Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 1, de 2013

Ver também: MPV 582/2012

Autoria: Comissão Mista da Medida Provisória nº 582, de 2012

Norma Gerada: Lei nº 12.794 de 02/04/2013

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.546/2011 que “Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)” para incluir no regime as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional; as empresas de transporte ferroviário de passageiros; as empresas de transporte metroferroviário de passageiros; as empresas que prestam os serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS; as empresas de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária; as empresas de prestação de serviços hospitalares; e as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0. Dispõe que tal regime não se aplica às empresas de transporte rodoviário de veículos 0 km (zero quilômetro), que continuarão sob o regime de tributação anterior. Instituí o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF, que terá a forma de habilitação de de coabilitação regulamentada pelo Poder Executivo. Dispõe que são beneficiárias do Reif a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação ou ampliação de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos, para incorporação ao seu ativo imobilizado, e a pessoa jurídica coabilitada. Estabelece que não poderão aderir ao Reif as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Determina que a fruição dos benefícios do Reif fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e ao cumprimento dos seguintes requisitos, nos termos do regulamento: I - investimento mínimo em pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica; e II - percentual mínimo de conteúdo local em relação ao valor global do projeto.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.794 de 02/04/2013
Último estado:
03/04/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLV 1/2013
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 582, de 2012
Data:
07/02/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 25/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 21.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/02/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 582, de 2012 x PLV 1, de 2013 (texto aprovado na Comissão Mista)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/02/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 582, de 2012 x PLV 1, de 2013 (texto aprovado na Comissão Mista) x PLV 1, de 2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
Identificação:
Autógrafo - PLV 1/2013
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - PLV 1/2013
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 582, de 2012
Data:
07/02/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 25/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 21.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22270
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 28 de abril do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 582, de 2012, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013, e cujo prazo integral de vigência expirou em 28 de fevereiro de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
28/02/2013 Publicado no DSF Páginas 6279-6314
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Francisco Dornelles, relator-revisor da matéria.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Casildo Maldaner, José Agripino, José Pimentel, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Francisco Dornelles, Eduardo Suplicy, Armando Monteiro, Eduardo Lopes, Gim, Eduardo Braga e Inácio Arruda.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e a emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4931-4998
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 25/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 21.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/02/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , REDUÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, ATIVIDADE, EMPRESA, SERVIÇO, (TIPI), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, DIREITOS, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, APLICAÇÃO, TAXAS, DEPRECIAÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, INFRAESTRUTURA, INDUSTRIA, FERTILIZANTE, EMPRESA BENEFICIARIA, PROJETO, APROVAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, PRODUÇÃO, INSUMO, INCORPORACAO, ATIVO IMOBILIZADO, CONDICIONAMENTO, REGULARIDADE, NATUREZA FISCAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, (MF), CUMPRIMENTO, REQUISITOS, VENDA, IMPORTAÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, (PIS-PASEP), (COFINS), RECEITA, LOCAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, ISENÇÃO, (IPI), DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, FORÇAS ARMADAS, DEDUÇÃO, PESSOA FISICA, LIMITAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, SAUDE, RESSARCIMENTO.TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/02/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 26/02/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/02/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide MPV nº 582, 2012.
Processo arquivado.
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 9/2013
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão dia 02-05-2013, às 17 hs.
02/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 287, de 02/05/2013, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término o prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl.742)
À SSCLCN.
29/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h25.
29/04/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 28 de abril do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 582, de 2012, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013, e cujo prazo integral de vigência expirou em 28 de fevereiro de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22270
29/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 28/4/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
03/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 14/3/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Aguardando, nesta Secretaria, o término do prazo de 60 dias estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
03/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.794 DE 2013 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00111 de 2013).
DOU - 03/04/2013 PÁG. 00002 e 00007.
Sancionada em 02/04/2013.
À SSCLCN.
13/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 193, de 12/03/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 04/2013 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013. (fls. 711 a 732).
Anexado o Ofício CN nº 194, de 12/03/2013, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 733).
************* Retificado em 03/04/2013*************
Onde se lê: "(fls. 711 a 732)."
Leia-se: "(fls. 711 a 733)."
E onde se lê: "(fls. 733)."
Leia-se: "(fls. 734)."
28/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 690 a 710).
28/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:23 hs.
27/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Francisco Dornelles, relator-revisor da matéria.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Casildo Maldaner, José Agripino, José Pimentel, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Francisco Dornelles, Eduardo Suplicy, Armando Monteiro, Eduardo Lopes, Gim, Eduardo Braga e Inácio Arruda.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e a emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 6279-6314
21/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 2102/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.02.2012, transferida para sessão deliberativa ordinária de 26.02.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.02.2013, transferida para sessão deliberativa ordinária de 26.02.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.02.2013, transferida para sessão deliberativa ordinária de 27.02.2013.
20/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 25/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 21.
Publicado no DSF Páginas 4931-4998
Avulso inicial da matéria
20/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido da Câmara dos Deputados, em 20/02/2013, às 20h30min, o autógrafo da matéria.
Aguardando leitura..
19/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 50 de 19/02/13, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória nº 582/12 (PLV nº 01, de 2013, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 610).
À CD.
07/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
07/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 609 (seiscentas e nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). Em dois volumes.
À SEXP.