Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 34, de 2012

(21:59 - Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 17.12.2013)
A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara prejudicado o presente Projeto, que abria crédito ao Orçamento de 2012, uma vez que perdeu objeto e oportunidade, porque não foi apreciado no ano passado.

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 557, de 2012, na origem, encaminhando, ao Congresso Nacional, proposta de modificação do Projeto de Lei nº 34, de 2012-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 135.937.125,00 (cento e trinta e cinco milhões, novecentos e trinta e sete mil, cento e vinte e cinco reais), para os fins que especifica”.
A Mensagem encontra-se anexada ao presente processado e publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 12 de dezembro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Publicadas no DSF de 06/11/2012 as Emendas nºs 1 a 18 apresentadas ao projeto.
Encaminhada à SEEP cópia das emendas para confecção de avulsos.

Anexado às folhas de nºs. 21 a 31, cópia do Ofício nº 365/2012/CMO, de 24.10.2012, do Presidente da CMO, referente à alteração do prazo de apresentação de emendas ao presente projeto, tendo em vista que o prazo final para apresentação de emendas é subsequente ao segundo turno das eleições 2012 (original anexado ao PLN nº 27/2012).

Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos:
Leitura: 16-10-2012
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos:
Leitura: 16-10-2012
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos:
Leitura: 16-10-2012
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.