/2012*************
Onde se lê:
... , introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 522, de 1º de dezembro de 2011.
Leia-se:
... , introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.
09/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16323-16332
Anunciada a matéria, a Relator Revisor, Senadora Gim Argello, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão. (Parecer nº 468, de 2012-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Mário Couto, Blairo Maggi e Aloysio Nunes Ferreira.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Paulo Bauer, Casildo Madaner e Walter Pinheiro.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
26/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14477
A Presidência designa o Senador Gim Argello Relator revisor do presente projeto de lei de conversão.
20/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13514-13548
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 189/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente projeto de lei de conversão. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 9 de maio.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/04/2012
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Jorge Afonso Argello (Relator Revisor) (encerrado em 08/05/2012 - Parecer de Plenário)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, IMÓVEL, INTERESSE SOCIAL, CONSTRUÇÃO, RESIDÊNCIA, PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, PIS-PASEP, COFINS, MASSA ALIMENTÍCIA.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 03/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/04/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/04/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/04/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
05/07/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE A MPV 552/2011 RATIFICANDO O PDS 277/2012. ARQUIVADO
04/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
02/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SEXP.
29/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SCLSF, a pedido (acompanhando processado do PDS 277/2012).
26/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 23/5/2012, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Aguardando na SCLCN o prazo de 60 dias previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN.
26/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 26.06.2012, às 11h20.
26/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h45.
06/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SEXP.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício CN nº 239 de 06/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/12, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.655, de 30 de maio de 2012 (fls.490).
À SSCLSF, atendendo solicitação.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:34 hs.
06/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SEXP.
05/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.655 DE 2012.
DOU - 31/05/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 30/05/2012.
À SSCLSF, atendendo solicitação.
31/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:05 hs.
31/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 229, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto de lei de conversão, sancionado e transformado na Lei nº 12.655, de 2012.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 22825-22826
31/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SCLSF.
24/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 23-5-2012, sem elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
24/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 277, de 2012, de autoria dos Senadores Paulo Bauer e Ana Amélia, que disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 522, de 1º de dezembro de 2011.
************* Retificado em 30/05/2012*************
Onde se lê:
... , introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 522, de 1º de dezembro de 2011.
Leia-se:
... , introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.
Publicado no DSF Páginas 21168-21169
24/05/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, a pedido.
10/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 185 de 10/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 12/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9/12 (fls. 479 a 481).
Remessa Ofício CN nº 186 de 10/05/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidenta da República o Projeto de Lei de Conversão nº 9/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 482).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
09/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 478).
08/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h35.
08/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, a Relator Revisor, Senadora Gim Argello, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão. (Parecer nº 468, de 2012-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Mário Couto, Blairo Maggi e Aloysio Nunes Ferreira.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Paulo Bauer, Casildo Madaner e Walter Pinheiro.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 16323-16332
03/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador Gim Argello, Relator Revisor, em 3/5/2012, às 9h40, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2012.
Relatório Legislativo
25/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/04/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/05/2012.
25/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Gim Argello Relator revisor do presente projeto de lei de conversão.
Publicado no DSF Páginas 14477
19/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012.
19/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 189/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente projeto de lei de conversão. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 9 de maio.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
Publicado no DSF Páginas 13514-13548
Avulso inicial da matéria
19/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
19/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00009 2012, proveniente da MPV 00552 2011.
Anexadas folhas 426 a 462.
À SSCLSF.
PLV 9/2012